DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 6.023, DE 26 DE MAIO DE 2017(Pág. 29, DOU1, de 31.05.17)
ASSUNTO: Simples Nacional
EMENTA: OBRAS DE ACABAMENTO EM GESSO E ESTUQUE – ANEXO.
No Simples Nacional as obras de acabamento em gesso e estuque são atividades tributadas pelo Anexo III da Lei Complementar nº 123, de 2006.. Todavia, caso a ME ou EPP optantepelo Simples Nacional seja contratada para construir imóvel ou executar obra de engenharia em que essas atividades façam parte dorespectivo contrato, sua tributação ocorrerá juntamente com a obra, na forma do Anexo IV. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 201, DE 05 DE AGOSTO DE 2015.
DISPOSITIVOS LEGAIS: ADI RFB Nº 8, DE 2013.
MÁRIO HERMES SOARES CAMPOS
Chefe
