IPVA
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ISSQN: Sefaz deixa de responder consulta fiscal repetitiva
O objeto da Consulta não poderá ser reincidente em relação a um mesmo Consulente
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Adesão ao REFIS/DF é prorrogado para 30 novembro
Alterado a Lei nº 5.463, de 2015, que institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal
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Dívidas na Terracap e no Banco de Brasília terão desconto
Estende as regras de parcelamento do Programa de Regularização aos débitos contraídos junto às empresas públicas e às sociedades de economia mista
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Débitos vencidos até Julho de 2015 terá redução de 80%
O Mutirão de negociação fiscal será realizado entre os dias 28 de setembro a 04 de outubro de 2015
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IPVA: Entenda as exigências da alíquota reduzida para oficial de justiça
Decreto relaciona as condições para o servidor público da ativa titular do cargo efetivo de Oficial de Justiça Avaliador ou de Analista Judiciário
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IPVA: Isenção para veículo escolar somente com regularidade no Detran
Não deve ter a isenção do IPVA o contribuinte que não apresentar autorização de tráfego válida durante todo o exercício
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Conheça as duas fases da recuperação judicial
Na recuperação, o juiz determina a expedição de edital com a relação nominal de credores
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Empresa com falência decretada não precisa quitar os débitos fiscais?
Em decisão inovadora, STJ explica a diferenciação entre os processo de cobrança dos fornecedores e das dívidas tributárias
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Extintor de incêndio deixa de ser obrigatório para carro de passeio
Cotran através de resolução torna facultativo o uso do extintor de incêndio para os automóveis, utilitários, camionetas, caminhonetes e triciclos de cabine fechada
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Sentença que isenta matriz do tributo não alcança as filiais, julga STJ
A matriz do grupo havia obtido liminar em mandado de segurança para suspender a exigência de diferencial de alíquota do ICMS
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Cupom fiscal também reduz IPVA no programa Nota Goiana
Empresas que emitem cupom fiscal deverão extrair, gerar, validar e transmitir à Sefaz os arquivos digitais
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ICMS: Ainda existe a possibilidade de reduzir o débito com precatórios?
Os débitos em "discussão judicial" podem ser requeridos a qualquer época da utilização dos precatórios
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Sefaz fixa as regras do sorteio em dinheiro da nota Goiana
Tornar públicas as seguintes informações relativas ao Sorteio nº 005 do Programa de Cidadania Fiscal
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Alteração da data de cobrança do tributo entra em vigor no mesmo ano
Supremo torna Súmula Vinculante o fato de norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade
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Quem denunciar a falta do CPF na nota receberá R$34,89
Programa Nota Legal estimula contribuinte a solicitar documentos fiscais
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Regra de responsabilizar ex-sócio em 2 anos não se aplica a S/A, julga STJ
Fora analisado a aplicação do artigo 1.003, parágrafo único, do Código Civil, num pedido de desconsideração da Pessoa Jurídica
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IPVA: Visão monocular é deficiência contemplada com isenção?
Publicado o Acórdão do Tribunal Pleno nº 126/2015, do Tribunal Administrativo do Distrito Federal
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Sefaz divulga relação dos contribuintes premiados pela nota Goiana
Homologar o resultado do 4º sorteio do Programa Nota Fiscal Goiana, de 27 de agosto de 2015
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Correção dos tributos em atraso fica 0,25% em outubro
Sefaz divulga índice do INPC para atualização dos impostos em atraso
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IRPJ: Receita manda tributar incentivo financeiro para ICMS
Pelo esclarecimento, a mera disponibilização dos recursos diretamente ao contribuinte do ICMS descaracteriza a subvenção
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Empresa endividada paga débito fiscal com parcelamento em até 7 anos
Receita Federal já admite que as parcelas sejam percentuais mínimos em relação o valor da dívida consolidada
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Recuperação judicial incentiva quitar dívidas fiscais e com fornecedores
A “confusão macro econômica” cria questionamentos sobre a grande valia do pedido de recuperação
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ICMS: Diligência fiscal terá no máximo 180 dias pelo Código do Contribuinte
Veja redação atualizada da Lei complementar nº 104, de 2013, trata dos direitos e deveres do contribuinte tributário
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IPI: STJ diferencia “transformação industrial” de beneficiamento
O conceito de "processo de beneficiamento" está previsto, mas o legislador é omisso quanto ao significado da "transformação industrial".
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Quando o processo de recuperação judicial se transforma em falência
Juiz da Vara de Falências e Recuperação Judicial, poderá decretar o processo falimentar e, inclusive, “enviar ao Juízo Criminal” para apurar o ilícito
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Secretaria autoriza Banco do Brasil a recolher todos os tributos
Regulado a prestação de serviços de arrecadação de tributos e demais receitas públicas do Distrito Federal
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ICMS: Fisco pode alterar auto de infração no prazo prescrição
Visando sanear todo o processo e espelhar o valor real do crédito tributário, autoridade pode modificar notificação
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Caixa Federal passa a arrecada ICMS e ISSQN
Sefaz credencia as instituições financeiras de que trata para prestação de serviços de arrecadação
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Decreto autoriza depósito administrativo na discusão da dívida fiscal
Os depósitos judiciais e administrativos, em dinheiro, referentes a processos judiciais ou administrativos, tributários ou não tributários
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Veículo com irregularidade não será mais apreendido
Alterado as disposições do Código de Trânsito Brasileiro sobre retenção, remoção e leilão de veículos
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Não contribuinte do IPTU ou IPVA terá créditos em dinheiro do Nota Legal
O Programa Nota Legal visa estimular os contribuintes a solicitar os documentos fiscais