Tributos do DF > Decisão Administrativa
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ISSQN: Imunidade somente com reconhecimento em processo próprio
TARF trata da correta discussão da imunidade tributária por entendida educacional
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ITCD: como fica o cálculo no desmembramento da propriedade?
Discussão conforme previsão do art. 7.º, da Lei n.º 3.804/2006, do Distrito Federal
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ICMS: retorno de industrialização pela ME autoriza crédito fiscal ao encomendante?
Produtos remetidos para industrialização em empresas enquadradas no Supersimples, com posterior retorno dos produtos para comercialização.
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ME: Produção de filme sem publicidade tributa pelo Anexo III
A empresa optante pelo Simples Nacional contratada para prestar serviço de produção de filmes para publicidade
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Receita não aceita "óleo de cozinha usado" como produto da cesta básica
Produto no emprego como insumo na produção de resina para tintas, aditivo de ração para animais, sabão, detergente, glicerina e biodiesel
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Sefaz autoriza compensar crédito das vendas isenta posterior a substituição tributária
Obter restituição de imposto recolhido a título de ST, referente às operações posteriores com óleo diesel, quando a saída subsequente.
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Cofins: bonificação em mercadoria é parcela retudora da receita bruta
Quando constarem da própria nota fiscal de venda dos bens e não dependerem de evento posterior
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IPVA: redução de alíquota para Locadora exige CND do INSS
Atividade CNAE FISCAL 77.11-0-00 – Locação de automóveis sem condutor, devidamente comprovada junto à Subsecretaria da Receita
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ICMS: código CEST não interfere na apuração do antecipado
Indicação do código no documento fiscal é obrigatória em todas as operações interestaduais, mesmo que para uma ou outra não seja aplicável o regime de ST.
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ICMS: Atacadista de combustíveis tem o benefício do diferimento?
Sefaz diz que somente o Confaz poderá esclarecer dúvidas de comerciante atacadista e distribuidor de combustíveis
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ICMS: Todas as obrigações fiscais foram substituídas pelo Livro Eletrônico?
Dúvidas sobre a entrega do arquivos eletrônicos relativos às operações interestaduais, de que trata o Convênio ICMS 57/95
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ICMS: Empresa aérea é solidária no transporte de produtos sem nota
Mercadoria em situação irregular, conforme previsto art. 57, I, da Lei n.º 1.254/1996
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Fim da dúvida sobre o ICMS/ST da misturas e preparações para bolos e pães
Sefaz esclarece sobre a misturas e preparações em embalagem de 5 e 25 Kg".
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Como emitir NF-e complementar exigida pela autuação? Sefaz esclarece
Emissão e registro de notas fiscais complementares, relativas a operações alcançadas em Auto de Infração
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Multas e juros cobrados no atraso é receita tributável no Lucro Presumido
Receita esclarece na Solução de Consulta nº 41, de 17 de janeiro de 2017
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ICMS: valor pago indevidamente deve ser compensado e não restituído
Tributo poderá ser realizada por meio de compensação, mediante requerimento escrito do contribuinte, sem prejuízo da comprovação da liquidez e certeza
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ITBI: Distrato da promessa de compra e venda autoriza restituição
Publicado Acórdão do Tribunal Pleno nº 106/2017 do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais
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ITBI: correta contabilização e a isenção na integralização de capital com imóvel
Formalidade contida no § 1.º do artigo 3.º, da Lei n.º 3.830/2006.