• 
  Consultoria
• 
  Telefones
• 
  Login

Tributos do DF > Decisão Administrativa

• IRRF: serviço de gerenciamento de abastecimento sofre retenção

  Intermediação entre o cliente contratante e os fornecedores e prestadores credenciados pela pessoa jurídica contratada.
• ISSQN/DF: quando o serviço de informática tributa em 5%? Sefaz responde

  Discussão sobre alíquota de 2% prevista na Lei Complementar Distrital-LC nº 963, de 03 de janeiro de 2020.
• ICMS/DF: ST não paga pelo remetente obriga o destinatário

  Quando não realizada a retenção do tributo pelos fornecedores, o pagamento na entrada é obrigação de quem compra.
• ICMS/DF: Salão de Beleza sem Contabilidade só tributa mercadorias

  Empresa cadastrada como contribuinte do ISS na atividade “cabeleireiros, manicure e pedicure”, bem como do ICMS.
• ICMS/DF: Bares e Restaurantes pagam o Antecipado sobre Carnes

  Regime dos “Bares e Restaurantes” instituído pela Lei nº 3.168/2003.
• ME/EPP: Incorporadora pode optar pelo Simples? Receita explica

  Pessoa jurídica que, após incorporar outra pessoa jurídica optante, continua satisfazendo a todos os requisitos da opção.
• ITCD: Templo religioso que faz doação em dinheiro deve tributar

  A operação descrita pelo requerente como inclusão de bens ao patrimônio de Templo Religioso brasileiro
• ISSQN/DF: Sociedade Cooperativa ou associado paga o tributo?

  Discussão sobre as peculiaridades do ato cooperativo e sobre quem é considerado prestador do serviço.
• IPTU: Partido Político tem Imunidade Tributária

  É vedado ao Distrito Federal instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos.
• ICMS/DF: omissão de receita nas venda on line não gera multa de 200%, julga TARF

  No Auto de Infração não foram informadas, na “Descrição do Fato” e no “Termo de Conclusão da Ação Fiscal”, as razões que a levaram a aplicar a multa naquele percentual.
• Cofins: uniforme fornecido pelo Patrão não dá direito ao crédito

  Os uniformes fornecidos aos empregados não podem ser considerados insumos, para fins de apuração de créditos.
• ME/EPP: serviço de parceria com repasse de valores ao prestador é receita

  Valores pagos por empresa parceira pela prestação de serviço, destinados ao pagamento dos funcionários.
• IRRF: Ganho de Capital na cessão da Reserva Particular de Proteção Natural

  Concessionário do direito de transferir para outros imóveis o potencial construtivo do imóvel em que se criou uma RPPNM.
• ICMS: Regime de Refeição não isenta o pagamento do Antecipado

  O regime dos “Bares e Restaurantes” instituído pela Lei nº 3.168/2003.
• ICMS: Decreto restringe “perdão fiscal” dos incentivos considerados ilegais

  Regulamentados os artigos 2º e 7º da Lei nº 6.225, de 19 de novembro de 2018.
• ICMS: venda para “empresa fantasma” acarreta multa de 200%

  Falta de comprovação de veracidade das operações destinadas à empresa adquirente em situação irregular.
• ICMS: Fisco não analisa percentual de “economia fiscal” em regime especial

  Para se apurar o montante de um benefício fiscal, deve-se calcular o valor do imposto que seria devido sem o favor fiscal.
• ICMS: Atacadista pode requerer redução de 83% nas vendas e-commerce

  Regime Especial com reconhecimento da viabilidade do empreendimento via Termo de Compromisso, pelo Decreto nº 39.803/19.