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ISSQN

• STJ: Contrato internacional pode ser cobrado no Brasil

  Apesar de válida a cláusula de eleição de foro do Estado estrangeiro, não exclui a jurisdição brasileira para o conhecimento e julgamento de causa
• Atacadistas ficam obrigados a reter e recolher o ISSQN

  Sefaz altera o Anexo Único à Portaria nº 57, de 26 de abril de 2012
• Receita concede imunidade para associação pública

  Edita a Solução de Consulta RFB nº 163, de 17 de junho de 2015
• Sefaz cancela cadastro fiscal há mais de 90 dias suspenso

  A falta de cadastro proíbe de transacionar com órgãos públicos e com instituição financeira oficial integrada ao seu sistema de crédito
• Leiloeiros podem agora operar pela internet

  Alterada o art. 19 do Regulamento a que se refere o Decreto nº 21.981, de 19 de outubro de 1932
• ISSQN: Operadora de plano de saúde sofre retenção?

  Sefaz esclarece que é Irrelevante, do ponto de vista da retenção tributária a forma orgânica como é constituída a Operadora do plano de saúde
• Conheça as desvantagens antes de aderir ao REFIS/DF

  Na terceira e última fase do Programa, o fisco oferece descontos de até 99% sobre juros e multas dos tributos em atraso
• Dívidas com substituição tributária terá 99% de desconto

  A partir de 26 Junho, Sefaz passou autorizar o parcelamento dos débitos por substituição tributária
• Banco poderá pedir busca e apreensão de bens contra empresa em recuperação judicial?

  Independente do valor da dívida, os bens vitais à manutenção da atividade empresarial não serão retirados da empresa
• Recuperação judicial não modifica o valor das dívidas já vencidas, diz STJ

  A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção
• Agência de propaganda não pode excluir despesas da Receita Bruta

  Receita edita Solução de Consulta para orientar as agência de publicidade na tributação pelo Supersimples
• Movimentação financeira incompatível, agora será irregularidade para emitir NF-e

  Sefaz fecha o cerco para empresa emitir nota eletrônica em operações com volume de compras e vendas superior ao seu capital social
• Receita atualiza entendimento sobre tributação da atividade gráfica

  Editada a Solução de Consulta Vinculada nº 8.051, de 5 de maio de 2015
• Construtora já pode retomar imóvel do mau pagador sem ordem judicial

  Lei 13.097 de 2015 autoriza a chamada rescisão extrajudicial
• Anistia fiscal não dá redução a todos os encargos

  No dia a dia de uma assessoria empresarial é comum a indagação se todos os encargos dos débitos fiscais são reduzidos no refinanciamento fiscal
• Última semana para desconto das dívidas no conta corrente fiscal

  Podem ser incluídas no refinanciamento fiscal as dívidas com fato gerador até 31 de dezembro de 2014
• Multa moratória acima de 20% é confisco, decide STF

  Supremo volta a declarar que multa por atraso de 30% é ilegal, porém admite multa de ofício de 100%
• Bar e restaurante terão que afixar cartaz para estimular uso de táxi

  No Município de Goiânia, os estabelecimentos comerciais que propiciem espaços físicos ao consumo de bebidas alcoólicas, devem afixar cartazes para uso de táxi e mototáxi
• STJ: Negócio com valor acima 30 salários deve ser feito em cartório

  Nenhum registro de escritura particular cuja avaliação pelo fisco seja superior ao limite estabelecido no artigo 108 do Código Civil
• Quem deve dar baixa do protesto de dívidas fiscais?

  Existiam dúvidas se cabe ao devedor tributário ou ao fisco, após a quitação da dívida, providenciar o cancelamento de protesto
• ICMS: Sefaz está autorizada arbitrar preço no caso de sonegação

  O CTN, art. 148, autoriza o arbitramento de valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações
• Associação com cadastro fiscal do ICMS deve utilizar ECF?

  A autuada estava enquadrada como contribuinte do ICMS e também do ISS, respectivamente, como restaurante/similares e atividade de recreação/lazer
• STF: Exigir distância mínima entre um estabelecimento e outro é ilegal

  Supremo edita a Súmula Vinculante nº 49, de 17 de junho de 2015.
• ISSQN/ICMS: Sefaz suspende cadastro fiscal por falta do LF-e

  O levantamento das omissões, foi considerado o período de maio de 2010 a dezembro de 2014
• ISSQN: Retenção tributária impossibilita o processo de restituição

  Nos termos do art. 166 do CTN, nas hipóteses de repetição de indébito, faz-se necessário que a parte demonstre ter assumido o ônus financeiro
• Contribuintes perdem briga contra protesto de débito fiscal

  STJ define legalidade do protesto extrajudicial, não sendo uma forma de cobrança indireta
• ISSQN: Sefin enviará para cartório de protesto débitos não quitados

  A inscrição em dívida ativa, de onde se origina a posterior extração da Certidão, poderá ser levada a protesto
• ECF: Imunidade não alcança as obrigações acessórias, julga Tarf

  É obrigatório o uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal na venda ou revenda de bens a varejo ou de prestação de serviços
• ICMS: Transportadora não pode aceitar nota fiscal inidônea

  TARF edita o Acórdão da 2ª Câmara nº 036/2015, sobre a solidariedade tributária
• Decreto altera arrecadação dos direitos autorais pelo ECAD

  O exercício da atividade de cobrança de direitos autorais agora e somente por associações com habilitação no Ministério da Cultura
• STJ determina que valor restituído ou compensado deve ser tributado

  Os valores restituídos a título de tributo pago indevidamente serão tributados pelo IRPJ e CSLL