IPVA
-
Editada as regras de regularização das feiras livres e permanentes
Requerimento no Mobiliário Urbano e Participação Social da Secretaria de Estado das Cidades.
-
Reta final para concorrer a R$500 mil do Nota Legal
Poderá participar do sorteio o consumidor, pessoa física, que esteja cadastrado no Programa Nota Legal, que faça jus a bilhete eletrônico.
-
Adesão ao REFIS faz extinguir ação Criminal por sonegação, julga STJ
uma vez em dia com o Fisco, o Estado não teria mais interesse em atribuir-lhe uma reprimenda corporal em razão da sonegação verificada
-
Consumidor que denunciar a falta do CPF na NF-e receberá até 2 prêmios em dinheiro.
O Programa Nota Legal visa a estimular os contribuintes adquirentes de mercadorias e serviços a solicitar os documentos fiscais, premiando os contribuintes.
-
IPTU: Representação dos Estados tem 5 anos para requer Imunidade
Reivindicar todo e qualquer direito junto à Fazenda Pública, seja qual for a sua natureza, previsto no art. 1º do Dec. federal nº 20.910/1932
-
ICMS: Sefaz não autoriza isenção para os portadores de “Parestesia”
Benefício para a deficiência elencada somente pelo Convênio ICMS 38/2012
-
ITCD: entenda como a alíquota progressiva tornou mais caro as "doações"
Dentro do programa de ajuste “das contas do governo do Distrito Federal” está a cobrança progessiva do ITCD.
-
Portaria restringe publicidade veiculada em Táxi
Regulamentada a veiculação de publicidade ou propaganda nos veículos do Serviço de Táxi
-
Não esqueça que o horário de verão começa no domingo
Moradores de 10 Estados e DF devem adiantar relógio em 1 hora
-
Decreto autoriza ponto facultativo no dia 13 de Outubro
O disposto não se aplica aos órgãos que desenvolvam atividades que, por sua natureza ou em razão do interesse público, tornem indispensável a continuidade do serviço
-
Sorteio em dinheiro do Nota Legal dá chance para o devedor fiscal
Normas complementares para a operacionalização do sorteio eletrônico de prêmios em moeda corrente nacional
-
Licenciamento do Food Truck precisa aprovação do Detran e do Corpo de Bombeiro
Regulamentação a Lei nº 5.627, de 15 de março de 2016, que dispõe sobre a comercialização de alimentos em food truck
-
Portaria taxa serviço de passageiro por aplicativo em 1%
A empresa operadora deverá apurar o percentual de que trata o artigo anterior em relação ao total de viagens realizadas no último mês.
-
Transporte por aplicativo terá identificador QR CODE
Serviço deverá ter, obrigatoriamente, o dístico identificador, visível externamente, no lado direito inferior do para-brisa.
-
Veículos de transporte por aplicativo sofreram vistoriais anuais
Serviços de inspeções de veículos do Serviço de Transporte Individual Privado de Passageiros Baseado em Tecnologia de Comunicação em Rede do Distrito Federal
-
CPF está cadastrado no Nota Legal para concorrer a 500 prêmios em dinheiro
A realização do sorteio será efetuada eletronicamente por meio de aplicativo desenvolvido pela SEF/DF, de código fonte aberto
-
Quem penhora as quotas poderá requerer apuração de haveres da LTDA? STJ esclarece
A questão controvertida consiste em saber se é possível, em ação de dissolução parcial de sociedade limitada
-
ICMS: Bancos são obrigados a informar ao fisco toda movimentação empresarial
As administradoras de cartão a fornecerem mensalmente a SEFAZ as informações pertinentes às operações mercantis e prestações de serviços
-
STJ proíbe a penhora do salário do sócio para quitar dívidas da empresa
No caso da personalidade jurídica foi desconsiderada no curso de processo de execução de dívida oriunda de operação mercantil.
-
Contabilista fica obrigado informar indícios de crimes de "lavagem" ou ocultação de bens
Obrigações mesmo que eventualmente, ocorra os serviços de assessoria, consultoria, contabilidade, auditoria, aconselhamento ou assistência
-
Lei Estadual não pode isentar juros na greve dos bancários
Ação direta para declarar a inconstitucionalidade formal da Lei 3.594/2005 do Distrito Federal
-
Supremo proíbe Estados editarem Leis sobre a legalização do "bingo"
Ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei Distrital n. 3.096, de 24 de dezembro de 2002
-
Nota Legal dará prêmios de até R$500 mil em Novembro
Criação do programa de concessão de créditos para adquirentes de mercadorias ou bens e tomadores de serviços.
-
Sefaz divulga íncide de correção do tributos em atraso
variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC
-
PGFN poderá cobrar dívida dos sócios "laranjas"
O procedimento será realizado contra o terceiro, cuja responsabilidade se pretende apurar, os indícios da ocorrência da dissolução irregular da empresa
-
Nota Goiana paga prêmio em dinheiro de R$200 mil
Sefaz tornar públicas as seguintes informações relativas ao Sorteio nº 031 do Programa de Cidadania Fiscal
-
Lei obriga registro no DETRAN do ferro velho e empresa de desmanche
As empresas credenciadas devem efetuar o registro da entrada e da saída de veículos e das respectivas partes e peças em livro próprio
-
Bacen legaliza operação simultâneas de câmbio
Operações de transferências internacionais em reais constituídas por um débito e um crédito de mesmo valor e mesma data
-
Não pagamento das custas ou taxas judiciais irá para o CADIN
Criado o Cadastro Integrado de Créditos Não Quitados, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Goiás.
-
IPVA: redução de alíquota para Locadora exige CND do INSS
Atividade CNAE FISCAL 77.11-0-00 – Locação de automóveis sem condutor, devidamente comprovada junto à Subsecretaria da Receita
-
Não pagar tributos na Importação é crime de descaminho ou documento falso?
STJ unifica jurisprudência que o bens jurídicos tutelado absorção de infração mais grave pela de menor gravidade