SECRETARIA DE ESTADO DE MOBILIDADE
PORTARIA Nº 57, DE 03 DE OUTUBRO DE 2017 (Pág. 18, DODF1, de 04.10.17)
Dispõe sobre a realização de inspeções de veículos do Serviço de Transporte Individual Privado de Passageiros Baseado em Tecnologia de Comunicação em Rede do Distrito Federal por instituições habilitadas e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MOBILIDADE DO DISTRITO FEDERAL no uso das atribuições que lhe confere o art. 59, XIII, do Regimento Interno aprovado pelo Decreto n.° 38.036, de 03 de março de 2017,
RESOLVE:
Capítulo I
Das Disposições Gerais
Art. 1º As inspeções periódicas a que devem ser submetidos os veículos que integram a frota do Serviço de Transporte Individual Privado de Passageiros Baseado em Tecnologia de Comunicação em Rede do Distrito Federal – STIP/DF, para comprovação de manutenção das características e especificações exigidas para a prestação de serviços, serão realizadas por instituições devidamente habilitadas junto à Secretaria de Estado de Mobilidade do Distrito Federal – SEMOB, nos termos desta portaria.
Art. 2º Compete a Subsecretaria de Fiscalização, Auditoria e Controle – Sufisa, da Secretaria de Estado de Mobilidade do Distrito Federal – Semob/DF, a gestão do processo de habilitação de instituições e a fiscalização e auditoria do processo de inspeção veicular de que tratam esta portaria, bem como dos agentes envolvidos e das estruturas, dos equipamentos, dos documentos, das informações e dos dados a eles relacionados.
Parágrafo único. No exercício de suas competências, a Sufisa/SEMOB/DF terá livre acesso às instalações, aos equipamentos, aos dados e às informações das instituições de que trata o caput.
Capítulo II
Da Habilitação
Art. 3º Para habilitação, a instituição requerente deverá apresentar junto à Sufisa/Semob a documentação comprobatória de ser credenciada como Instituição Técnica Licenciada.
§1º A atualização dos dados cadastrais inerentes à habilitação é de responsabilidade da instituição habilitada, estando sujeita a suspensão de habilitação em caso de descumprimento.
§2º Caso seja constatada irregularidade junto à Fazenda do DF em seu nome terá sua habilitação suspensa até a regularização.
§3º Identificadas falhas no desempenho das atividades ou descumpridas determinações desta portaria, verificadas em procedimento de fiscalização e auditoria, será aberto processo de suspensão da habilitação, por prazo de 30 (trinta) dias, garantida a ampla defesa e o contraditório.
§4º Imposta a suspensão, ao final do prazo de que trata o § 3º, a instituição habilitada sujeitar-se-á à avaliação da Sufisa/Semob quanto à correção das falhas que deram causa à suspensão.
§5º Mantidas as condições que deram causa à suspensão, a instituição habilitada ficará suspensa até o saneamento das falhas.
Capítulo III
Da Inspeção Veicular
Art. 7º O procedimento de inspeção consiste na verificação de adequação dos veículos às condições estruturais, de segurança e de conforto exigidas, bem como de conformidade com os demais critérios estipulados no regramento vigente para a prestação de serviço de transporte de passageiros.
§1º Os itens a serem verificados no procedimento de inspeção de que trata o caput serão estabelecidos pela Semob em ato próprio.
§2º O valor máximo a ser cobrado pela instituição habilitada para realização do procedimento de que trata o caput será de três vezes o valor da taxa de cadastramento do prestador do STIP.
Art. 8º Para o veículo aprovado em inspeção realizada por instituição habilitada deverá ser expedido um selo de validade da inspeção conforme estabelecido na Portaria Semob nº 55, de 3 de outubro de 2017.
Art. 9º O prazo de validade das inspeções realizadas será de 12 (doze) meses.
Art. 10. A qualquer tempo, a Sufisa/Semob poderá requisitar a apresentação do veículo para realização de inspeção ou qualquer outra verificação considerada necessária.
Capítulo V
Das Disposições Finais
Art. 11. Os dados e informações produzidos durante o processo de inspeção veicular de que trata esta portaria deverão permanecer armazenados, a cargo das instituições, por um prazo mínimo de 5 (cinco) anos.
Art. 12. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário.
FÁBIO NEY DAMASCENO
