Jurisprudência do dia
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Preposto na justiça do trabalho deve ser sócio ou empregado do reclamado, reafirma TST
De acordo com a Súmula 377 do TST, à exceção de reclamação de empregado doméstico ou contra micro ou pequeno empresário, o preposto deve ser necessariamente empregado da empresa ou empregador
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Multas por descumprimento da CLT não podem ser cobradas dos sócios
Para TST, é inviável o redirecionamento da execução fiscal de multa administrativa aplicada pelos órgãos de fiscalização do trabalho. A multa por infração administrava não tem natureza tributária e, por isso, não há como obrigar os sócios a responderem pelos débitos apurados
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É proibida alteração contratual que resulte em prejuízo ao empregado
Para TST, redução de percentual de comissões, sem motivo justo, é inconstitucional. Pois, a CLT (artigo 468) e a Constituição Federal (artigo 7°, inciso VI) garantem a irredutibilidade de salário
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STF declara que multa de 25% sobre valor da operação é confisco
O artigo 71, VII, da Lei nº 11.651/91 do Estado de Goiás, que fixa a multa em 25% sobre o valor da operação, ofende ao Princípio de vedação de instituição de penalidade com efeito confiscatório
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IPI é isento na aquisição de carro por deficiente físico
Mesmo apresentando atestado de limitação no movimento dos ombros, a Fazenda Nacional alegou que as enfermidades diagnosticadas não estão previstas na Lei 8.989/95, que dão direito à isenção. STJ tem entendimento diferente
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Padeiro exposto a calor por 15 minutos a cada hora não faz jus à insalubridade, diz TST
De acordo com a NR-15 do MTE, Anexo 03, para atividade leve, com 15 minutos de trabalho, tolera-se a temperatura máxima de 32,2°C
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STJ: Decisão explicita jurisprudência sobre controvérsias em contratos bancários
O abuso na exigência dos “encargos da normalidade”, seja com juros remuneratórios ou com capitalização de juros, é suficiente para a descaracterização da mora do devedor.
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Multa de 10% não é aplicada na execução de dívida trabalhista, diz TST
A multa diária de 10% sobre o valor da condenação, prevista no Código de Processo Civil (artigo 475-J), não se aplica no processo trabalhista
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Construtora não pode reter valor integral pago pelo comprador que desiste do imóvel
Para STJ, a retenção de percentual entre 10% e 25% do valor pago seria razoável para cobrir despesas administrativas
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Dupla pegada com intervalo superior a 2 horas sem convenção coletiva gera horas extras
A 2ª Turma do TRT-MG manteve as horas extras decorrentes dos intervalos concedidos no regime de dupla pegada que superaram o tempo máximo de duas horas sem previsão em acordo ou convecção
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TST mantem estabilidade do empregado no fechamento parcial da empresa
A permanência em funcionamento parcial da empresa, subsiste a necessidade de prevenção de acidentes no local de trabalho, justificando que o empregado eleito para CIPA continuasse no desempenho das suas atribuições
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STJ: Juros do cheque sem fundo são cobrados a partir da data do depósito
Ao julgar a apelação, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul reformou a sentença apenas para estabelecer os juros a partir da primeira apresentação do cheque
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Nome diferente para a mesma função não é motivo para diferença salarial
Para o relator do recurso de revista, estando comprovado o preenchimento dos requisitos legais, é devida a equiparação, ainda que as funções tenham denominação diversa
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Comissão de licitação não pode exigir obrigações não previstas em edital, diz STJ
Restaurante foi excluído de certame por apresentar documentos sem autenticação on-line. De acordo com o art. 41 da Lei 8.666/93, o princípio da vinculação proíbe à administração o descumprimento das normas contidas no edital
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Convenção de condomínio pode exigir votação da maioria nas assembleias, diz STJ
Ao julgar o recurso especial, STJ entendeu que a modificação no artigo 1.351 do Código Civil, após a Lei 10.931, concedeu autonomia aos condôminos para alterar a convenção coletiva
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Justiça Federal autoriza a cobrança dívida fiscal do espólio do sócio ou herdeiros
TRF.1 decide que em execução fiscal, falecido o corresponsável, a execução deve prosseguir contra seu espólio ou contra seus herdeiros (todos)
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ICMS/ST pago a maior pode ser restituído diz STJ, porém palavra final é do STF
O ministro Humberto Martins destacou: que “a previsão de restituição imediata está prevista no artigo 150, parágrafo 7º, da Constituição Federal, de forma que sua análise e de competência do STF”
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Novo valor da aposentadoria após a desaposentação é definida pelo STJ
De acordo com o STJ, o cálculo do novo benefício, devem ser computados os salários de contribuição subsequentes à aposentadoria a que se renunciou, não sendo preciso devolver os valores recebidos durante a aposentadoria anterior
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Plano de saúde deve pagar tratamento em domiciliar mesmo sem previsão em contrato
Para o Ministro Felipe Salomão o home care ( tratamento em casa) não pode ser negado pelo plano de saúde, porque ele nada mais é do que a continuidade do tratamento do paciente em estado grave
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Recepcionista de hospital deve receber insalubridade, decide TST
Para a 4ª Turma do TST, com base no Anexo 14 da NR 15 da Portaria MTE 3.214/78, a atividade é considerada insalubre em grau médio, já que a empregada tinha contato permanente com pacientes e com material infecto-contagiante.
