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Tributos do DF > Decisão Administrativa

• INSS: Produtor Rural deve tributar na receita bruta o valor do ICMS presumido

  Elementos definidores de "receita bruta auferida da comercialização da produção".
• ICMS: Óleo diesel e gás GLP não dão direito ao crédito

  Classificação como materiais de uso e consumo, haja vista o seu total exaurimento com a utilização e sem incorporação ao produto final.
• IPVA: carro de aplicativo não tem direito à isenção

  Benefício do art. 10 do Decreto 34.024/12.
• DIFAL: valor do frete e seguro entram no cálculo, diz SEFAZ

  A base de cálculo do diferencial de alíquota corresponde ao preço efetivamente praticado na operação interestadual, incluídas as parcelas relativas a frete e seguro.
• ICMS: posso emitir NFC-e para pessoa jurídica?

  A NFC-e somente poderá ser para entrega em domicílio, sendo vedado o seu uso quando for obrigatória a emissão de Nota Fiscal Modelo 55.
• ICMS: Sefaz explica como emitir a NF-e na venda fora do estabelecimento

  Na saída de mercadorias para realização de operações fora do estabelecimento, sem destinatário certo, a Nota Fiscal será emitida no valor total.
• ITCD: quando o imóvel partilhado no inventário terá isenção ? Sefaz esclarece

  Correta interpretação da Lei 1.343/96 e da Lei 3.804/06.
• INSS: não faça confusão entre Empreitada e Cessão de mão de obra

  A continuidade permanente, que é sempre do tomador dos serviços, somente faz sentido na cessão de mão de obra.
• IRPJ: Equivalência Patrimonial se aplica ao Lucro Presumido

  As participações no capital de outras sociedades serão avaliadas pelo Método da Equivalência Patrimonial.
• ICMS: TARF explica período do regime especial do Pró-DF Logístico

  Os créditos apurados durante o período de vigência da Lei n.º 3.152/2003.
• ICMS: venda de veículos usados exige NF-e mesmo sendo em consignação

  Esclarecimentos sobre o fato gerador do ICMS, nos termos do artigo 353 do Decreto 18.955/97.
• ICMS: isenção na compra de carro novo pelo Taxista no caso de perda total em sinistro

  Benefício nos termos do item 93.1, do Caderno I, Anexo I, item 93, do Decreto 18.955/97.
• Cofins: alíquota zero na venda de Livros independe de o regime ser cumulativo ou não

  Alcança tanto as pessoas jurídicas tributadas no imposto de renda com base no lucro real quanto aquelas que optarem pelo lucro presumido.
• Cofins: Instituição de Educação imune tributa receita financeira?

  O regime de apuração cumulativa ficou restrito ao faturamento da pessoa jurídica.
• IRPJ: alíquota reduzida para clínica médica não se aplica quando falta empregado qualificado

  Utilização do percentual de 8% (oito por cento) para apuração da base de cálculo do IRPJ, pela sistemática do lucro presumido, no caso de serviços hospitalares.
• IR: Receita não considera despesa o aparelho para surdez

  Despesas efetuadas com a compra de aparelhos para surdez e com a sua manutenção.
• ICMS: irrelevante o CNPJ da Matriz ou Filial no cruzamento do “Caixa” versus “Cartão de crédito”

  A máquina de cartões objeto da autuação está vinculada ao CNPJ da empresa matriz.
• ITCD: doação em dinheiro lançada na Declaração do IR autoriza Fisco a exigir a tributação, julga TARF

  Debate sobre a materialidade da hipótese de incidência do tributo.