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Tributos do DF > Decisão Administrativa

• Variação monetária ativa é receita tributada no Supersimples?

  Os direitos de crédito do contribuinte, em função da taxa de câmbio e a base de cálculo do Simples Nacional
• Sefaz autoriza compensar crédito das vendas isenta posterior a substituição tributária

  Obter restituição de imposto recolhido a título de ST, referente às operações posteriores com óleo diesel, quando a saída subsequente.
• Cofins: bonificação em mercadoria é parcela retudora da receita bruta

  Quando constarem da própria nota fiscal de venda dos bens e não dependerem de evento posterior
• IPVA: redução de alíquota para Locadora exige CND do INSS

  Atividade CNAE FISCAL 77.11-0-00 – Locação de automóveis sem condutor, devidamente comprovada junto à Subsecretaria da Receita
• ICMS: código CEST não interfere na apuração do antecipado

  Indicação do código no documento fiscal é obrigatória em todas as operações interestaduais, mesmo que para uma ou outra não seja aplicável o regime de ST.
• ICMS: Atacadista de combustíveis tem o benefício do diferimento?

  Sefaz diz que somente o Confaz poderá esclarecer dúvidas de comerciante atacadista e distribuidor de combustíveis
• ICMS: Todas as obrigações fiscais foram substituídas pelo Livro Eletrônico?

  Dúvidas sobre a entrega do arquivos eletrônicos relativos às operações interestaduais, de que trata o Convênio ICMS 57/95
• ICMS: Empresa aérea é solidária no transporte de produtos sem nota

  Mercadoria em situação irregular, conforme previsto art. 57, I, da Lei n.º 1.254/1996
• Fim da dúvida sobre o ICMS/ST da misturas e preparações para bolos e pães

  Sefaz esclarece sobre a misturas e preparações em embalagem de 5 e 25 Kg".
• Como emitir NF-e complementar exigida pela autuação? Sefaz esclarece

  Emissão e registro de notas fiscais complementares, relativas a operações alcançadas em Auto de Infração
• Multas e juros cobrados no atraso é receita tributável no Lucro Presumido

  Receita esclarece na Solução de Consulta nº 41, de 17 de janeiro de 2017
• ISSQN: Sefaz isenta cessão de direitos autorais

  Fisco faz distinção entre agenciamento, corretagem ou intermediação e cessão de direitos de propriedade industrial
• ICMS: valor pago indevidamente deve ser compensado e não restituído

  Tributo poderá ser realizada por meio de compensação, mediante requerimento escrito do contribuinte, sem prejuízo da comprovação da liquidez e certeza
• ITBI: Distrato da promessa de compra e venda autoriza restituição

  Publicado Acórdão do Tribunal Pleno nº 106/2017 do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais
• ITBI: correta contabilização e a isenção na integralização de capital com imóvel

  Formalidade contida no § 1.º do artigo 3.º, da Lei n.º 3.830/2006.
• ICMS: É devido adicional de 2% para cosméticos e perfumes

  Sefaz encerra discussão se perfumes e cosméticos importados e nacional é devido o adicional
• ICMS: Sefaz suspende cadastro fiscal e proíbe emissão de NF-e

  A inscrição poderá ser reativada mediante solicitação do contribuinte, condicionada à regularização da situação que motivou a Suspensão
• ICMS: afinal, Associação deve emitir NF-e quando vender produtos de seus associados? Sefaz responde

  No caso, a Entidade auxilia na venda do excedente dessa produção em feiras e cobrar 15% na intermediação