Jurisprudência do dia
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ICMS: associação e entidade beneficiente não têm imunidade tributária
Em julgado de Recurso de uma entidade de assistência social, STJ afirmou que a imunidade é sobre o patrimônio, renda e serviço
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INSS: STJ manda tributar licença-casamento
Incide contribuição previdenciária a cargo da empresa sobre os valores pagos a título de licença casamento (art. 473, II, da CLT) e de licença para prestação de serviço eleitoral
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STJ: propaganda “comparativa” pode ser utilizada sem ferir o direito de marca
É lícita a propaganda comparativa entre produtos alimentícios de marcas distintas e de preços próximos
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Cofins/PIS: governo prorroga isenção para computadores e tablets
Medida Provisória nº 656, de 2014 tem sua vigência prorrogada por 60 dias
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Empresas podem negar crédito com base nos dados do “cadastro positivo”
STJ decide pela legalidade da avaliação do risco de concessão de crédito, a partir de modelos estatísticos
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STJ admite substituição de depósito em dinheiro por fiança bancária
Jurisprudência dominante admite a utilização de fiança bancária em lugar de garantias em dinheiro até mesmo em processo de execução
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Sociedade em conta de participação é obrigada a reter contribuições?
Receita afirma que a inexistência de personalidade jurídica do contratante não é causa de exclusão da obrigação de efetuar a retenção
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Empregado que adulterar contracheque pode sofrer demissão por justa causa?
Mesmo sem ter nenhuma punição, empregado que rasura contracheque pode sofrer a pena máxima da justa causa, julga TST
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Empresa pode pedir certidão de antecedentes criminais, diz TST
Para TST, empregador tem direito de requisitar a certidão ao candidato, sem que isso implique, por si só, lesão a direitos fundamentais
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ITCD: sofre tributação a doação entre pessoa com união estável?
A discussão fiscal é se prova de que se trata de união estável irá isentar a tributação na doação em dinheiro
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Venda de veículos usados via intermediação incide ICMS?
No processo, a recorrente não é proprietária dos veículos expostos à venda , é sim mera intermediadora
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TST manda pagar em dobro trabalho no Dia do Evangélico
A discussão era em torno da Lei 963/1995 do Distrito Federal, que instituiu o Dia do Evangélico no dia 30 de novembro
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Receita isenta indenização por dano físico do IR
Não se sujeitam à incidência do Imposto sobre a Renda a indenização reparatória em decorrência de ato ilícito praticado por terceiros
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INSS: serviço de transporte aéreo sobre retenção de 11%?
Todo o serviço de necessidade contínua do tomador e seja realizado mediante cessão de mão-de-obra sofre retenção
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STF: farmácias do DF podem vender artigos de conveniência
Supremo julga constitucional a Lei nº 4.353, de 1º de julho de 2009, do Distrito Federal
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Devedor tributário não pode ter indisponibilidade de bens de imediato, julga STJ
Na execução fiscal, a Fazenda tem que provar o esgotamento das diligências de bens passíveis de penhora para pedir a indisponibilidade de bens
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ISSQN: cartório não pode tributar como pessoa física, julga Tarf
A atividade de prestação de serviços de registros públicos, cartorários e notariais possui caráter empresarial e não de pessoa física
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TST proíbe empresa de divulgar resultados de exames de saúde do empregado
TST manteve decisão que deferiu indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil a ex-empregado por divulgação de exame toxicológico
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Contabilização do custo tributário sofre alterações
Aprovada ICPC 19 esclarece como reconhecer a obrigação de pagar tributo
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Supremo diz que 15 minutos para mulheres antes de hora extra é devido
TST manteve condenação ao pagamento, a uma empregada, desses 15 minutos, com adicional de 50%. A jurisprudência do TST está pacificada no sentido da validade do intervalo
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Somente ME e EPP estão dispensadas da exigência do preposto empregado
TST exige que o preposto seja necessariamente empregado, à exceção dos casos de empregador doméstico e micro ou pequeno empresário
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Empregado que sofreu acidente por não utilizar EPI não pode cobrar indenização
Para o TST a empresa não foi negligente, pois provou a entrega dos EPIs e a assistência logo após o acidente
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Cuidador de idoso que faz 15 plantões mensais é empregado?
Para o TST, a continuidade do serviço não pode ser afastada pelo fato de a empregada não ser obrigada a trabalhar todos os dias
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Revista pessoal não pode ser para determinado empregado, diz TST
No caso julgado, o ex- empregado alegou que gerentes não eram submetidos a revistas, e entravam na da frente, ou demais, além das revistas, os demais entravam pela porta dos fundos
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Boa condição econômica impede concessão de justiça gratuita, diz TST
Pedido de gratuidade foi indeferido pelo TRT 15ª Região diante da constatação de que o aposentado tinha renda mensal de R$ 7 mil, não tinha dependentes, possuía três imóveis e não pagava aluguel
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Empresa responde por acidente de prestador de serviço
No caso em discussão empresa sustentou sua ilegitimidade para constar da ação, alegando que o vínculo do eletricista era com as prestadoras de serviço
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TST suspende penhora de restituição do IR para pagar dívida trabalhista
TRT da 2ª Região (SP), ao examinar o mandado de segurança, suspendeu a penhora apenas dos valores relativos a salários, mas manteve o bloqueio da restituição
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Empresa é condenada por exigir do empregado venda das férias
Reconhecendo que a conversão das férias em pecúnia ocorreu por imposição do empregador, condenou-o ao pagamento da indenização por dano moral coletivo
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Gorjeta pertence ao empregado e não a empresa, diz TST
Para o caso, o trabalhador alegou a ilegalidade do procedimento previsto em acordos coletivos que estipularam a divisão da gorjeta com a empresa
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Empregado é obrigado a pagar a taxa de fortalecimento sindical?
Para o TST, toda a taxa criada por convenção coletiva de trabalho, é necessário a autorização do empregado.
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Importância da "residência em caráter permanente" para cálculo do IR
Fisco esclarece para fins de tributação do imposto sobre a renda o que caracteriza a residência no país