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Tributos do DF > Decisão Administrativa

• Cofins: Instituição de Educação imune tributa receita financeira?

  O regime de apuração cumulativa ficou restrito ao faturamento da pessoa jurídica.
• IRPJ: alíquota reduzida para clínica médica não se aplica quando falta empregado qualificado

  Utilização do percentual de 8% (oito por cento) para apuração da base de cálculo do IRPJ, pela sistemática do lucro presumido, no caso de serviços hospitalares.
• IR: Receita não considera despesa o aparelho para surdez

  Despesas efetuadas com a compra de aparelhos para surdez e com a sua manutenção.
• ICMS: irrelevante o CNPJ da Matriz ou Filial no cruzamento do “Caixa” versus “Cartão de crédito”

  A máquina de cartões objeto da autuação está vinculada ao CNPJ da empresa matriz.
• ITCD: doação em dinheiro lançada na Declaração do IR autoriza Fisco a exigir a tributação, julga TARF

  Debate sobre a materialidade da hipótese de incidência do tributo.
• ISSQN: Associação de médicos sofre retenção quando presta serviço aos convênios

  Trata de associação sem fins lucrativos que atua na administração e no relacionamento com convênios e seguros de saúde.
• ITBI: imóvel “classificado no ativo” sem integrar o Capital Social é tributado

  Bem imóvel foi adquirido pelo recorrente por meio de compra e venda.
• ICMS: depósito somente para armazenar mercadorias está dispensado do CF/DF

  Discussão sobre a necessidade de formalizar, junto ao Fisco, a destinação de depósito de bens para armazenar produtos de seu estabelecimento.
• ICMS: boi adquirido fora dos Municípios do RIDE não tem incentivo tributário

  Configurada a infração ao requisito exigido no art. 320-E do RICMS, sendo impositiva a exigência do ICMS na entrada.
• ICMS/ST: para exigência da antecipação do imposto, vale o código NCM ou o CEST? Sefaz responde

  Prevalecerá o quesito quanto à descrição dele, caso exista dedutível inconsistência decorrente de transmutações dos correspondentes códigos.
• IPVA: Taxista tem direito à isenção de somente um veículo

  Benefício de acordo com o art. 1.º, § 3.º, inciso III, da Lei nº 4.727/11.
• ICMS/ST: reacondicionar produtos de 100 g em embalagem de 1,2 g não altera exigência do antecipado

  Apuração da substituição tributária dos produtos do Item 40 do Caderno I do Anexo IV do RICMS.
• Receita isenta Simples Nacional de tributar indenização por rescisão de contrato

  Não composição da receita bruta da pessoa jurídica beneficiária optante pelo Simples Nacional, desde que não corresponda à parte executada do contrato.
• Receita determina que o ISSQN é base de cálculo da Cofins

  Base de cálculo das Contribuições tanto no regime de apuração cumulativa quanto no da apuração não cumulativa.
• ICMS: veja a hipótese em que o Atacadista não recolhe o antecipado

  Optante pelo regime diferenciado de apuração do ICMS estatuído pela Lei nº 5.005/12 não há que arguir o recolhimento antecipado do imposto.
• IPTU: imóvel da entidade religiosa utilizada como residência tem imunidade

  O reconhecimento da imunidade na residência de religiosas, cujas atividades estão intrinsecamente ligadas a Organização Regiliosa
• ITCD: doação entre cônjuges do regime da comunhão parcial não pode ser tributado

  TARF determina o cancelamento da exigência do ITCD, que incidiu sobre a transferência de valores entre cônjuges
• ISSQN: suporte técnico em informática é manutenção de software, sendo tributado

  Discussão sobre a tributação se a prestação ocorra em um outro município, nos termos do Artigo 3º da LC nº 116/2003