Jurisprudência do dia
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Patrão com controle disciplinar “frouxo” não pode aplicar justa causa, diz TST
Quando certa prática é tolerada no recinto empresarial não cabe aplicação da pena máxima ao empregado faltoso
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Locação de imóveis próprios paga Cofins e PIS?
Justiça Federal entende que locação de imóveis e intermediação de negócios imobiliários estão sujeitos à Cofins, porque caracterizam compra e venda em sentido amplo
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TST reafirma que Terça de Carnaval e Corpus Christi não são feriados
Lei 9.093/95 dispõe que são feriados civis os declarados em lei federal e feriados religiosos os declarados em lei municipal
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Trabalhador pode receber insalubridade e periculosidade ao mesmo tempo?
Em decisão inédita, TST diz que a redação do artigo 193, parágrafo 2º, da CLT não foi recepcionada pela Constituição Federal
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ICMS: Isenção sem autorização do Confaz é sinônimo de guerra fiscal
STF julga ilegal a isenção do ICMS, para aquisição de automóveis por oficiais de justiça estaduais sem convênio interestadual
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Professor que leciona em dois período terá descanso de 11 horas? Entenda o novo direito
TST em decisão que criar novo direito ao professor, diz que entre os turnos de aula deve existir um descanso de 11 horas, salvo pagamento de horas extras
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STJ diz que lotes sem registro em cartório não terão escrituras definitivas
A adjudicação compulsória é uma ação judicial destinada a promover o registro imobiliário necessário à transmissão da propriedade
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Cofins/PIS: Receita reafirma que ICMS/ST não integra rendimentos
Solução de Consulta afirma que o valor pago pelo fornecedor na condição de substituto não integra o valor das aquisições de insumos
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ICMS: Isenção de óleo diesel não precisa aval do Confaz, julga TJDF
Questionada a Lei Distrital nº 4.242/2008 sobre a ilegalidade de conceder isenção ICMS para óleo diesel, foi considerada constitucional
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Farmácia pode vender sorvete, refrigerente e bombons? STF esclarece
Para o STF, a lei local não viola a competência privativa da União para legislar sobre a defesa da saúde
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Fisco esclarece as retenções tributárias pela previdência complementar
A fonte pagadora que celebrar convênios com empresas para que essas pratiquem em seu nome o pagamento dos benefícios deve efetuar retenção
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COFINS/PIS não podem ser compensados com débitos no INSS, julga STJ
INSS não está sujeito à compensação prevista no artigo 74 da Lei 9.430/96
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Auxiliar de dentista não ganha mesmo salário que auxiliar de médico
A Lei 3.999/61 não se aplica aos auxiliares odontológicos, julga TST
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Boletim de ocorrência na delegacia não autoriza justa causa, diz TST
No caso em julgamento, patrão a acusou empregada de furtar talheres e roupas íntimas, tudo registrado em boletim de ocorrência, mas nada fora provado
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TST: Juiz não pode decidir contra laudo pericial que isenta empresa do adicional
O artigo 195, parágrafo 2º, da CLT prevê a necessidade da prova pericial para o deferimento do adicional de insalubridade
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Empresa com contrato no exterior deve pagar em moeda estrangeira, julga STJ
Para o STJ, o contrato foi celebrado no exterior, e lá deveria ser cumprido e no valor da moeda contratada
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Confaz não pode restringir incentivos para zona franca de Manaus
Supremo julgou procedente a ação direta para suspender a eficácia dos Convênios ICMS nºs 1, 2 e 6, todos de 30 de maio de 1990
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ICMS: Entenda a contagem do tempo de prescrição
A cobrança tributária dentro do prazo legal de cinco anos inicia-se do primeiro dia do exercício seguinte, julga Tarf
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ITBI: Único imóvel comprado antes da Lei nº 1.343 não tem isenção
Tarf julga que não é cabível a isenção de ITCD quando o fato gerador ocorrer antes da Lei nº 1.343/96
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ICMS: contribuinte pode utilizar qualquer margem de lucro? Tarf esclarece
Em julgamento desfavorável ao contribuinte, Tarf define que margem de lucro não confiável poderá ser alterada pelo custo das mercadorias vendidas
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LTDA: Supremo reitera que sócio não é responsável por débitos previdenciários
Em dois julgamentos, STF afirmou que não têm responsabilidade solidária os sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada por dívidas no INSS
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Não justifica multa de 200% na falta nota de transferência, julga TARF
Órgão julgador define que falta de documentação de transferência de veículos ao feirão é tão somente o descumprimento de uma obrigação acessória
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Empregador pode exigir cumprimento de metas sem oferecer treinamento
Para TST, o empregador pode traçar metas e objetivos a serem atingidos pelos empregados, porém deve treiná-los e orientá-los
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Rescisão com justa causa faz representante comercial perder indenização
Para STJ, é indevida a indenização pela falta do aviso prévio, que corresponderia à terça parte das comissões auferidas pelo representante
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Não aplica prescrição sobre débito declarado, julga Tarf
Para o Tribunal Administrativo fiscal, o prazo prescricional não se iniciou, vez que não houve a constituição definitiva do crédito tributário, nos termos do artigo 174 do CTN
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Credor tem cinco dias úteis para excluir nome negativado, decide STJ
Como não existe regramento legal específico, e os prazos abrangendo situações específicas cabe a jurisprudência do STJ fixar
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STJ: Sonegação fiscal até R$ 10 mil na importação não é crime
STJ unifica entendimento de que os tributos não pagos inferiores a R$ 10 mil, limite que não pode ser alterado por portaria mas apenas por lei
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Tarf julga os requisitos para redução base tributável de 5%
Tarf republica acórdão sobre os requisitos previstos nas alíneas “b” e “c” do Item 6, do Caderno II, do Anexo I ao Decreto 18.955/1997
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Manicure que recebe 50% de comissão tem contrato de parceria e não é empregada
Para o TST o fato dela receber 50% de comissão pelos serviços, livres de qualquer custo, transforma a relação em uma parceria entre o proprietário de salão e a profissional
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Interrupção da gravidez empregada perde estabilidade no emprego?
Estabilidade gestacional não se aplica em casos de interrupção de gravidez, uma vez que a licença-maternidade visa proteger a integridade física do bebê
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Curso on-line no fim de semana realizado pelo empregado não dá direito a horas extras
O curso que o empregado esse beneficiou e não conseguiu demonstrar que a participação era obrigatória não dá direito a horas extras