IPVA
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Taxa de expediente para emissão de guia é inconstitucional, reafirma STF
Segundo STF, a emissão de guia de recolhimento de tributos é de interesse exclusivo da Administração, e constitui um instrumento usado na arrecadação
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Tarf reconhece isenção do IPVA antes do vencimento da parcela
Se no laudo médico consta a deficiência física adquirida antes do fato gerador o benefício há de ser reconhecido
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Visão de apenas um olho não dá direito a isenção do IPVA
A visão monocular não é contemplada como deficiência visual para o gozo do benefício fiscal
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Sefaz explica os benefícios da denúncia espontânea
O contribuinte com débito tributário pode solicitar junto à Secretaria da Fazenda, por meio de suas unidades, a apuração do montante de seu débito e confessar de forma voluntária
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Sefaz regula o limite de mototáxi com isenção do IPVA
Alterada a Instrução Normativa nº 610/03-GSF que dispõe sobre a isenção do IPVA
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Anotação de deficiência na CNH não é condição para isenção do ICMS
Para fazer jus à isenção do ICMS na aquisição de veículo novo, não há necessidade de comprovação na Carteira Nacional de Habilitação, diz Tarf
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Isenção do IPVA para taxista exige registro do carro de aluguel
Um dos requisitos exigidos para o reconhecimento do benefício da isenção do IPVA - incidente sobre a propriedade de veículo novo por autônomo - é ser da categoria de aluguel/táxi
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Alterada a relação das empresas com isenção do ICMS na Copa do Mundo
Alterado o Ato Cotepe ICMS 50/13 que divulga a relação das empresa com isenção nas prestações de serviço na Copa do Mundo Fifa 2014
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Nota Fiscal e Livro Eletrônico devem conter CPF do cliente
Para Tarf, se o cliente solicitar a inclusão do CPF no documento fiscal, a indicação também deve constar no Livro Fiscal Eletrônico
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Falta de envio do carnê não é motivo para deixar de pagar
TARF julga que a intimação de cobrança pessoal do contribuinte, não se aplica ao Distrito Federal
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Van escolar sem registro no Detran não ganha isenção
Em processo de solicitação de isenção do IPVA para veículo transporte escolar, a Sefaz DF decidiu que a falta de regularidade do registro junto ao Detran/DF é impedimento para receber benefício
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Lei autoriza criar S/A para gerenciar venda dos créditos tributários
Os créditos de Distrito Federal de origem tributária ou não tributária objeto de parcelamentos serão negociados como títulos mobiliários