11/09/2013 às 14h09

STF declara que multa de 25% sobre valor da operação é confisco

Por Equipe Editorial

O artigo 71, VII, da Lei nº 11.651/91 do Estado de Goiás, que fixa a multa em 25% sobre o valor da operação, ofende ao Princípio de vedação de instituição de penalidade com efeito confiscatório