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Jurisprudência do dia

• INSS: Fornecimento de refeição coletiva não está sujeito à retenção de 11%

  Receita esclarece que fornecimento de alimentação por empresa de refeição coletiva, é venda e não prestação de serviço
• STJ: Tributação pelo IR independe da origem da receita

  Incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte
• Descontos incondicionais não incide IPI, decide STF

  Supremo declarou inconstitucional o parágrafo 2º do artigo 14 da Lei 4.502/1964, que trata da inclusão dos descontos incondicionais na base de cálculo do IPI
• Impressos personalíssimos incidem ISSQN ou ICMS?

  Justiça Federal unifica a jurisprudência sobre a incidência tributária na prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda
• Cabe ao devedor providenciar cancelamento do protesto, julga STJ

  A interpretação da Lei 9.492/97, cabe ao devedor, após a quitação da dívida, providenciar o cancelamento de protesto
• Plano de cargos e salários não pode reduzir valor da hora salário, afirma TST

  A Constituição Federal dá legitimidade ao Sindicato para propor ação contra a redução de salários que contraria convenção coletiva
• Sucessivos contratos de prestação de serviço não afastam vínculo de emprego

  Para TST, a prestação de serviço duas a três vezes por semana caracteriza a não eventualidade, um dos requisitos que define o vínculo
• TST volta a afirmar que embriaguez no trabalho não é motivo para justa causa

  No caso de embriaguez, antes da rescisão do contrato de trabalho deve ocorrer o encaminhamento do empregado para tratamento médico
• Controle do ponto em catraca na entrada da empresa é inválido, julga TST

  Defesa de empresa que tinha sistema de ponto eletrônico com crachá de identificação em catraca não foi aceita pela Justiça Federal do Trabalho
• Descontos incondicionais reduzem valor da CPRB?

  Receita define que tipo de desconto reduz a base tributável da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB)
• Na justa causa, as verbas devem ser pagas até o décimo dia? TST esclarece

  Para o TST, a dispensa por justa causa pode ser equiparada à dispensa sem aviso prévio
• Pai com dívidas não pode doar imóvel ao filho, decide STJ

  A proteção legal pode ser afastada quando o imóvel está desocupado e não se demonstra o cumprimento dos objetivos da Lei 8.009/90
• ICMS: Ex-tarista tinha direito a crédito integral ou à alíquota fixa? Tarf esclarece

  Tare permitia a apropriação máxima de crédito do ICMS para transferências internas do mesmo titular no montante de 7%
• Associação é obrigada usar ECF?

  No caso, uma associação autuada estava enquadrada como contribuinte do ICMS e também do ISS, por este motivo ela deviria utilizar o Emissor de Cupom Fiscal
• ICMS: Operção entre matriz e filial é tributada, julga Tarf

  Considera-se ocorrido o fato gerador do ICMS a saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular
• IPVA: Requerimento do perdão dos débitos poder ser a qualquer tempo

  Constatado que o veículo objeto de furto ainda não foi recuperado, é direito do contribuinte a não incidência do IPVA
• TST: Acidente por causa de celular não gera indenização

  Para o TST, quando o trabalhador desrespeita as normas da empresa, atraindo para si o risco do acidente
• Supremo autoriza farmácia a vender artigos de conveniência

  Para o ministro Marco Aurélio, a Lei 5.991/73, trata das normas gerais sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos e não proíbe outras vendas
• Empresa pode substituir indenização por acidente pela inclusão na folha pagamento?

  A inclusão do beneficiário em folha de pagamento era permitida por alguns julgados do STJ e chegou a ser vedada em 2002
• Contrato de comodato não isenta cobrança de aluguéis, Julga STJ

  Para STJ, os aluguéis devidos ao comodante em decorrência da mora do comodatário pela não restituição da coisa não dependem de sua prévia fixação no contrato de comodato
• IRPJ: Tributação dos lucros obtidos no exterior é inconstitucional

  Supremo edita o acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.588, orientando a tributação dos lucros, inclusive nos paraísos fiscais
• Data Center é serviço ou locação de bem móvel? Receita esclarece

  Receita baixa orientação sobre os tributos incidentes no armazenamento e processamento de dados em alta performance para acesso remoto
• TST: Troca de uniforme em 12 minutos garante horas extras?

  O tempo gasto pelo empregado para troca de uniforme não é considerado como tempo à disposição da empresa
• TST define como deve ser calculado valor da hora extra de bancário

  Para TST, a discussão sobre o divisor é importante porque é com base nele que se calcula o valor do salário-hora
• Dificuldades financeiras do empregado não muda local para ajuizar ação contra ex-padrão

  Na Justiça do Trabalho, a competência em regra, de acordo com o local onde o empregado prestou serviços
• Falta de regulamento do plano de cargos e salários, autoriza promoção por antiguidade, diz TST

  Para o TST, a ausência da regulamentação não pode servir de pretexto para inviabilizar as promoções do empregado
• Acordo coletivo pode reduzir adicional de periculosidade para 12%?

  O TST cancelou o item II da Súmula 364, estando fora da abrangência da negociação coletiva medidas de higiene, saúde e segurança
• Conduta amoral do empregado justifica justa causa, julga TST

  O ato probidade tem relação com a integridade de caráter e a honradez e que, estando comprovada, correta a aplicação da justa causa
• Confecção e acabamento de vestuário tem incentivo da desoneração da folha?

  Para fins de recolhimento da CPRB, Industrialização é qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo
• Dúvidas sobre a retificação da Declaração ou restituição do IR? Receita explica

  Extingue-se em 5 anos o direito de o contribuinte retificar sua declaração de rendimentos relativa ao IRPF, a contar de 31 de dezembro do respectivo ano-calendário
• Fisco não aceita venda parcial da empresa para acumular crédito fiscal

  A operação societária da cisão parcial sem fim econômico deve ser desconsiderada quando tiver por objetivo o reconhecimento de crédito fiscal de qualquer espécie para fins de desconto, restituição