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Tributos do DF > Decisão Administrativa

• ICMS: nota eletrônica modelo 65 deve ser escrita pela data de emissão ou da saída?

  Nota fiscal eletrônica ao consumidor não possui campo para registro da data de saída, motivo pelo qual a escrituração desse documento fiscal deverá ser pela data de emissão.
• ITCD: conheça uma das hipóteses de doação que não ocorre tributação

  A competência do Distrito Federal para proceder ao lançamento do ITCD
• Receita desconsidera reorganização societária para reduzir custo fiscal

  Sucessão dos direitos previstos nos atos de formalização societária, entre os quais os créditos decorrentes de indébitos tributários
• ME/EPP pode utilizar a redução da base de cálculo para pagar o DIFAL?

  Compra de Carnes e miudezas, comestíveis – carnes de animais da espécie bovina, congeladas – desossadas
• IPVA: compensação fiscal com débito prescrito dá direito à restituição, julga Tarf

  No caso, o crédito reconhecido em favor do recorrente foi compensado com débito prescrito, assim declarado pelo Poder Judiciário
• ICMS: Regime especial de apuração não pode assegurar vantagens na concorrência de mercado

  Discussão sobre o tratamento isonômico entre os contribuintes que se encontram na mesma situação
• DMED: despesas médicas pagas no ano em que filho atinge maioridade não são dedutíveis

  Publicada a Solução de Consulta RFB nº 4.034, de 1º de dezembro de 2016
• ICMS: sefaz esclarece a tributação máxima para cesta básica

  Solução de consulta sobre os fatores redutores de base de cálculo advindos do Decreto nº 31.913/2010
• ICMS: Frigorífico que só faz a venda interna não tem regime especial e sim o pagamento antecipado

  Operação não está acobertada pelo regime especial previsto no art. 320-D c/c 320-E do Dec. n.º 18.955/1997
• ME: serviço de aplicação de gesso tributa pelo Anexo III ou IV? Receita Responde

  Caso a ME ou EPP optante pelo Simples Nacional seja contratada para construir imóvel ou executar obra
• ISSQN: escola não pode se auto declarar imune, julga Tarf

  Exigência do reconhecimento da imunidade pela Secretaria de Fazenda do Distrito Federal.
• ICMS: falta de segregação contábil da “gorjeta” faz fisco tributar como receita

  Não comprovação com documentos fiscais no bojo dos quais o valor da gorjeta tenha sido discriminado
• Sefaz publica relação do CNPJ com indeferimento à opção no Supersimples

  No caso de irregularidade cadastral, o contribuinte deverá regularizar a inscrição, solicitando a reativação ou a baixa da inscrição no CF/DF
• ICMS: tributação máxima para produtos da cesta básica é 7% ou 7,41%? Sefaz esclarece

  As mercadorias das quais trata estão discriminadas no Caderno II do Anexo I do Decreto nº 18.955/1997
• IPVA: empresa que faz adesão voluntária do Nota Legal deve indicar CPF do cliente no LF-e

  Discussão nos termos do art. 2.º-A e seu parágrafo único da Portaria SEF nº 323/2008
• ISSQN: após emissão da NF-e, escola não pode alegar imunidade tributária

  Imunidade deve ser reconhecida, nos termos do art. 150, VI, "c' da Constituição Federal, por Ato Declaratório da Sefaz
• ISSQN: Sefaz concede imunidade com o certificado CEBAS da entidade filantrópica

  Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, requisito previsto na Lei Federal n.º 12.101/2009
• Supersimples não pode acumular incentivos concendido pelo Acordo Internacional

  ME que vendem bens para a Itaipu Binacional não usufruem do tratamento fiscal previsto pela a alínea 'b' do artigo XII do Tratado Brasil-Paraguai