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IPVA

• IR: Quais os reembolsos das despesas médica pela empresa são tributados

  Despesas com tratamentos, medicamentos, aparelhos corretivos e terapias decorrentes de acidente de trabalho
• ICMS: Consulta fiscal não serve para identificar benefício fiscal

  Necessário especificar a mercadoria envolvida, o tipo de operação, regime e a norma tributária aplicada ao caso concreto
• Nova chance de Repatriação tem multa majorada para 135%

  Atendimento das formalidades e pagamento do imposto de renda até 31 de Julho
• Veja como informar na Declaração o recebimento de indenização por Evicção

  Perda total ou parcial de um bem adquirido em favor de um terceiro, que tem direito anterior, por decisão judicial.
• Dinheiro no exterior depositado até junho de 2016, já pode ser legalizado

  Novo prazo de adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária
• Declaração 2017 deve constar os novos bens Repatriados

  A lei nº13248 de 2017 autorizou prorrogação da legalização dos bens no exterior até 31 de julho
• Poupança no exterior não declarada será legalizada com apenas 35,25% de encargos

  A repatriação de ativos de ativos no exterior deverá ocorrer por meio de transferência bancária
• IPVA: Nota Goiana faz distribuição de prêmio em dinheiro

  Homologar o resultado do 25º sorteio do Programa Nota Fiscal Goiana
• Veja os entraves na vida civil pela falta da entrega da Declaração

  A multa pelo atraso na entrega da Declaração vai de R$ 165,74 a R$ 20% do imposto devido
• Receita regulamenta o "novo" prazo para Repatriação dos bens no exterior

  Dispõe sobre a reabertura do prazo de adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária
• Bacen autoriza entrega da Declaração de Capitais após alterações pela Auditoria

  Envio no prazo de sessenta dias, contado a partir do primeiro dia útil subsequente ao término do prazo regulamentar
• Veículos com mais de 10 anos sem licenciamento terão baixa automática

  O veículo não licenciado há 10 anos ou mais e que contar com 25 anos ou mais de fabricação,
• IPVA: Formalidades no requerimento para isenção no caso de roubo

  Alterada a IN nº 610/03-GSF, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores
• Lei reabre o prazo para repatriação de bens e facilita adesão

  Agora a regularidade da situação patrimonial lícita no exterior até 30 de junho de 2016
• Entrega em atraso de imóvel comprado na planta não gera dano moral

  A jurisprudência do STJ evoluiu para não aceitar condenações “automáticas” por danos extrapatrimonial
• CPRB: Receita não autoriza entidade sem fins lucrativo fazer opção

  As fundações, entidades sem fins lucrativos, não se enquadram no conceito de empresa
• O que melhor, LTDA ou S/A na hora da distribuição dos lucros

  Devido às formalidades, a Sociedade Anônima em relação à Limitada tem desvantagens
• IPVA: Alíquota de veículo novo para oficial de justiça

  Dispõe sobre a delegação de competência para o exercício dos atos que especifica
• IPVA: Nota Goiana autoriza nova regra de sorteio dos prêmios em dinheiro

  Estabelece condições e critérios para implementação do Programa de Cidadania Fiscal
• Pagamento da multa por falta dos livros fiscais, não livra empresário do crime tributário

  Discussão sobre a extinção punibilidade nos termos parágrafo 2º do art. 9º da Lei n. 10.864/03