21/08/2013 às 11h08

ICMS/ST pago a maior pode ser restituído diz STJ, porém palavra final é do STF

Por Equipe Editorial

O ministro Humberto Martins destacou: que “a previsão de restituição imediata está prevista no artigo 150, parágrafo 7º, da Constituição Federal, de forma que sua análise e de competência do STF”