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Tributos do DF > Decisão Administrativa

• ISSQN: Plano de Saúde tributa no Município da Matriz ou da filial?

  Lei Complementar distrital editada nos termos autorizados pela Lei Complementar federal n° 157/2016.
• ICMS: veja o momento da tributação no Leilão público de mercadoria

  O fato gerador é configurado no momento da alienação da mercadoria arrematada em leilão, sendo este o prazo para recolhimento do imposto.
• ICMS: quebra do sigilo bancário da PF que recebe com Cartão

  O fornecimento de informações prestadas por instituições financeiras e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB.
• ICMS: pessoa física que envia mercadoria em grande quantidade deve emitir NF-e

  Remessa de mercadorias em volume que caracteriza intuito comercial, nos termos do art. 22 da Lei nº 1.254/1996.
• ISSQN: serviço de recebimento e pagamento em geral tributa em 5%

  Serviços do setor financeiro relacionados a recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer ou de tributos.
• Cofins: deveria ser no Cumulativo e apurou no Não Cumulativo pode compensar o valor a maior

  O saldo poderá ser objeto de compensação, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/1996.
• INSS: Produtor Rural deve tributar na receita bruta o valor do ICMS presumido

  Elementos definidores de "receita bruta auferida da comercialização da produção".
• ICMS: Óleo diesel e gás GLP não dão direito ao crédito

  Classificação como materiais de uso e consumo, haja vista o seu total exaurimento com a utilização e sem incorporação ao produto final.
• IPVA: carro de aplicativo não tem direito à isenção

  Benefício do art. 10 do Decreto 34.024/12.
• DIFAL: valor do frete e seguro entram no cálculo, diz SEFAZ

  A base de cálculo do diferencial de alíquota corresponde ao preço efetivamente praticado na operação interestadual, incluídas as parcelas relativas a frete e seguro.
• ICMS: posso emitir NFC-e para pessoa jurídica?

  A NFC-e somente poderá ser para entrega em domicílio, sendo vedado o seu uso quando for obrigatória a emissão de Nota Fiscal Modelo 55.
• ICMS: Sefaz explica como emitir a NF-e na venda fora do estabelecimento

  Na saída de mercadorias para realização de operações fora do estabelecimento, sem destinatário certo, a Nota Fiscal será emitida no valor total.
• ITCD: quando o imóvel partilhado no inventário terá isenção ? Sefaz esclarece

  Correta interpretação da Lei 1.343/96 e da Lei 3.804/06.
• INSS: não faça confusão entre Empreitada e Cessão de mão de obra

  A continuidade permanente, que é sempre do tomador dos serviços, somente faz sentido na cessão de mão de obra.
• IRPJ: Equivalência Patrimonial se aplica ao Lucro Presumido

  As participações no capital de outras sociedades serão avaliadas pelo Método da Equivalência Patrimonial.
• ICMS: TARF explica período do regime especial do Pró-DF Logístico

  Os créditos apurados durante o período de vigência da Lei n.º 3.152/2003.
• ICMS: venda de veículos usados exige NF-e mesmo sendo em consignação

  Esclarecimentos sobre o fato gerador do ICMS, nos termos do artigo 353 do Decreto 18.955/97.
• ICMS: isenção na compra de carro novo pelo Taxista no caso de perda total em sinistro

  Benefício nos termos do item 93.1, do Caderno I, Anexo I, item 93, do Decreto 18.955/97.