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Tributos do DF > Decisão Administrativa

• ICMS/DF: omissão de receita nas venda on line não gera multa de 200%, julga TARF

  No Auto de Infração não foram informadas, na “Descrição do Fato” e no “Termo de Conclusão da Ação Fiscal”, as razões que a levaram a aplicar a multa naquele percentual.
• Cofins: uniforme fornecido pelo Patrão não dá direito ao crédito

  Os uniformes fornecidos aos empregados não podem ser considerados insumos, para fins de apuração de créditos.
• ME/EPP: serviço de parceria com repasse de valores ao prestador é receita

  Valores pagos por empresa parceira pela prestação de serviço, destinados ao pagamento dos funcionários.
• IRRF: Ganho de Capital na cessão da Reserva Particular de Proteção Natural

  Concessionário do direito de transferir para outros imóveis o potencial construtivo do imóvel em que se criou uma RPPNM.
• ICMS: Regime de Refeição não isenta o pagamento do Antecipado

  O regime dos “Bares e Restaurantes” instituído pela Lei nº 3.168/2003.
• ICMS: Decreto restringe “perdão fiscal” dos incentivos considerados ilegais

  Regulamentados os artigos 2º e 7º da Lei nº 6.225, de 19 de novembro de 2018.
• ICMS: venda para “empresa fantasma” acarreta multa de 200%

  Falta de comprovação de veracidade das operações destinadas à empresa adquirente em situação irregular.
• ICMS: Fisco não analisa percentual de “economia fiscal” em regime especial

  Para se apurar o montante de um benefício fiscal, deve-se calcular o valor do imposto que seria devido sem o favor fiscal.
• ICMS: Atacadista pode requerer redução de 83% nas vendas e-commerce

  Regime Especial com reconhecimento da viabilidade do empreendimento via Termo de Compromisso, pelo Decreto nº 39.803/19.
• ICMS: Sefaz define que valor do “serviço de internet” deve ser tributado

  Discussão sobre os valores cobrados a título de acesso, adesão, ativação, habilitação, e de utilização dos serviços.
• ICMS: correta tributação de veículos vendidos em leilão por órgão público

  O fato gerador é configurado no momento da alienação da mercadoria arrematada em leilão.
• ICMS: como alterar NF-e já emitida? Carta de Correção?

  Após a concessão da autorização de uso da NF-e, o emitente poderá sanar erros por meio de Carta de Correção Eletrônica.
• IRRF: veja como economizar no pagamento de licença de Software para Áustria

  A empresa domiciliada na Áustria, com fundamento no artigo 12, item 2, alínea 'a', da Convenção Brasil-Áustria
• ICMS: Industrial e Atacadista reduz em 83% o custo fiscal

  Para as operações tributadas internas e interestaduais com bens e mercadorias em grande escala(atacado), concessão de percentual de crédito presumido.
• ME: Engenharia Clínica é proibida de optar pelo Simples Nacional

  Serviço de assessoria, gerenciamento, manutenção preventiva e corretiva de equipamentos médico-hospitalares.
• ICMS/ST: remessa de peça em garantia não está isenta da antecipação

  O estabelecimento ou a oficina credenciada ou autorizada deverá emitir nota fiscal indicando como destinatário o proprietário da mercadoria, com destaque do imposto
• Advogado não pode participar de Sociedade em Conta de Participação

  As sociedades de atividade de advocacia estão restritas aos seguintes tipos: simples de prestação de serviços e sociedade unipessoal.
• ICMS: Fisco pode pedir aos bancos a movimentação para comprovar a omissão de receita

  Supremo Tribunal Federal já assentou que isto não configura quebra de sigilo bancário, mas transferência de informações.