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Tributos do DF > Decisão Administrativa

• ICMS: Atacadista precisa ser notificado do ato de exclusão da Lei n° 5.005/12

  A prévia notificação do contribuinte para saneamento da irregularidade ou apresentação de contraprova
• ICMS: como informar o IPI na NF-e de devolução? Sefaz esclarece

  Em caso de devolução de mercadorias, é preciso ter em mente que o objetivo final é restaurar a situação fiscal
• ICMS: venda fora do estabelecimento deve reservar uma faixa de numeração da NF-e com série diferenciada

  Emissão de nota fiscal para acompanhar o trânsito dos produtos até o local onde será realizada a comercialização, emissão de nota fiscal no momento das vendas efetivas (entrega)
• ICMS/ST: remessa de peça em virtude de garantia ou troca aplica margem de lucro? Sefaz responde

  Remessa interestadual de peças automotivas a concessionária contribuinte do imposto, para posterior troca de peças defeituosas
• ICMS: exploração de capacidade de satélite não é serviço de comunicação

  Debate sobre o serviço de telecomunicação e que a Resolução nº 220/2000 da ANATEL
• ISSQN: suporte técnico em informática é manutenção de software, sendo tributado

  Discussão sobre a tributação se a prestação ocorra em um outro município, nos termos do Artigo 3º da LC nº 116/2003
• ITCD: conheça uma das hipóteses de doação que não ocorre tributação

  A competência do Distrito Federal para proceder ao lançamento do ITCD
• Receita desconsidera reorganização societária para reduzir custo fiscal

  Sucessão dos direitos previstos nos atos de formalização societária, entre os quais os créditos decorrentes de indébitos tributários
• ME/EPP pode utilizar a redução da base de cálculo para pagar o DIFAL?

  Compra de Carnes e miudezas, comestíveis – carnes de animais da espécie bovina, congeladas – desossadas
• IPVA: compensação fiscal com débito prescrito dá direito à restituição, julga Tarf

  No caso, o crédito reconhecido em favor do recorrente foi compensado com débito prescrito, assim declarado pelo Poder Judiciário
• ICMS: Regime especial de apuração não pode assegurar vantagens na concorrência de mercado

  Discussão sobre o tratamento isonômico entre os contribuintes que se encontram na mesma situação
• DMED: despesas médicas pagas no ano em que filho atinge maioridade não são dedutíveis

  Publicada a Solução de Consulta RFB nº 4.034, de 1º de dezembro de 2016
• ICMS: sefaz esclarece a tributação máxima para cesta básica

  Solução de consulta sobre os fatores redutores de base de cálculo advindos do Decreto nº 31.913/2010
• ICMS: Frigorífico que só faz a venda interna não tem regime especial e sim o pagamento antecipado

  Operação não está acobertada pelo regime especial previsto no art. 320-D c/c 320-E do Dec. n.º 18.955/1997
• ME: serviço de aplicação de gesso tributa pelo Anexo III ou IV? Receita Responde

  Caso a ME ou EPP optante pelo Simples Nacional seja contratada para construir imóvel ou executar obra
• ISSQN: escola não pode se auto declarar imune, julga Tarf

  Exigência do reconhecimento da imunidade pela Secretaria de Fazenda do Distrito Federal.
• ICMS: falta de segregação contábil da “gorjeta” faz fisco tributar como receita

  Não comprovação com documentos fiscais no bojo dos quais o valor da gorjeta tenha sido discriminado
• Sefaz publica relação do CNPJ com indeferimento à opção no Supersimples

  No caso de irregularidade cadastral, o contribuinte deverá regularizar a inscrição, solicitando a reativação ou a baixa da inscrição no CF/DF