Tributos do DF > Decisão Administrativa
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IPVA: compensação fiscal com débito prescrito dá direito à restituição, julga Tarf
No caso, o crédito reconhecido em favor do recorrente foi compensado com débito prescrito, assim declarado pelo Poder Judiciário
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ICMS: Frigorífico que só faz a venda interna não tem regime especial e sim o pagamento antecipado
Operação não está acobertada pelo regime especial previsto no art. 320-D c/c 320-E do Dec. n.º 18.955/1997
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ME: serviço de aplicação de gesso tributa pelo Anexo III ou IV? Receita Responde
Caso a ME ou EPP optante pelo Simples Nacional seja contratada para construir imóvel ou executar obra
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IPVA: empresa que faz adesão voluntária do Nota Legal deve indicar CPF do cliente no LF-e
Discussão nos termos do art. 2.º-A e seu parágrafo único da Portaria SEF nº 323/2008
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ISSQN: após emissão da NF-e, escola não pode alegar imunidade tributária
Imunidade deve ser reconhecida, nos termos do art. 150, VI, "c' da Constituição Federal, por Ato Declaratório da Sefaz
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ISSQN: Sefaz concede imunidade com o certificado CEBAS da entidade filantrópica
Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, requisito previsto na Lei Federal n.º 12.101/2009
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ICMS: cosméticos e perfumes têm novas regras de antecipação em 2018
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos de perfumaria, higiene pessoal e cosméticos
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Fisco reafirma dispensa da autenticação dos Livros após Sped Contábil
Instrução Normativa RFB nº 1.420/2013 aplica-se apenas a pessoas jurídicas que tenham adotado a ECD
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ICMS: compensação do saldo credor exige escrita fiscal regular
O direito à compensação dos créditos se condiciona à correta escrituração dos documentos fiscais no período de apuração
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ICMS: operação com sucata poderá "não utilizar" redução da base cálculo
Substitutos tributários que especifica a realizarem operações interestaduais sem redução da base de cálculo
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ITCD: TARF define única hipótese para não tributar a doação em dinheiro
Natureza jurídica de mútuo, dentre tais provas, transferências bancárias, que ocorreram antes do lançamento e totalizaram o valor da parte controvertida
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CNPJ: Receita exige inscrição das chamada “unidade auxiliares” do estabelecimento
IN RFB nº 1.634, de 2016, as pessoas jurídicas estão obrigadas a inscrever os seus estabelecimentos
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ICMS: deixar fiscal esperando e não entregar documentação dá multa de R$992,31
Contribuinte é multado em quase R$1 mil por ter deixado de atender, no prazo legal, exigências tributárias. Demora foi vista como obstáculo à fiscalização
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ICMS: mercadoria em estoque em endereço diverso da NF-e é sonegação
Considera-se ocorrido o fato gerador do ICMS no momento da constatação da existência de estabelecimento em situação cadastral irregular
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ICMS: regime para frigorífico e abatedouro somente atividade autorizada pela Sefaz
Operação de mercadorias ao Distrito Federal deve ter correlação com as atividades elencadas na Portaria SEF nº 225/2006
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ICMS: diferença entre regime especial e apuração normal dá multa de 50%
Constata o recolhimento a menor do tributo pelo simples exame dos livros fiscais escriturados no regime especial definitivamente cassado
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ISSQN: Sefaz não responde dúvidas fiscais de atividade estranha ao CF/DF
Sujeito passivo formular consulta em caso de dúvida sobre a interpretação e aplicação da legislação tributária distrital
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ICMS: compras efetuadas por OSCIP não estão contempladas com isenção
Fato gerador e a saída de mercadoria, a qualquer título, de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular