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Tributos do DF > Decisão Administrativa

• ICMS: Fisco pode pedir aos bancos a movimentação para comprovar a omissão de receita

  Supremo Tribunal Federal já assentou que isto não configura quebra de sigilo bancário, mas transferência de informações.
• ISSQN: Plano de Saúde tributa no Município da Matriz ou da filial?

  Lei Complementar distrital editada nos termos autorizados pela Lei Complementar federal n° 157/2016.
• ICMS: veja o momento da tributação no Leilão público de mercadoria

  O fato gerador é configurado no momento da alienação da mercadoria arrematada em leilão, sendo este o prazo para recolhimento do imposto.
• ICMS: quebra do sigilo bancário da PF que recebe com Cartão

  O fornecimento de informações prestadas por instituições financeiras e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB.
• ICMS: pessoa física que envia mercadoria em grande quantidade deve emitir NF-e

  Remessa de mercadorias em volume que caracteriza intuito comercial, nos termos do art. 22 da Lei nº 1.254/1996.
• ISSQN: serviço de recebimento e pagamento em geral tributa em 5%

  Serviços do setor financeiro relacionados a recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer ou de tributos.
• Cofins: deveria ser no Cumulativo e apurou no Não Cumulativo pode compensar o valor a maior

  O saldo poderá ser objeto de compensação, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/1996.
• INSS: Produtor Rural deve tributar na receita bruta o valor do ICMS presumido

  Elementos definidores de "receita bruta auferida da comercialização da produção".
• ICMS: Óleo diesel e gás GLP não dão direito ao crédito

  Classificação como materiais de uso e consumo, haja vista o seu total exaurimento com a utilização e sem incorporação ao produto final.
• IPVA: carro de aplicativo não tem direito à isenção

  Benefício do art. 10 do Decreto 34.024/12.
• DIFAL: valor do frete e seguro entram no cálculo, diz SEFAZ

  A base de cálculo do diferencial de alíquota corresponde ao preço efetivamente praticado na operação interestadual, incluídas as parcelas relativas a frete e seguro.
• ICMS: posso emitir NFC-e para pessoa jurídica?

  A NFC-e somente poderá ser para entrega em domicílio, sendo vedado o seu uso quando for obrigatória a emissão de Nota Fiscal Modelo 55.
• ICMS: Sefaz explica como emitir a NF-e na venda fora do estabelecimento

  Na saída de mercadorias para realização de operações fora do estabelecimento, sem destinatário certo, a Nota Fiscal será emitida no valor total.
• ITCD: quando o imóvel partilhado no inventário terá isenção ? Sefaz esclarece

  Correta interpretação da Lei 1.343/96 e da Lei 3.804/06.
• INSS: não faça confusão entre Empreitada e Cessão de mão de obra

  A continuidade permanente, que é sempre do tomador dos serviços, somente faz sentido na cessão de mão de obra.
• IRPJ: Equivalência Patrimonial se aplica ao Lucro Presumido

  As participações no capital de outras sociedades serão avaliadas pelo Método da Equivalência Patrimonial.
• ICMS: TARF explica período do regime especial do Pró-DF Logístico

  Os créditos apurados durante o período de vigência da Lei n.º 3.152/2003.
• ICMS: venda de veículos usados exige NF-e mesmo sendo em consignação

  Esclarecimentos sobre o fato gerador do ICMS, nos termos do artigo 353 do Decreto 18.955/97.