12/09/2013 às 10h09

É proibida alteração contratual que resulte em prejuízo ao empregado

Por Equipe Editorial

Para TST, redução de percentual de comissões, sem motivo justo, é inconstitucional. Pois, a CLT (artigo 468) e a Constituição Federal (artigo 7°, inciso VI) garantem a irredutibilidade de salário