Tributos do DF > Decisão Administrativa
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ME/EPP: Incorporadora pode optar pelo Simples? Receita explica
Pessoa jurídica que, após incorporar outra pessoa jurídica optante, continua satisfazendo a todos os requisitos da opção.
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ITCD: Templo religioso que faz doação em dinheiro deve tributar
A operação descrita pelo requerente como inclusão de bens ao patrimônio de Templo Religioso brasileiro
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ISSQN/DF: Sociedade Cooperativa ou associado paga o tributo?
Discussão sobre as peculiaridades do ato cooperativo e sobre quem é considerado prestador do serviço.
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IPTU: Partido Político tem Imunidade Tributária
É vedado ao Distrito Federal instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos.
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ICMS/DF: omissão de receita nas venda on line não gera multa de 200%, julga TARF
No Auto de Infração não foram informadas, na “Descrição do Fato” e no “Termo de Conclusão da Ação Fiscal”, as razões que a levaram a aplicar a multa naquele percentual.
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Cofins: uniforme fornecido pelo Patrão não dá direito ao crédito
Os uniformes fornecidos aos empregados não podem ser considerados insumos, para fins de apuração de créditos.
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ME/EPP: serviço de parceria com repasse de valores ao prestador é receita
Valores pagos por empresa parceira pela prestação de serviço, destinados ao pagamento dos funcionários.
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IRRF: Ganho de Capital na cessão da Reserva Particular de Proteção Natural
Concessionário do direito de transferir para outros imóveis o potencial construtivo do imóvel em que se criou uma RPPNM.
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ICMS: Regime de Refeição não isenta o pagamento do Antecipado
O regime dos “Bares e Restaurantes” instituído pela Lei nº 3.168/2003.
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ICMS: Decreto restringe “perdão fiscal” dos incentivos considerados ilegais
Regulamentados os artigos 2º e 7º da Lei nº 6.225, de 19 de novembro de 2018.
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ICMS: venda para “empresa fantasma” acarreta multa de 200%
Falta de comprovação de veracidade das operações destinadas à empresa adquirente em situação irregular.
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ICMS: Fisco não analisa percentual de “economia fiscal” em regime especial
Para se apurar o montante de um benefício fiscal, deve-se calcular o valor do imposto que seria devido sem o favor fiscal.
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ICMS: Atacadista pode requerer redução de 83% nas vendas e-commerce
Regime Especial com reconhecimento da viabilidade do empreendimento via Termo de Compromisso, pelo Decreto nº 39.803/19.
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ICMS: Sefaz define que valor do “serviço de internet” deve ser tributado
Discussão sobre os valores cobrados a título de acesso, adesão, ativação, habilitação, e de utilização dos serviços.
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ICMS: correta tributação de veículos vendidos em leilão por órgão público
O fato gerador é configurado no momento da alienação da mercadoria arrematada em leilão.
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ICMS: como alterar NF-e já emitida? Carta de Correção?
Após a concessão da autorização de uso da NF-e, o emitente poderá sanar erros por meio de Carta de Correção Eletrônica.
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IRRF: veja como economizar no pagamento de licença de Software para Áustria
A empresa domiciliada na Áustria, com fundamento no artigo 12, item 2, alínea 'a', da Convenção Brasil-Áustria
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ICMS: Industrial e Atacadista reduz em 83% o custo fiscal
Para as operações tributadas internas e interestaduais com bens e mercadorias em grande escala(atacado), concessão de percentual de crédito presumido.
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