23/08/2013 às 11h08

Comissão de licitação não pode exigir obrigações não previstas em edital, diz STJ

Por Equipe Editorial

Restaurante foi excluído de certame por apresentar documentos sem autenticação on-line. De acordo com o art. 41 da Lei 8.666/93, o princípio da vinculação proíbe à administração o descumprimento das normas contidas no edital