Tributos do DF > Decisão Administrativa
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ICMS: É devido adicional de 2% para cosméticos e perfumes
Sefaz encerra discussão se perfumes e cosméticos importados e nacional é devido o adicional
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ICMS: Sefaz suspende cadastro fiscal e proíbe emissão de NF-e
A inscrição poderá ser reativada mediante solicitação do contribuinte, condicionada à regularização da situação que motivou a Suspensão
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ICMS: afinal, Associação deve emitir NF-e quando vender produtos de seus associados? Sefaz responde
No caso, a Entidade auxilia na venda do excedente dessa produção em feiras e cobrar 15% na intermediação
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ICMS: multa menor retroage para beneficiar contribuinte
Código Tributário Nacional que dispõe sobre a retroatividade da lei que comine penalidade menos severa
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Doação de imóvel recolhe ITBI ou ITCD?
Discussão sobre a correta menção na escritura pública do recolhimento
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Gesso com acabamento tributa pelo Anexo III ou IV, conforme o tipo de obra
Caso a ME ou EPP optante pelo Simples Nacional seja contratada para construir imóvel ou executar obra
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ICMS: Sefaz não admite transferência de crédito entre atacadistas
Publicada Solução de Consulta sobre a distinção doutrinária entre “crédito acumulado” e “saldo credor”.
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ME: corretagem de seguros e intermediação de negócios não tributam pelo Anexo III?
Para optantes pelo Simples Nacional, a partir de 1º de janeiro de 2015
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ME: serviço de terraplanagem pode ser tributado pelo Anexo III ou IV
Discussão é se a contratada pode executar construção de imóvel ou obra de engenharia
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IR: Honorários são tributados pela Sociedade ou pelo Advogado?
O contrato de prestação de serviço advocatício é que delimita a forma correta de tributação
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Sefaz tem autonomia para conferência dos dados da Declaração do IR?
Trata da descaracteriza sa quebra de sigilo fiscal no caso de investigação fiscal.
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Cobrança do ITCD é no domicílio do doador
Discussão sobre a época da ocorrência do fato gerador, conforme art. 155, § 1º, inciso II, da Constituição Federal.
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Antecipação da legítima equipara a doação
Para o TARF não procede o argumento de falta de previsão normativa para a cobrança do imposto.
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ECF: Regime revoga sistema emissão de bilhete de passagem
Trata dos procedimentos adicionais a serem observados pelas empresas de transporte de passageiros.
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ITCD: TARF isenta da tributação doação durante união estável
Não ocorre o fato gerador quando o patrimônio supostamente transmitido foi sob o regime parcial de bens.
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ICMS: Isenção para carro novo a portador de deficiência exige anotação na CNH
O benefício é de acordo com item 130, Caderno I, Anexo I, do Decreto nº 18.955/97.
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Pedido de imunidade deve comprovar os requisitos do art. 14 do CTN
TARF declara parcialmente nulo por vício formal o auto de infração que deixa de analisar os requisitos para não incidência tributária.
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ICMS: Material de construção para uso é vedado apropriação de crédito
No aproveitamento de crédito do ICMS não é permitido operações de aquisições de peças de reposição e de materiais de construção.