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Documentos Eletrônicos

• IRPJ: diferimento da receita na venda parcelada do ativo não circulante

  Na apuração da base de cálculo a receita deve ser reconhecida, proporcionalmente ao valor da parcela recebida
• Empresa do ramo de informática fica obrigada ao registro no CFA

  Pessoa Jurídica que desenvolvam ou explorem atividades nos campos abrangidos pela Lei nº 4.769/1965.
• Recolhimento do REFIS II das dívidas junto ao INSS

  Regras de recolhimentos para serem utilizados em recolhimentos por meio de Guia da Previdência Social
• Publicado o reajuste da Caderneta de Poupança que vence 28 de Julho

  Bacen divulga o Comunicado nº 30.737, de 12 de maio de 2017
• Cofins: frete na aquisição de mercadoria com regime monofásico não dá credito

  aquisição dos produtos de que tratam os §§ 1º e 1º-A do art. 2º da Lei nº 10.637, de 2002
• IPI: empresa em início de atividade tem benefício da suspensão?

  Discussão sobre a previsão no art. 29, caput, da Lei nº 10.637, de 2002
• Receita Federal edita norma para proteção do sigilo fiscal

  Modelo tecnológico para disponibilização de dados constantes de base de dados
• Segundo REFIS autoriza parcelamento de 1% do faturamento

  Conheça os pontos favoráveis e desfavoráveis do Programa Especial de Regularização
• Divulgada Taxas Financeiras de 14 de Julho

  Taxa Referencial-TR relativos ao período de 14.6.2017 a 14.7.2017
• Cofins: mercadoria com alíquota zero não dá direito ao crédito

  Receita explica que independentemente da destinação dada pelo adquirente a esses bens ou serviços.
• Ex-sócios responde por 2 anos pelas dívidas, após o registro da alteração do Contrato Social

  Discussão se o prazo decadencial conta da alteração societária perante a Junta Comercial ou da data em que firmado o instrumento particular de cessão das quotas sociais.
• Venda de produtos de “alto valor” exige cadastro das operações no COAF

  Determinação da Resolução COAF nº 25, de 16 de janeiro de 2013
• NFS-e poderá ser corrigida em caso de erro? Veja a solução

  É obrigatória a emissão da nota eletrônica toda vez que o prestador de serviço executar serviços
• Receita volta afirmar a impossibilidade de compensar precatório com dívida fiscal

  Possibilidade exclusivamente na esfera judicial, a ser exercida nos autos do processo de execução do precatório
• Cofins: serviço de organização de eventos adota regime cumulativo?

  A fração da receita bruta correspondente ao valor utilizado para fazer face aos bens e serviços contratados segue a regra geral da não cumulatividade
• Cofins: Compra do ativo imobilizado sempre autoriza crédito? Fisco responde

  Não se exige que o ativo seja aplicado diretamente na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços
• Veja quais são os Estados que disponibilizam programa da Nota Eletrônica

  cópia do Aplicativo Emissor da Nota Fiscal Eletrônica e do Conhecimento de Transporte Eletrônico
• PGFN Convalida de todos os pedidos de parcelamento na vigência da MP 766

  Perda de eficácia da Medida Provisória n° 766, de 04 de janeiro de 2017.
• INSS: MEI que é empregado e recolhe no teto máximo pode restituir valor do DAS?

  Receita Federal esclarece a situação que não tem previsão na Legislação
• IPRJ: Requisitos da redução da alíquota para clínicas médica

  Estão excluídas da discusão as simples consultas médicas, que não se identificam com as atividades prestadas no âmbito hospitalar
• Novas disposições do trabalhos de asseguração executados por auditores

  CFC dispõe sobre independência em outros trabalhos de asseguração.
• ICMS: formalidades no pedido da condição de substituto tributário

  Pedido de Regime Especial para Substituto Tributário do Decreto nº 34.063/2012
• Receita autoriza compensação dos Tributos declarados ilegais pelo STF

  Reconhecidos como indébito tributário pela RFB e, consequentemente, podem ser objeto de pedido de restituição ou de declaração de compensação.
• Confaz altera cronograma de exigência do Código CEST

  Sistemática de uniformização e identificação das mercadorias com regimes de substituição tributária e de antecipação
• IRPJ: Qual a melhor tributação para software no Lucro Presumido?

  Discussão sobre meros ajustes que configura prestação de um serviço, e a presunção de 32%
• IRRF: aluguel, manutenção e comércio de software não sofre retenção?

  Discussão sobre software produzido em série, também chamado de "cópias múltiplas" ou padronizado
• Cofins: Parcela de crédito depende do produto fabricado e destinado à venda

  No regime de apuração não cumulativa da Contribuição e apropriação do crédito dos insumos, deve ser apurada tendo em conta o produto destinado à venda pela pessoa jurídica
• IRRF: parcelas redutoras no resgate da previdência privada

  Orientações conforme art. 52 da IN RFB nº 1.500, 29 de outubro de 2014
• IRRF: seguro fiança locatária sofre retenção, diz Receita

  Rendimento de aluguel, garantido por seguro fiança, recebido da seguradora por pessoa física está sujeito à retenção na fonte pela pessoa jurídica que efetuou o pagamento
• ICMS: incentivos fiscais são implementados pelos Estados

  Isenção na saída de veículos destinados a pessoas com deficiência
• Coaf multa factoring por falta de cadastramento

  Decisão foi baseada no artigo 19 da Resolução nº 21, de 20 de dezembro de 2012