ISSQN
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Serviço de portaria não se confunde com os serviços de limpeza
Receita edita Ato Declaratório sobre as prestadoras de serviço de portaria por cessão de mão de obra
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Está com excesso de receita? Saiba o que fazer
Na hipótese de a receita bruta anual no ano-calendário em curso ultrapassar o limite a EPP estará sujeita a alíquotas majoradas em 20%
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STJ volta atrás e confirma 5 anos para pedir restituição tributária
LC 118/05 reduziu de dez anos para 5 anos o direito de restituição a partir do pagamento indevido
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Receita exige do prestador de serviço e tomador informações de comércio exterior
Declarações no Siscoserv atingem todos os envolvidos na operação de Importação ou Exportação
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Não faça confusão na hora de tributar: Eireli é empresário ou sociedade?
Existe muita dúvida se a Receita Federal aceita ou não o registro de profissão regulamentada como Eireli no CNPJ
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Sociedade de Advogado deve entregar escrita contábil digital? Tire suas dúvidas
Têm surgido dúvidas na distinção entre registro e autenticação dos Livros Digitais e a escrituração a ser enviada para o Sped
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Lei da transparência fiscal atinge os optantes do Supersimples
ME e EPP vão informar apenas a alíquota a que se encontram sujeitas, desde que acrescida de percentual ou valor nominal estimado a título de IPI
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Engenharia pode ser optante desde que não faça cessão de mão de obra
Receita edita a interpretação via Solução de Consulta nº 5.013, de 29 de maio de 2015
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Empresa em recuperação judicial não precisa ter regularidade fiscal, julga STJ
É desnecessária comprovação de regularidade tributária, nos termos do art. 57 da Lei n° 11.101, de 2005
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IRPF: indenização judicial por danos patrimoniais é isenta
Receita edita Solução de Consulta sobre a tributação dos rendimentos percebidos por pessoa física
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Portaria limita recursos para incentivo fiscal à cultura
Sefaz regula o limite de incentivo fiscal para a realização de projetos culturais de que trata a Lei nº 5.021, de 22 de janeiro de 2013
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Receita diz que Organizações Sociais não são órgão público
As pessoas jurídicas de direito privado qualificadas como Organizações Sociais não compõem a Administração Pública Direta ou Indireta
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Recebimento dos honorários no exterior deve ser informado ao Fisco?
No caso de operação com sucursal no exterior, da qual ocorra pagamento com serviços de intermediação, deve ser informado à Receita
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IRPF: fisco libera da tributação rendimento do depósito judicial
Rendimentos de valores em depósito judicial somente serão tributados quando liberados pela autoridade judicial
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Empresa de transporte público tem imunidade tributária?
Receita esclarece a não incidência de impostos na hipóteses do art. 150, VI, a, da Constituição, que trata da imunidade recíproca
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Sefaz tem prazos diferentes para adesão à anistia fiscal
Dívidas poderão ser renegociadas pela internet e nos Postos do Na Hora e na Sefaz entre dias 16 e 26 de junho
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Atenção ao cronograma de adesão do último mês do Refis/DF
Programa oferece descontos de até 99%, para pagamento à vista, sobre juros e multas de impostos
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Justiça Federal autoriza pessoa jurídica a ser dona de Eireli
Trata de um Mandado de Segurança em que se questiona o indeferimento da Junta Comercial de São Paulo para uma Limitada que foi transformada em Eireli
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Sefaz exige "Dimob" das imobiliárias e das holdings
Contribuinte do ISSQN que presta serviço de administração de imóveis próprios ou de terceiros tem obrigação todo dia 8
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Processo administrativo de exclusão do Refis não suspende cobrança fiscal
Não suspende a exigibilidade do crédito tributário a reclamação administrativa interposta perante o Carf
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REFIS/DF continua até 26 de junho
Os débitos alcançados são relativos às declarações espontâneas ou lançamentos de ofício cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2014
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Aberto prazo para indicação dos créditos a serem convertidos em dinheiro
Proprietário de apenas um veículo isento de IPVA não poderá receber o crédito em dinheiro
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Prefeito decreta ponto facultativo para o dia 05 de junho
Publicada autorização para a Administração Pública Municipal realizar feriadão na semana de Corpus Christi
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Farmácias e drogarias serão fiscalizadas com rigor
Lei Federal nº 13.021, de 2014, define assistência farmacêutica e designa farmácia e drogaria como unidades de prestação de serviço
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Eventos artísticos, políticos e religiosos ganham suspensão tributária na importação
O regime aduaneiro especial de admissão temporária é o que permite a importação durante prazo fixado, com suspensão total de tributos
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Receita Bruta de exportação tem imunidade tributária?
Receita explica quais as parcelas a excluir da base de cálculo da prestação de serviços para pessoa domiciliada no exterior
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ICMS: Contribuinte com cadastro fiscal suspenso é cancelado
Sefaz publica o Edital nº 22, de 2015, com o nome e CNPJ dos contribuintes com CF/DF Cancelados
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Entidade imune não está dispensada de reter e recolher IR, diz Receita
Receita Edita a Solução de Consulta nº 47, de 26 de fevereiro de 2015
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STJ determina isenção tributária para associação cultural na importação
Para o relator, não se pode dissociar cultura de educação, estando inseridas na expressão ‘entidades educacionais’ as instituições culturais
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Incentivos fiscais para projetos culturais têm nova comissão de análise
Alterada redação do Decreto nº 35.325, de 11 de abril de 2014
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Reforma da Lei de Arbitragem deixa de fora relações de trabalho e consumo
Alterações preveem o trâmite mais rápido dos processos arbitrais e permitem o uso nos contratos públicos