14/08/2013 às 18h08

Junta Comercial não pode exigir alteração nome empresarial na criação de filial

Por Equipe Editorial

Em sede de Mandado de Segurança, o TRF.1 julgou desarrazoada e desproporcional a exigência de que a abertura de filial, quando houver caso de identidade ou semelhança entre nomes empresariais, será condicionada à alteração do nome empresarial