ISSQN
-
Dono de cartório é obrigado a implantar ECF
A existência de caráter empresarial na atividade notarial, é pelo serviço previsto no subitem 21.01 da lista anexa à LC nº 116/2003
-
Inscrição e seleção projetos culturais com incentivo fiscais
Retificado texto da Portaria nº 27, de 08 de maio de 2015
-
ICMS: Contribuinte que comunica mudança de endereço não pode ser multado
Comprovado que, na data da autuação, o contribuinte encontrava-se em situação regular junto ao fiscal, improcede auto de infração
-
ISSQN: Cobrança será no Município da efetiva prestação do serviço
TARF/DF discute a regra de restituição do imposto sobre serviço na prestação de serviço fora do local do estabalecimento
-
ICMS: Cassação do regime especial de apuração, será aplicada alíquota 17%
Tarf confirma decisão com a publicação do Acórdão do Tribunal pleno nº 084/2015
-
ISSQN: Compreenda porque os eventos e festas devem pagar antecipado
Antes da confecção dos ingressos, o promotor/responsável deverá solicitar uma Autorização para Impressão de Documentos Fiscais
-
Serviços pagos aos cartórios não sofrem retenção, afirma Receita
Os serviços notariais e de registro têm natureza jurídica de taxa e não integram o conceito de remuneração
-
Sefaz flexibiliza regras de devedores no Simples Nacional
Alterada a IN nº 1.143/13-GSF, sobre a inscrição em dívida ativa de débitos de ICMS
-
Baixa de CNPJ com débitos ficou descomplicado
A não exigência de certidões de regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, é mais ampla em 2015
-
Regime especial para refeições se aplica a padarias e serviço bufê
Veja o entendimento da Sefaz sobre a correta opção do regime do ICMS para refeições
-
Entenda porque a ME e EPP estão dispensadas da escrita fiscal digital
A atual “fase digital da ME e EPP, o fisco Federal os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão instituir obrigações tributárias acessórias
-
STJ manda optante do Simples Nacional pagar ICMS antecipado
Os Estados exigiam tais valores aduzindo que se tratava de mera antecipação da obrigação posterior
-
Entenda quando as associações e igrejas devem apresentar EFD-Contribuições
Receita explica a situação que as entidades imunes e isentas devem apresentar a Declaração das Contribuições
-
Publicado o código de defesa sanitária animal
Regulamenta a Lei nº 5.224, de 27 de novembro de 2013, que dispõe sobre a Defesa Sanitária no Distrito Federal
-
Incentivo da suspensão tributária não beneficia ME e EPP
A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que as empresas optantes pelo Simples não fazem jus ao creditamento do IPI
-
Sócio que prestar serviço na matriz e filial deve recolher dois ISSQN Uniprofisional?
Para as Sociedades Uniprofissionais, o ISS tem de ser calculado e recolhido em valor fixo anual previsto para cada profissional habilitado – sócios – englobando a matriz e filial.
-
Empresa nova tem 180 dias para enquadramento no Supersimples
Antes de fazer a adesão ao regime, é mais do que necessário a consulta a um especialista em Direito Empresarial e Contábil
-
Fisco passa a monitorar previdência privada, seguro e consórcio
Receita institui nova obrigação acessória de mesma tecnologia de desenvolvimento usada no SPED
-
Imunização e controle de praga tributa pelo anexo II ou IV?
Fisco edita consulta pela explicar as atividades que enquadra-se como serviço de limpeza
-
Supersimples deve tributar valor da bolsa-formação
Os valores recebidos por instituições privadas de ensino superior integram a receita bruta
-
Associação que pratica atos empresariais perde isenção, diz Receita
As associações paga Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários, e não sobre a receita ou faturamento
-
IRRF: Pagamento de serviço técnico na França não sofre tributação
Fisco explica a tributação dos rendimentos pagos, creditados, entregues ou remetidos por fonte situada no País, a pessoa física ou jurídica domiciliada Exterior
-
Devedor fiscal não precisa mais oferecer bens em garantia
Conheça as hipóteses de utilização da fiança bancária com o seguro garantia
-
Notas emitidas a partir de Maio reduzirá valor do IPTU
Cada NFS-e apresentada pelo tomador do serviço, cujo somatório atinja o valor de R$500, conceder-lhe-á direito a obtenção de um número
-
Entra em vigor o registro e legalização de empresa na REDESIM
O processo de registro e legalização de empresas terá como premissa a criação e alimentação da Base Nacional de Empresas
-
Penhora de contas bancárias não precisa de aviso ao devedor, julga STJ
Após a formalização da penhora on-line, não há necessidade de lavratura de termo específico, nem de nova intimação do executado
-
MEI que executa serviço de construção civil onera a empresa contratante
Os serviços de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria obriga o contratante ao recolhimento do INSS de 20%.
-
Micro e Pequena empresa está autorizada a realizar administração de imóveis próprios
Apesar da autorização para opção no Supersimples, Receita Federal continua a emitir pareceres desfavavoráveis
-
MEI: prestadores de serviços tem nova chance de reduzir encargos
O Microempreendedor Individual está dispensado de contabilidade e, portanto, não precisa escriturar nenhum livro fiscal-contábil
-
Empresa de pequeno porte exportadora já pode planejar lucratividade para 2016
A partir do exercício contábil fiscal de 2016, o Supersimples terá as alíquotas e suas majorações com bases de cálculo distintas
-
Intermediação de negócio é tributado pelo anexo VI
Receita classifica a atividade de correspondente bancário de acordo com a regulamentação do Banco Central do Brasil