Decisão Administrativa
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Cobrar ingressos diferentes para homens e mulheres é ilegal
Ministério da Justiça publica nota técnica sobre a ilegalidade de diferenciação no setor de lazer e entretenimento.
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IRRF:Receita autoriza fonte pagadora restituir retenção indevida
Publicada a Solução de Consulta nº 2.010, de 30 de junho de 2017
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Receita continua a cobrar PIS e Cofins sobre o ICMS
Discussão sobre falta de previsão legal que possibilite a sua exclusão da base de cálculo não cumulativa da Contribuição
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ISSQN: Edital faz chamamento dos devedores para evitar protesto
Débitos no 1º tabelionato de protestos de Goiânia para serem protestados as seguintes certidões de dívida ativa
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ICMS: afinal, Associação deve emitir NF-e quando vender produtos de seus associados? Sefaz responde
No caso, a Entidade auxilia na venda do excedente dessa produção em feiras e cobrar 15% na intermediação
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ICMS/ST: não incidência na remessa para o processo de industrialização
A não sujeição ao regime de ST, quando for o caso, será informada no campo "Informações complementares"
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INSS: Receita isenta cessão de direitos autorais
Não incide contribuição previdenciária sobre pagamentos relativos a direitos conexos aos de autor
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CRPB: Receita autoriza compensação dos valores retidos
Benefício conforme parágrafo 8º do artigo 56 da IN RFB n.º 1300, de 2012.
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IRPJ: diferimento da receita na venda parcelada do ativo não circulante
Na apuração da base de cálculo a receita deve ser reconhecida, proporcionalmente ao valor da parcela recebida
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Cofins: suspensão da tributação na venda de "desperdícios e resíduos"
Pessoa jurídica que não seja optante pelo Simples que apure o Imposto de Renda com base no lucro real
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ISSQN: Sefin fixa 15 dias para quitar débitos ou envio para protesto
As pessoas abaixo relacionadas, intimadas e notificadas a recolher aos Cofres da Fazenda Pública Municipal
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IRPJ: Receita proíbe Clínica médica como EIRELI da redução de alíquota
O emprego do percentual de presunção reduzido é legalmente reservado apenas às sociedades empresárias
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Receita exige IRRF dos padres, pastores e ministros religiosos
Incidência do Imposto sobre a Renda na Fonte os valores despendidos pelas entidades religiosas
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Cofins: Entidades sem fins lucrativa devem tributar receita financeira
Receitas que não se enquadra no conceito de "receita própria", mencionadas no § 2º do art. 47 da IN SRF nº 247, de 2002.
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Cofins: Associação somente tem isenção nas “receitas próprias”
Preencher os requisitos legais do art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997
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Cofins: frete na aquisição de mercadoria com regime monofásico não dá credito
aquisição dos produtos de que tratam os §§ 1º e 1º-A do art. 2º da Lei nº 10.637, de 2002
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ICMS: cruzamento de dados entre LF-e e memória fiscal do ECF
Detectada pela fiscalização tributária diferenças entre as informações do contribuinte e os dados do Emissor de Cupom fiscal
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ICMS: multa menor retroage para beneficiar contribuinte
Código Tributário Nacional que dispõe sobre a retroatividade da lei que comine penalidade menos severa
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Cofins: Receita explica método de rateio proporcional de créditos
A regra geral estabelecida pelo art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004
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Cofins: Fisco alerta que a redução de crédito é de 5 anos
Prazo prescricional do Decreto nº 20.910, de 1932, cujo termo inicial é o primeiro dia do mês subsequente
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Cofins: fim da dúvida sobre alíquota "zero" para transporte coletivo
A receita da prestação de serviços regulares de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário e ferroviário
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IPI: empresa em início de atividade tem benefício da suspensão?
Discussão sobre a previsão no art. 29, caput, da Lei nº 10.637, de 2002
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Cofins: suspensão na venda da cana-de-açúcar como insumo
Receita explica que a venda de cana-de-açúcar classificada no código 12.12 da NCM, independente de sua destinação
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ITCD: doação declarada no IR é prova contra o contribuinte
Válido é o lançamento efetuado com base em dados obtidos por meio de permuta de informações entre as Administrações Tributárias
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Receita autoriza acesso ao e-Social a partir de 26 Junho
A disponibilização será dividida em duas etapas, sendo a primeira no período de 26 de junho a 31 de julho de 2017
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CNAE principal não é o que constar na base de dados do CNPJ, diz Receita
Trata do enquadramento correto para a tributação sobre a receita bruta - CPRB
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Receita autoriza canteiro de obra utilizar alíquota de 2% para CPRB
Responsáveis pela matrícula da obra, com base no disposto no art. 13 da IN RFB nº 1.436, de 2013
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Cofins: Receita classifica royalties como rendimentos de uso de software
Contribuição para o PIS/Pasep-Importação não incide sobre o pagamento
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Cofins: Autopeça exige a tributação concentrada no fabricante
Receita esclarece o previsto na Lei nº 10.485, de 2002
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Doação de imóvel recolhe ITBI ou ITCD?
Discussão sobre a correta menção na escritura pública do recolhimento
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ICMS: Regime especial do Pró-Logístico foi declarado ilegal
Lei n.º 3.152/2003, deve a declaração de inconstitucionalidade, sendo restabelecido o prazo de recolhimento do regime normal de apuração.