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Tributos do DF > Decisão Administrativa

• ICMS: veja a hipótese em que o Atacadista não recolhe o antecipado

  Optante pelo regime diferenciado de apuração do ICMS estatuído pela Lei nº 5.005/12 não há que arguir o recolhimento antecipado do imposto.
• IPTU: imóvel da entidade religiosa utilizada como residência tem imunidade

  O reconhecimento da imunidade na residência de religiosas, cujas atividades estão intrinsecamente ligadas a Organização Regiliosa
• IPVA: Locadora de veículos pode requerer isenção para carro de luxo?

  Locadora deverá apresentar escrita contábil e comprovar a emissão das notas fiscais de serviço
• ITCD: doação entre cônjuges do regime da comunhão parcial não pode ser tributado

  TARF determina o cancelamento da exigência do ITCD, que incidiu sobre a transferência de valores entre cônjuges
• ISSQN: suporte técnico em informática é manutenção de software, sendo tributado

  Discussão sobre a tributação se a prestação ocorra em um outro município, nos termos do Artigo 3º da LC nº 116/2003
• DIFAL: em que hipótese a construção civil deve recolher? Sefaz responde

  Sefaz edita ato interpretativo sobre a aplicação da Lei nº 5.546, de 5 de outubro de 2015
• ICMS: como informar o IPI na NF-e de devolução? Sefaz esclarece

  Em caso de devolução de mercadorias, é preciso ter em mente que o objetivo final é restaurar a situação fiscal
• ICMS: venda fora do estabelecimento deve reservar uma faixa de numeração da NF-e com série diferenciada

  Emissão de nota fiscal para acompanhar o trânsito dos produtos até o local onde será realizada a comercialização, emissão de nota fiscal no momento das vendas efetivas (entrega)
• ICMS/ST: remessa de peça em virtude de garantia ou troca aplica margem de lucro? Sefaz responde

  Remessa interestadual de peças automotivas a concessionária contribuinte do imposto, para posterior troca de peças defeituosas
• ICMS: exploração de capacidade de satélite não é serviço de comunicação

  Debate sobre o serviço de telecomunicação e que a Resolução nº 220/2000 da ANATEL
• ITCD: conheça uma das hipóteses de doação que não ocorre tributação

  A competência do Distrito Federal para proceder ao lançamento do ITCD
• Receita desconsidera reorganização societária para reduzir custo fiscal

  Sucessão dos direitos previstos nos atos de formalização societária, entre os quais os créditos decorrentes de indébitos tributários
• ME/EPP pode utilizar a redução da base de cálculo para pagar o DIFAL?

  Compra de Carnes e miudezas, comestíveis – carnes de animais da espécie bovina, congeladas – desossadas
• IPVA: compensação fiscal com débito prescrito dá direito à restituição, julga Tarf

  No caso, o crédito reconhecido em favor do recorrente foi compensado com débito prescrito, assim declarado pelo Poder Judiciário
• ICMS: Regime especial de apuração não pode assegurar vantagens na concorrência de mercado

  Discussão sobre o tratamento isonômico entre os contribuintes que se encontram na mesma situação
• DMED: despesas médicas pagas no ano em que filho atinge maioridade não são dedutíveis

  Publicada a Solução de Consulta RFB nº 4.034, de 1º de dezembro de 2016
• ICMS: sefaz esclarece a tributação máxima para cesta básica

  Solução de consulta sobre os fatores redutores de base de cálculo advindos do Decreto nº 31.913/2010
• ICMS: Frigorífico que só faz a venda interna não tem regime especial e sim o pagamento antecipado

  Operação não está acobertada pelo regime especial previsto no art. 320-D c/c 320-E do Dec. n.º 18.955/1997