Jurisprudência do dia
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TST: nem todo acidente de trânsito caracteriza justa causa
No caso em discussão, o empregado provou que o acidente aconteceu porque foi acometido por mal súbito
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Fiscal do Trabalho pode indicar sindicato que pertence a empresa? Tire suas dúvidas
No caso julgado, fabricante de esquadrias ajuizou ação anulatória contra ato dos auditores fiscais, que o autuou por pagamento de salários em valores inferiores
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Registro de ponto por exceção não é o mesmo que dispensa dos registros, decide TST
Não existe irregularidade em forma alternativa de controle de horário, ou seja, o registro somente das exceções verificadas nas jornadas.
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STJ libera utilização da “tabela price” desde que não ocorram juros capitalizados
Em inovadora decisão, STJ diz que em matéria de Tabela Price nem sequer os matemáticos chegam a um consenso
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Metragem da vaga de garagem está incluída na área do apartamento? STJ esclarece
Vaga de garagem só deve ser considerada área comum de condomínio quando não se vincular a uma unidade residencial específica
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Aposentadoria privada exige rescisão do contrato de trabalho, julga STJ
A cessação do vínculo empregatício é uma das condições para obter aposentadoria complementar nos planos de benefícios privados
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TST julga como se caracteriza assédio moral em reunião com outros empregados
O dano moral se dá pela violação de um direito geral de personalidade, dispensando-se a prova do prejuízo
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Contaminação do empregado dá direito a pensão vitalícia, julga TST
Na discussão,o médico toxicologista atestou a intoxicação por atividades executadas pelo operador
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TARF não autoriza restituição de pagamento indevido
A restituição de ISSQN depende da comprovação de que o requerente suportou o encargo decorrente do recolhimento indevido
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ITCD: bens de pequeno valor na meação tem isenção
No caso de encerramento da união estável, a ex-companheira passou a ter 50% dos bens, logo tem o benefício devido imóvel ser de pequeno valor
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Escrita fiscal a menor caracteriza sonegação? Veja esclarecimentos
A divergência entre valores consignados nas diversas vias dos documentos fiscais , bem como o imposto escriturado e não declarado tipifica o ilícito fiscal, julga TARF
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Empregado que atua como “hacker” dá justa causa?
Arquivo confidencial estava sem bloqueio e acessível aos usuários da rede, diz TST
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Educadora em creche e pré-escola não é professora, diz TST
No processo, foram discutidas as diferenças do piso salarial nacional para educadora infantil
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STJ: Receita pode excluir do Refis contribuinte que paga valor pequeno
No julgamento, os ministros afirmam que não há como sustentar um programa de parcelamento que permita o aumento da dívida, ao invés de sua amortização
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Atendente de call center tem direito à adicional de insalubridade? TST esclarece
No caso em discussão, operadora utilizava microfone acoplado ao fone de ouvido por mais de três anos
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Pausa para o cafezinho deve ser computada fora da jornada, diz TST
No caso em discussão, empregado alega que 20 minutos para a "pausa do café" foram indevidamente acrescidos na sua jornada de trabalho, sem qualquer previsão
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Sócio fiador de parcelamento não tem CND? Veja decisão do STJ
A jurisprudência do STJ é no sentido de que a simples falta de pagamento do tributo não configura responsabilidade do sócios
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Dívida fiscal, após inscrição no Cadin, somente judiciário pode alterar
A discussão era que a revisão de débito inscrito em dívida ativa suspende ou não a exigibilidade do crédito
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Extinção da obra ou fechamento da empresa isenta empresa da estabilidade do Cipeiro?
TST em julgado explica a hipótese de perda da estabilidade no emprego de membro da Cipa
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Pedido de demissão é anulado por falta de homologação da rescisão pelo sindicato
Para TST, o artigo 477, parágrafo 1º, da CLT estabelece que o pedido de demissão ou recibo de quitação deve ser homologado
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TST julga que ex-empregado pode ajuizar tantas ações quanto necessárias, mesmo na dispensa com justa causa
Uma operadora de caixa foi condenada por litigância e má-fé por requerer parcela 13° salário que já havia sido pago
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ICMS: Supremo reitera a proibição de cobrança em vendas não presencias
O ICMS incidente na aquisição não presencial (compra na internet) por consumidor não pode ter regime jurídico fixado por Estados
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Execução provisória se aplica ao Processo do Trabalho?
O artigo 475-O do Código de Processo Civil diz que a execução provisória poderá ser feita, no que couber, do mesmo modo que a definitiva
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Uso de EPI afasta aposentadoria especial, diz STF
Sobre o direito de aposentadoria para quem usa EPI, o Supremo fixou duas teses que deverão ser aplicadas a pelo menos 1.639 processos
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Enunciado da interpretação de expressões aplicáveis ao registro sindical
A Secretaria das Relações do Trabalho (SRT) aprova o Enunciado 63, por meio do Despacho S/N, de 1° de dezembro 2014
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Diretor não empregado recebe FGTS e multa de 40%?
A discussão trata do pagamento da multa de 40% do FGTS a um ex-diretor que, mesmo não sendo empregado, tinha FGTS
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Cobrança judicial de dívidas fiscais não precisa identificar o devedor pelo CPF
STJ firmou o entendimento de que a exigência de CPF ou RG da parte executada na petição inicial não está prevista no artigo 6º da Lei 6.830/80
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Juros do cartão de crédito não é o mesmo do cheque especial, diz STJ
A tese de que é impossível adotar a taxa média de mercado do cheque especial foi a vencedora no STJ
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Engenheiro não tem remuneração indexada pelo salário-mínimo, julga STF
Para STF, o reajuste automático da remuneração contraria a parte final do artigo 7º, inciso IV, da Constituição Federal
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Taxistas estão livres da Cofins nos repasses da cooperativa
Lei 12.649/12 isentou da incidência da Cofins os repasses de valores aos taxistas associados
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IRPJ: alvará da vigilância sanitária determina alíquota reduzida
Receita publica porcentagem de contribuição ao IRPJ para clínicas de imagem e radioterapia, na sistemática do lucro presumido, sob a forma de sociedade empresária