10/09/2013 às 11h09

IPI é isento na aquisição de carro por deficiente físico

Por Equipe Editorial

Mesmo apresentando atestado de limitação no movimento dos ombros, a Fazenda Nacional alegou que as enfermidades diagnosticadas não estão previstas na Lei 8.989/95, que dão direito à isenção. STJ tem entendimento diferente