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IPVA

• Lei autoriza quitação da dívida tributária com imóveis

  Regulamentado as disposições do inciso XI do art. 156 do Código Tributário Nacional
• Regularização dos bens não declarados no exterior ficou muito barata?

  Entenda as regras de “legalização dos ativos não declarados no exterior”.
• Dinheiro no exterior legalizado, com deve ser informado na Declaração?

  Especificação e acumulação na coluna discriminação da ficha Bens e Direitos.
• Serviço de táxi deve comprovar regularidade fiscal

  Publicada a Lei nº 5.631, de 16 de março de 2016.
• Grupo de procuradores informam a Receita das novas teses tributárias

  Tratam do impacto econômico das teses em acompanhamento pela procuradoria da fazenda.
• Sefaz antecipa índice de correção dos tributos

  Divulga a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor para Abril.
• Legalização do dinheiro no exterior pagará apenas 15% de IR

  São isentos da multa os valores disponíveis em conta de depósito no exterior equivalentes a até R$ 10 mil.
• Vale a pena requerer isenção do IPVA para carro novo?

  A isenção do tributo está condicionada ao fato do veículo ser adquirido de revendedor no Distrito Federal.
• IPVA: 1ª parcela e cota única vencem até 18 março

  Os proprietários de veículos já foram intimados sobre a cobrança, independente de ter recebido o carnê pelo correios.
• Depósito integral do tributo não é denuncia espontânea, julga STJ

  Tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo não tem o benefício.
• 2016: IPVA terá desconto para quem cadastrou no Nota Goiana

  O calendário trouxe mudanças para os veículos com placa finais 1 e 2.
• MEI tem direito de redução em 90% nas multas fiscais

  O MEI é um instituto jurídico de política pública que tem por objetivo a formalização de pequenos empreendimentos.
• Quem perdeu emprego em 2015 precisa apresentar declaração?

  Ajuste Anual do Imposto de Renda na prática pode ser para mais ou para menos.
• Veja como obter desconto adicional com o Nota Goiana

  Não serão considerados no cômputo de pontos as notas fiscais e cupom fiscais, emitidos ou registrados com erro.
• Pagar multa de trânsito não elimina o direito de defesa do motorista, decide STJ

  O pagamento de uma multa de trânsito não significa aceitação da punição.
• Retorno ao plano de previdência após cancelamento, muda regime do IR?

  No caso, a filiação ao mesmo plano não configura portabilidade ou migração.
• Declaração mesmo sem obrigatoriedade pode garantir renda extra? Entenda!

  Ajuste Anual do Imposto de Renda na prática pode ser para mais ou para menos.
• Herdeiro não tem direito de preferência de imóvel de herança, julga STJ

  Trata da discussão que 7 herdeiros venderam suas glebas para estranhos sem o conhecimento dos outros herdeiros.
• ICMS: Conhença as novas alíquotas de cada produto

  Alterado o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997
• Empresa não pode interpor defesa em favor do sócio, julga STJ

  Versa sobre a discussão se a Pessoa Jurídica poderá interpor recurso quando ocorrer o direcionamento das dívidas por abuso as disposições do contrato social.
• Procuradoria irá fazer cobrança judicial de dívidas acima de R$1 mil

  Até o dia 29/04/2016, será realizada o ajuizamento de execuções fiscais.
• CTN autoriza fisco Estadual e Federal permutar informações ?

  Trata do debate sobre a legalidade do convênio celebrado nos termos do art. 199 do CTN.
• Nota Goiania distribui prêmio de R$200 mil

  Sefaz publica a relação dos consumidores premiados no últimos sorteio.
• Marca-passo, calçados ortopédicos e lentes intraocular são despesas médicas?

  A operadora de plano de saúde deverá informar em Dmed o valor total das prestações mensais e de cada despesas com o beneficiário.
• Em quais situações o sócio pode ser excluído da Sociedade Limitada?

  Além da previsão no Código Civil, hoje tem sólida construção na doutrinária e jurisprudencial.
• PRO-DF tem novas regras de emissão do Atestado de Implantação

  Estabelece normas para emissão dos Atestados de Implantação Provisório e Definitivo e análise do cumprimento de metas de geração de empregos.
• Veículo arrematado em leilão do Detran como sucata não pode voltar a circular

  Veículo arrematado somente poderia ser vendido como sucata, não podendo ser reparado para uso pessoal.
• Supremo libera a quebra do sigilo bancário pela Receita Federal

  Confirmada a autorização para que Receita pode acessar dados bancários sem autorização judicial.
• IRPF: É possível deduzir gastos com livros didáticos?

  Veja a discussão sobre o que não se enquadra no conceito de despesas com instrução.
• Declaração elaborada pelo contabilista é mais segura

  O contribuinte pode enviar a declaração de 1º de março a 29 de abril.
• Segurar repasses financeiros para saldar outras dívidas com contratado é ilegal

  Empresa de cobrança e administração efetuou a retenção de valores recolhido dos clientes de seu contratado.