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TRF 4 julga que Marca registrada no INPI garante dívida fiscal na fase administrativa
O Desembargador Federal Otávio Roberto do TRF-4 apontou que no processo administrativo de o arrolamento de bens direitos na discussão de um débito fiscal, a Marca registrada no INPI com valor apropriado em Balanço pode garantir a discussão.
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Junta Comercial não pode exigir alteração nome empresarial na criação de filial
Em sede de Mandado de Segurança, o TRF.1 julgou desarrazoada e desproporcional a exigência de que a abertura de filial, quando houver caso de identidade ou semelhança entre nomes empresariais, será condicionada à alteração do nome empresarial
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Execução Fiscal de valor já pago gera indenização por danos morais
Em julgamento do recurso da União, a Quinta Turma do TRF.1, negou provimento afirmando que execução fiscal de crédito inexistente, causando transtorno ao contribuinte, materializa a obrigação de indenizar os danos provocados
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TST: isenta dono da obra da responsabilidade por salários não pagos pela construtora
O relator do recurso de revista, esclareceu que o TST "vem decidindo, de forma uníssona, pela não responsabilização subsidiária do dono da obra"., A decisão somente beneficia no caso de comprovar o caráter eventual e esporádico desse tipo de contratação.
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TFR.1 decide que ISSQN deve ser excluído da base cálculo da COFINS e do PIS
PIS e COFINS. Art. 3º, § 1º, da lei 9.718/98. Alargamento da base de cálculo. Inconstitucionalidade declarada pelo STF, em sede de repercussão geral. Exclusão do ISSQN da base de cálculo da COFINS e do PIS. Cabimento. Taxa Selic na correção do indébito tributário cabimento
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Venda interestadual de energia para consumo final incide ICMS, decide STJ
Para o ministro Ari Pargendler, empresa só estaria isenta se a Ipiranga e Copesul revendessem a energia elétrica para outras companhias, ou se industrializassem a própria energia
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TRF 1ª Região decide que IRRF não incide no pagamento de serviço técnico executado no Japão
ilegítima a retenção do Imposto de Renda na Fonte sobre pagamentos de prestação de serviços de empresas (sem estabelecimento estável no Brasil), domiciliadas nos países que firmaram com o Brasil tratado para evitar bitributação
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Sociedade Limitada: Sócio não responde por dívidas junto ao INSS
Ao vincular a simples condição de sócio à obrigação de responder solidariamente pelos débitos da sociedade limitada perante a Seguridade Social, tratou a mesma situação genérica regulada pelo art. 135, III, do CTN
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TRF 1º Região decide que IRRF não incide no pagamento serviço técnico executado no Japão
ilegítima a retenção do Imposto de Renda na Fonte sobre pagamentos de prestação de serviços de empresas (sem estabelecimento estável no Brasil), domiciliadas nos países que firmaram com o Brasil tratado para evitar bitributação
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STF: Aumento na base de cálculo do IPTU deve ser por lei
O reajuste do valor venal dos imóveis para fim de cálculo do IPTU não dispensa a edição de lei, a não ser no caso de correção monetária.
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TST: doméstica não comprova início da gravidez e perde estabilidade
A mera referência ao mês de setembro como mês da concepção não permite concluir que esta ocorreu ainda no curso do aviso prévio indenizado, que terminou no dia 17 daquele mês, assinalou