Tributos do DF > Decisão Administrativa
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Exigência do tributo somente após a cassação do incentivo
O alcance da Imunidade limita-se aos requisitos expressos no artigo 14 do CTN.
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ICMS: Isenção para o transporte coletivo somente com CND
Sefaz publicada indeferimento do benefício devido inscrição em dívida ativa
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IPTU: Entidade religiosa que comprova propriedade tem imunidade
Constatado que a requerente é proprietária do imóvel objeto do pedido, preenchidos os requisitos legais exigidos para o reconhecimento da imunidade pleiteada
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Sefaz cancela cadastro das empresas não localizadas no endereço
Divulga a relação dos CNPJ com suspensão do cadastro fiscal.
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ITCD: Casamento pelo regime de comunhão universal não admite doação de bens
Não há incidência do imposto quando descaracterizada a transmissão de bens
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ISSQN: Serviço prestado a distância qual o local de recolhimento?
TARF julga como deve ser pago o tributo nos serviços técnicos remotamente por meio de sua matriz
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ICMS: qual o valor da nota fiscal para ativo com depreciação integral?
Sefaz edita Solução de Consulta para explicar a base de cálculo da nota fiscal de "simples remessa"
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Dono de cartório é obrigado emitir nota fiscal
Sefaz esclarece as obrigações fiscais dos titulares de registro cartorário
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ECF: Dispensa do uso exige 50% das vendas a PJ e requerimento a Sefaz
Entenda os requisitos da dispensa do uso do ECF, prevista no art. 1º da Portaria nº 07/2003-SES/DF
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ICMS: Fisco glosa redução do cálculo com benefício sem aval do Confaz
Não deve ser aplicada a proporcionalidade no cálculo do ICMS devido por substituição tributária
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ICMS: Entenda com ocorre a contagem do prazo de prescrição
A constituição do crédito tributário pelo lançamento de ofício está disposta, expressamente, no inciso I do artigo 173 do CTN.
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IPTU: Sefaz mantém isenção para Embaixadas e Clubes Sociais
Publicada a interpretação a Lei nº 4.072, de 27 de dezembro de 2007, em especial os seus artigos 5º e 11
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IPVA: Isenção para veículo escolar somente com regularidade no Detran
Não deve ter a isenção do IPVA o contribuinte que não apresentar autorização de tráfego válida durante todo o exercício
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Meação de bens na união estável por escritura não incide ITBI
Sefaz faz distinção entre inventário e meação de bens pro escritura para fins tributário
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Sefaz define material de "construção civil" para substituição tributária
Os produtos com substituição tributária deve ter especificações da norma, devem, ainda, estar classificadas nas posições NCM
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ICMS: Fisco pode alterar auto de infração no prazo prescrição
Visando sanear todo o processo e espelhar o valor real do crédito tributário, autoridade pode modificar notificação
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ISSQN: Imunidade tributária somente para entidade assistência social
A instituição de Assistência Social deve comprovar sua atividades nos termos da Lei Federal nº 8743/1993
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ITCD: Fisco afirmar que "gentileza" deve ser tributada
Doação em dinheiro de Pai para Filho não é benefício e sim fato gerador do tributo