12/08/2013 às 16h08

TFR.1 decide que ISSQN deve ser excluído da base cálculo da COFINS e do PIS

Por Equipe Editorial

PIS e COFINS. Art. 3º, § 1º, da lei 9.718/98. Alargamento da base de cálculo. Inconstitucionalidade declarada pelo STF, em sede de repercussão geral. Exclusão do ISSQN da base de cálculo da COFINS e do PIS. Cabimento. Taxa Selic na correção do indébito tributário cabimento