Tributos do DF > Decisão Administrativa
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Empresa com cadastro irregular não pode tributar como Supersimples
situação cadastral irregular, fato que se caracteriza pela falta de inscrição no Cadastro Fiscal do Distrito Federal – CFDF
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ICMS: Depósito sem cadastro fiscal com mercadoria caracteriza sonegação
Estão em situação irregular as mercadorias encontradas em depósito sem inscrição no Cadastro Fiscal do DF ou sem registro nos atos constitutivos
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Doação declarada em duplicidade deve ser excluída da dívida ativa
A declaração retificada depois do auto de infração não evita a cobrança administrativa
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ICMS: Veículo usado sem nota de entrada não é consignação
Para o fisco, mercadoria sem nota fiscal de entrada caracteriza sua situação irregular
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ICMS: Arbitramento só com desclassificação da escrita contábil
Em julgamento favorável, contribuinte teve anulado auto de infração por vício formal, pelo descumprimento expresso do R ICMS
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ISSQN: Serviço de coleta e aterragem de resíduos não é construção civil
Sefaz esclarece a tributação de serviços de varrição e limpeza de logradouros públicos, coleta e aterragem de resíduos urbanos e assemelhados
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ISSQN: Serviços educacionais podem requer imunidade?
Havendo descumprimento das disposições dos incisos I e III do artigo 14 do CTN, procede a exigência do ISSQN
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ITCD: Sefaz não autoriza restituição no erro da base tributável
Constatada a existência de mais de uma transação, configura fatos geradores distintos do imposto
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Sócio não poder ser inscrito em dívida ativa pelo débito da empresa, julga TARF
Pessoa jurídica incluída irregularmente na dívida ativa tem direito a isenção de IPVA em veículo novo
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ICMS: Tarf julga que multa de 100% do imposto devido não é confisco
Comprovado que a apuração do imposto ocorreu em regime diverso do previsto na legislação, correta aplicação da multa
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CD/DVD para jogos eletrônicos sofre substituição tributária? Sefaz esclarece
Contribuinte formula Consulta fiscal se suportes físicos, ditos mídias, nos NCM/SH 8523.49.90 tem o ônus da tributação na entrada do Distrito Federal
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ITBI: Pagamento do tributo isento não será devolvido, julga Tarf
A lei 4.997/2012 do Distrito Federal suspendeu certos créditos a partir de janeiro de 2014
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ICMS: Sefaz está autorizada arbitrar preço no caso de sonegação
O CTN, art. 148, autoriza o arbitramento de valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações
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Pagamento após lei que concede perdão fiscal exige devolução do tributo
Ficam isentas do ITBI e do ITCD, até dezembro de 2015, as transmissões de imóveis destinados aos programas habitacionais de interesse social
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IPTU: somente proprietário do imóvel pode requerer restituição
Tarf nega pedido de contribuinte com base no art. 111 do Decreto nº 33.269, de 2011
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IPTU: contribuinte tem cinco anos para requerer restituição
Nos termos do art. 168, I, do CTN, o direito para pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos
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Mercadoria com ICMS Antecipado para armazém geral é isento?
Tarf julga se é isenta a operação de simples entrada de mercadoria no Distrito Federal com destino a armazém geral, com posterior retorno ao remetente
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Adesão ao regime especial do ICMS para atacadista pode ser em papel?
Agências de Atendimento da Receita poderão receber pedidos de adesão à Lei nº 5.005, de 2012