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Tributos do DF > Decisão Administrativa

• ICMS/DF: Sefaz exige substituição tributária de “espelho decorativo”

  A incidência da substituição tributária é verificada após a satisfação de requisitos quanto à codificação e respectiva descrição de mercadorias.
• ICMS: Como alterar NF-e já emitida? Carta de Correção?

  Após a concessão da autorização de uso da NF-e, o emitente poderá sanar erros por meio de Carta de Correção Eletrônica.
• ICMS/DF: Bares e Restaurantes pagam o Antecipado sobre Carnes

  Regime dos “Bares e Restaurantes” instituído pela Lei nº 3.168/2003.
• ITCD/DF: Templo religioso que faz doação em dinheiro deve tributar

  Não se configura a operação descrita pelo requerente como inclusão de bens ao patrimônio de Templo Religioso brasileiro.
• EPP: venda do Ativo Imobilizado não é tributado no PGDAS-D

  A venda de bens do ativo imobilizado não integra a base de cálculo do Simples Nacional.
• ICMS/DF: Sefaz exige Antecipado sobre lustres e luminárias

  Fica atribuída ao contribuinte industrial ou importador, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária, a responsabilidade pela retenção e recolhimento
• ICMS/DF: não há incidência na exploração da capacidade de satélites

  A atividade de provimento de capacidade de satélite não constitui serviços de telecomunicações.
• ICMS/DF: tributação das preparações para bolo

  A redução de base de cálculo do ICMS previstas no item 11, inc. III, Alínea “e”, do Caderno II do Anexo I do RICMS/DF.
• IRRF: serviço de gerenciamento de abastecimento sofre retenção

  Intermediação entre o cliente contratante e os fornecedores e prestadores credenciados pela pessoa jurídica contratada.
• ISSQN/DF: quando o serviço de informática tributa em 5%? Sefaz responde

  Discussão sobre alíquota de 2% prevista na Lei Complementar Distrital-LC nº 963, de 03 de janeiro de 2020.
• ICMS/DF: ST não paga pelo remetente obriga o destinatário

  Quando não realizada a retenção do tributo pelos fornecedores, o pagamento na entrada é obrigação de quem compra.
• ICMS/DF: Salão de Beleza sem Contabilidade só tributa mercadorias

  Empresa cadastrada como contribuinte do ISS na atividade “cabeleireiros, manicure e pedicure”, bem como do ICMS.
• ME/EPP: Incorporadora pode optar pelo Simples? Receita explica

  Pessoa jurídica que, após incorporar outra pessoa jurídica optante, continua satisfazendo a todos os requisitos da opção.
• ISSQN/DF: Sociedade Cooperativa ou associado paga o tributo?

  Discussão sobre as peculiaridades do ato cooperativo e sobre quem é considerado prestador do serviço.
• ICMS/DF: omissão de receita nas venda on line não gera multa de 200%, julga TARF

  No Auto de Infração não foram informadas, na “Descrição do Fato” e no “Termo de Conclusão da Ação Fiscal”, as razões que a levaram a aplicar a multa naquele percentual.
• Cofins: uniforme fornecido pelo Patrão não dá direito ao crédito

  Os uniformes fornecidos aos empregados não podem ser considerados insumos, para fins de apuração de créditos.
• ME/EPP: serviço de parceria com repasse de valores ao prestador é receita

  Valores pagos por empresa parceira pela prestação de serviço, destinados ao pagamento dos funcionários.
• IRRF: Ganho de Capital na cessão da Reserva Particular de Proteção Natural

  Concessionário do direito de transferir para outros imóveis o potencial construtivo do imóvel em que se criou uma RPPNM.