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IPVA

• IPVA: nova regra para livrar da multa de trânsito o dono do veículo não condutor

  A não indicação do real condutor/infrator do veículo aos órgãos de trânsito competentes
• IPVA: Nota Goiana dá prêmio em dinheiro de R$200 mil

  Informações relativas ao Sorteio nº 041 do Programa de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Goiana
• IPTU: Entidade sindical laboral perde imunidade se não comprovar aplicação das receitas no Brasil

  Requisitos conforme disposto no artigo 14 da Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional)
• ICMS: implantação do projeto com incentivo fiscal é prorrogado para 2019

  Contratos de Concessão de Direito Real de Uso com Opção de Compra assinados até o dia 31.12.2013
• PGFN terá atendimento imediato aos Advogados dos contribuintes endividados

  O advogado poderá ser recebido por audiência previamente agendada ou atendimento imediato
• IPVA: Sefaz antecipa data para indicação da conta para depósito do prêmio do Nota Legal

  Alterada as regras da operacionalização do sorteio eletrônico de prêmios em moeda corrente nacional, do primeiro semestre de 2018
• ICMS: veja quais "os medicamentos" que dão crédito para o “Nota Saúde Legal”

  ICMS/ST nos códigos 1350, 1635 e 1638, decorrente das operações realizadas pelas indústrias e distribuidoras de medicamentos
• ICMS: Fisco não pode tornar "inapto” o cadastro do devedor fiscal

  Ato da autoridade fiscal decorrente da existência de débitos inscritos em dívida ativa, configura sanção política que inviabiliza o exercício de sua atividade empresarial
• Administração tributária e o expediente nos dias de jogos da Seleção Brasileira

  o horário de expediente dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, nos dias úteis em que houver partidas da Seleção Brasileira de Futebol
• Governo concede meio expediente nos dias dos jogos do Brasil na Copa

  O expediente nos órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta do Distrito Federal
• Possui bens no exterior? Veja quem está obrigado à entrega da Declaração de Capitais, até 30 de Junho

  O Formulário de Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior está disponível no sítio do Banco Central do Brasil na internet
• Administração pública terá meio expediente nos dias de jogos do Brasil na Copa

  Administração Pública direta e indireta do Distrito Federal
• Não confunda o instituto da denúncia espontânea com o depósito judicial do tributo em discussão

  A denúncia espontânea é a confissão por parte do contribuinte, frente à Administração, para se livrar da responsabilidade pela transgressão cometida.
• Tem contribuinte que parcela débitos sem ser devedor. STJ explica

  A decadência, consoante art. 156, V, do CTN, é forma de extinção do crédito tributário
• Código Civil autoriza investidor ser sócio da Limitada sem constar no Contrato Social

  Um terceiro investidor ser representado na sociedade pelo sócio quotista-condômino, conforme art. 1.056, Código Civil
• STJ autoriza suspensão da carteira de motorista de devedores

  Jurisprudência no sentido de que referida medida não ocasiona ofensa ao direito de ir e vir
• IPVA: Sefaz divulga distribuição de prêmio em dinheiro pelo programa Nota Goiana

  Homologar o resultado do 40º sorteio do programa Nota Fiscal Goiana
• Novo Supersimples promove "reconsolidação" de suas normas e autoriza dois parcelamentos em 2018

  Regulamentado do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Mês e EPPs
• Banco Central explica a manutenção da taxa de juros em 6,5% ao ano

  As expectativas de inflação para 2018 apuradas pela pesquisa Focus encontram-se em torno de 3,5%
• ICMS/ISSQN: entenda melhor a exigência ou não da CND na concessão dos incentivos fiscais

  Interpretação da expressão "agente econômico" constante do art. 173 da LODF - Exigência de certidões de regularidade fiscal de entes estrangeiros