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Jurisprudência do dia

• Ex-tarista pode requerer "perdão" das dívidas

  A Lei n° 4.732/2011 não se refere ao ICMS apurado pelo regime normal, sendo que a remissão envolve os débitos escriturados até dezembro de 2001
• INSS: Receita reconhe a isenção nas verbas indenizadas

  6ª Região Fiscal edita a Solução de Consulta nº 6.038, de 4 de novembro de 2014
• Receita Federal livra receita de aluguel da tributação pela CPRB

  Receita edita consulta da 4ª Região Fiscal sobre a parcela da base de cálculo da contribuição previdenciária substitutiva da Lei nº 12.546, de 2011
• Regime de cotas étnico-racial na universidade pública é constitucional

  STF publica acórdão da Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental 186
• Fiscalização no estabelecimento tem prazo máximo?

  Tarf julga processo em que o contribuinte solicita nulidade da auditoria pelo decurso de tempo da ordem de serviço
• Tarf volta a condenar contribuinte por informações da Declaração do IR

  É válido o lançamento fiscal que se baseia nas Declarações de Imposto sobre a Renda transmitidas pela própria doadora
• Serviço de comunicação via satélite é devido o ICMS em que local?

  Em julgado inédito, TARF define que ICMS incidente sobre a prestação onerosa de serviço de comunicação, bem como o prestado via satélite
• ITBI na aquisição imóvel para baixa renda não é devida restituição

  Tarf não autoriza a restituição do ITBI pago aos imóveis destinados a programas habitacionais de interesse social
• Salário-maternidade incide PIS em folha de pagamento

  Receita edita Solução de Consulta explicando incidência do PIS em folha de pagamento
• STF: Transação penal no Juizado Especial não faz coisa julgada material

  Supremo edita a Súmula vinculante nº 35 sobre os acordo realizado nos termos do artigo 76 da Lei 9.099/1995
• Súmula vinculante trata dos crimes com documento falso

  STF edita a súmula vinculante nº 37
• STF edita súmula sobre reajuste de servidor público

  Nova súmula vinculante delimita que não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos
• INSS: Elaboração de programa de computador não sofre retenção

  Receita afirma que não incide retenção do INSS na elaboração de programas e licenciamento de sistemas de informática
• Encargos financeiros da venda pode ser excluída da base cálculo da comissão?

  As partes podem estabelecer o percentual incidente, mas a base de cálculo não pode transferir os riscos do empreendimento ao trabalhador
• Desoneração da folha exige atividade efetiva, não basta constar no contrato social

  Receita baixa entendimento sobre não basta que os serviços estejam previstos em contrato, sendo necessária a sua efetiva prestação
• IRPF: Receita isenta indenização de dano moral

  Receita Federal edita a Solução de Consulta nº 6.035, de 2014, sobre a tributação na indenização por dano moral
• Transportador que guarda mercadoria sem nota responde pelo ilícito fiscal

  Caracteriza sonegação no Distrito Federal o trânsito e a guarda de mercadoria em situação irregular por estarem desacompanhadas de nota fiscal
• ICMS/ST deve ser apurado e retido na remessa para uso e consumo?

  O industrial ou importador, fica obrigado à retenção e recolhimento do ICMS/ST, relativo à entrada destinada a uso ou consumo no DF
• Benefícios distintos podem ser exigidos pela via judicial e administrativa

  STJ confirma o direito reconhecido de opção pelo benefício mais vantajoso administrativamente no curso da ação judicial de outro benefício
• Contrato suspenso por mais de três anos não autoriza saque de FGTS

  Para STJ, a Lei nº 8.036 exige que o empregado permaneça fora do regime do FGTS por três anos ininterruptos, e não com contrato suspenso
• Nova função pela reestruturação empresarial exige diferença salarial

  A mudança da jornada enseja apenas o pagamento das diferenças salariais e seus reflexos sobre as demais parcelas de natureza salarial
• Erro no preenchimento da nota não a torna inidônea

  Em julgamento no Carf, foi deliberado que não é inidôneo o documento fiscal com erro no CF/DF do destinatário
• Imóvel até R$91 mil deixado como herança terá isenção

  A isenção do ITCD concedida nas transmissões de herança está condicionada a que o patrimônio não ultrapasse o valor limite previsto em lei
• Dono de apartamento não pode exigir prestação de contas do condomínio

  O artigo 1.348, inciso VIII, do Código Civil dispõe que compete ao síndico prestar contas à assembleia
• Para STJ, 20% do salário dos sócios pode ser penhorado por dívidas trabalhistas

  No caso concreto, sócio alegou a impenhorabilidade do salário, prevista no artigo 649, inciso IV, do Código do Processo Civil
• STJ muda entendimento e manda cobrar multa administrativa dos sócios

  Os administradores respondem solidariamente perante a sociedade e os terceiros prejudicados por culpa no desempenho de suas funções
• Auxílio-alimentação é incorporado ao cálculo da aposentadoria, julga TST

  Benefício pago por mais de 20 anos se incorpora-se ao contrato de trabalho do empregado
• Código de defesa do consumidor se aplica à pessoa jurídica, julga STJ

  A jurisprudência é dominante em afirmar que considera consumidor a pessoa física ou jurídica que adquire o produto como seu destinatário final
• Cobrança fiscal contra sócios é exceção e não regra, diz Justiça Federal

  É pacífico no STJ o entendimento de que “o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente somente quando demonstrado excesso de poderes é infração à lei
• Patrão com controle disciplinar “frouxo” não pode aplicar justa causa, diz TST

  Quando certa prática é tolerada no recinto empresarial não cabe aplicação da pena máxima ao empregado faltoso
• Locação de imóveis próprios paga Cofins e PIS?

  Justiça Federal entende que locação de imóveis e intermediação de negócios imobiliários estão sujeitos à Cofins, porque caracterizam compra e venda em sentido amplo