TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
ACÓRDÃOS DA SEGUNDA CÂMARA
Processo n.º 040.003.614/2008,
Reexame Necessário n.º 15/2014,
Recorrente: Subsecretaria da Receita,
Recorrida: […],
Advogado: […],
Representante da Fazenda: Procurador Marcos Vinicius Witczak,
Relator: Conselheiro Juarez Boaventura da Silva,
Data do Julgamento: 28 de abril de 2017.
ACÓRDÃO DA 2.ª CÂMARA N.º 55/2017 (Pág. 8, DODF1, de 23.06.17)
EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. PRINCIPAL. REDUÇÃO. CTN. RETROATIVIDADE.
Correta a redução da multa sobre o principal visto que as infrações devem ser analisadas a partir da nova redação do art. 65 da Lei nº 1.254/96, dada pela Lei nº 4.982/12, consoante inteligência do art. 106, inciso II, alínea "c" do Código Tributário Nacional que dispõe sobre a retroatividade da lei que comine penalidade menos severa que a prevista ao tempo da sua prática.
NOTAS FISCAIS. IMPOSTO. RECOLHIMENTO.
Comprovado nos autos o recolhimento do imposto relativo a determinadas notas fiscais inseridas no lançamento, o abatimento desses valores da autuação é medida que se impõe. Reexame Necessário que se desprovê.
DECISÃO: Acorda a 2.ª Câmara do TARF, à unanimidade, conhecer do recurso para, também à unanimidade, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator.
Sala das Sessões, Brasília – DF, em 30 de maio de 2017.
SEBASTIÃO HORTÊNCIO RIBEIRO Presidente
JUAREZ BOAVENTURA DA SILVA Redator
