Documentos Eletrônicos
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Coaf multa factoring por falta de cadastramento
Decisão foi baseada no artigo 19 da Resolução nº 21, de 20 de dezembro de 2012
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Cofins: produto com tributação monofásica dá desconto de crédito?
É vedada a possibilidade de créditos calculados em relação a bens adquiridos para revenda
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Parcela recebida ou gasta na educação infantil que repercutem na Declaração
O auxílio-creche possui natureza compensatória e de reembolso, e não representa acréscimo patrimonial
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Receita cria formulário digital para retificação do DARF
O intuito de facilitar a apresentação de informações pelo interessado
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Ajuste a tempo presente do ativo ainda gera dúvidas
Ajuste a Valor Presente é exigido para a avaliação da situação patrimonial ou do resultado
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Correta contabilização também faz parte das regras Anticorrupção
Fisco Federal passa a exigir um novo sistema de tributação e contabilização alinhado aos padrões internacionais
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ICMS: ME que não realiza operação com antecipado apresenta DeSTDA?
O aplicativo para elaborar e transmitir a Declaração do Supersimples é chamado de SEDIF-SN
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Subvenção fiscal de ICMS sem expansão do negócio é tributada
Receita edita orientações sobre a subvenção fiscal após edição da Lei nº 12.973, de 2014
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Decreto eleva tributação sobre chocolate, sorvete e cigarro
A partir de 1º de maio, produtos passam a recolher o IPI com um percentual sobre o preço de venda e não mais em centavos por unidade.
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Receita dispensa retenção do IR a remessa de dinheiro para quitar tributos no exterior
Valores remetidos a terceiros no exterior, que se destinem a cobrir o ônus relativo aos tributos de importação.
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CPRB: Segregar as receitas na exportação proporciona economia fiscal
Para fins previdenciários, não incidem as contribuições sociais sobre as receitas decorrentes de exportação de produtos
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Empresa que entrega “extrato bancário” a Receita pode alegar quebra do sigilo?
O sigilo bancário é garantido no art. 5º da CF, e para que haja o seu afastamento exige-se ordem judicial.
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Conhecendo a origem da distribuição dos lucros isentos
O balanço patrimonial e o de resultado econômico serão lançados no Livro Diário.
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IRPF: Doações a cultura é parcela redudora até 2017
A dedução está limitada a três por cento pelas pessoas físicas e a um por cento do imposto devido pelas pessoas jurídicas.
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Tem recebimento mensal de aluguéis? Veja com reduzir o IR
As deduções somente poderão reduzir o valor do aluguel bruto quando o ônus tenha sido do locador.
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Falta de retenção do IR pelo empregador não dispensa empregado do ajuste anual
à fonte pagadora o dever de reter na fonte e recolher o imposto devido pelo contribuinte.
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Regularização dos bens não declarados no exterior ficou muito barata?
Entenda as regras de “legalização dos ativos não declarados no exterior”.
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Grupo de procuradores informam a Receita das novas teses tributárias
Tratam do impacto econômico das teses em acompanhamento pela procuradoria da fazenda.
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Venda dos recebíveis no regime de caixa qual a receita a tributar?
Receita explica o critério de recolhimento de suas receitas na medida do recebimento, e que explorem atividades imobiliárias.
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IPRJ: Receita autoriza deduzir despesas com transferência de ativo
Publicada a Solução de Consulta nº 16, de 29 de fevereiro de 2016
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COFINS: Afinal, Igreja e ONG devem tributar receita financeira?
Importante estabelecer que, em se tratando de entidade imune ou isenta dos impostos e contribuições, elas são submetidas ao regime não cumulativo de apuração.
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Sindicato pode requerer isenção do IR aos seus filiados
O sindicato possui legitimidade apenas para propor ações de interesse coletivo.
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Empresa não pode interpor defesa em favor do sócio, julga STJ
Versa sobre a discussão se a Pessoa Jurídica poderá interpor recurso quando ocorrer o direcionamento das dívidas por abuso as disposições do contrato social.
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CTN autoriza fisco Estadual e Federal permutar informações ?
Trata do debate sobre a legalidade do convênio celebrado nos termos do art. 199 do CTN.
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Marca-passo, calçados ortopédicos e lentes intraocular são despesas médicas?
A operadora de plano de saúde deverá informar em Dmed o valor total das prestações mensais e de cada despesas com o beneficiário.
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Contribuintes precavidos já podem enviar as declarações
Prazo vai até 29 de abril. Quem perder a data paga multa de R$ 165,74.
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Declaração elaborada pelo contabilista é mais segura
O contribuinte pode enviar a declaração de 1º de março a 29 de abril.
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Como fugir da alíquota de 25% do IR na viagem para Exterior
Uma forma de fugir dos “25% do IRRF” é fazer os pagamentos de serviços de viagem diretamente, via cartão de crédito ou dinheiro aqui no Brasil.
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Quando o menor não pode apresentar declaração do IR junto com os Pais?
Receita atualiza as regras de dependência econômica e de tributação para o dependente.
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Fisco Estadual poderá utilizar dados da Declaração do IR?
Versa sobre a discussão da utilização das informações sobre doações declaradas à Receita Federal.
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Nem todo sócio de pessoa jurídica está dispensado da Declaração
Entenda se a condição de sócio de Sociedade é ou não condição impositiva para quem ajustar as contas financeiras e patrimoniais.