Tributos do DF > Decisão Administrativa
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Casa popular de até 120 metros quadrados é isenta de tributo
Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais (Tarf) nega recurso de contribuinte que solicitava isenção do IPTU para casa com área construída superior a 120 metros quadrados. A decisão teve por base o artigo 3º da Lei Distrital nº 1.362/96
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Mercadoria acompanhada de nota com prazo de validade vencido tipifica sonegação fiscal
De acordo com o Tarf, flagradas mercadorias sendo descarregadas acompanhadas de nota fiscal com prazo de validade vencido, resta caracterizada o ilícito fiscal
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Erro na indicação do CF/DF do destinatário não caracteriza sonegação fiscal
Esse é o entendimento do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais (Tarf). Se as demais indicações no documento fiscal estiverem corretas, o simples erro de indicação do Cadastro Fiscal não é motivo para considerá-lo inidôneo
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Nota Fiscal e Livro Eletrônico devem conter CPF do cliente
Para Tarf, se o cliente solicitar a inclusão do CPF no documento fiscal, a indicação também deve constar no Livro Fiscal Eletrônico
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TARF julga que software interno não pode substituir obrigação acessória
Não pode ser utilizado software em substituição ao pedido de fornecimento de peças, obrigação acessória prevista no art. 292 do decreto nº 18.955/97
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Falta de envio do carnê não é motivo para deixar de pagar
TARF julga que a intimação de cobrança pessoal do contribuinte, não se aplica ao Distrito Federal
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Fornecimento de alimentação e bebida tem incidência de ICMS ou ISSQN?
Declaração de Ineficácia de Consulta nº 25/13 esclarece se há incidência no fornecimento de lanche e explica se este é uma prestação de serviços ou venda
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Associações, Igreja e ONGs não estão obrigadas inscrição CF/DF
Empresa que realiza atividade sem incidência de ICMS ou ISSQN está dispensada da Inscrição no CF/DF
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Sucatas de papel, vidro e plástico terão isenção em operação interestadual
Distrito Federal está autorizado conceder isenção de ICMS nas operação interestaduais de sucata de papel, vidro e plástico, conforme as disposições do Convênio ICMS 106/13
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Pagamento indevido de tributo cabe restituição via processo fiscal
Por meio da Declaração de Ineficácia de Consulta nº 26/13, Sefaz aponta procedimentos corretos para restituir os valores do ISSQN recolhido indevidamente
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Van escolar sem registro no Detran não ganha isenção
Em processo de solicitação de isenção do IPVA para veículo transporte escolar, a Sefaz DF decidiu que a falta de regularidade do registro junto ao Detran/DF é impedimento para receber benefício
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GPS como acessório em veículo está sujeito à substituição tributária
Em consulta fiscal, contribuinte questiona se estaria obrigado ao Regime de Substituição Tributária por não ter encontrado o referido produto no Anexo Único do Protocolo ICMS 41/08
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Conheça as alíquotas incidentes sobre a prestação de serviços de informática
De acordo com a Solução de Consulta SEF nº 12/13, existem dois tipos de alíquotas para os serviços de informática, a saber: a genérica de 5% e a reduzida de 2%
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Alho-poró tem tributação reduzida no DF
Fisco do DF esclarece se “alho-poró” é ou não beneficiado com a redução de base de cálculo do ICMS (item 11, Caderno II, Anexo I, do Decreto nº 18.955/97
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DF: Sefaz esclarece que dono de cartório é obrigado ao CF/DF
A Declaração de Ineficácia de Consulta nº 20/13 esclarece que o titular do serviço notarial por desenvolver sua atividade econômica com estrutura semelhante a de sociedade ou a de empresário, necessita inscrever-se no CF/DF
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DF ICMS auto infração nulo cobrança indevida de contribuinte ISSQN
Flagrado estabelecimento irregular em sala comercial, restou destituída de segurança a descrição dos fatos e a sujeição à legislação e à exigência do ICMS e consectários relativos
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