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IPVA

• INPC: Sefaz divulga índice de correção do tributos em atraso

  variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC
• DETRAN passa incluir os débitos no SERASA e no SPC.

  Dívidas apuradas a sua liquidez e certeza, serão inscritos em Dívida Ativa
• Quem pedir “Nota Goiana” concorrerá a 151 prêmios em dinheiro

  Sefaz tornar públicas o Sorteio nº 029 a ser realizado em 27 de Julho
• IPVA: veículo importado sem valor de pauta, como calcular o tributo?

  No caso, trata de veículo importado, com poucas unidades em circulação, o seu modelo não consta das tabelas da Sefaz
• ICMS: devedores serão inscrito no CADIN Estadual em 90 dias

  O registro no cadastro impede concessão de empréstimos e a expedição de qualquer tipo de alvará.
• ICMS: Fisco fará intimações pelo Domicílio Fiscal Eletrônico

  A consulta fiscal deve ser feita em até 15 dias contados da data do envio da comunicação
• Decreto dispensa o reconhecimento de firma e a autenticação de cópia

  Atendimento aos usuários dos serviços públicos, os órgãos e as entidades do Poder Executivo federal
• ISSQN: Sefaz reduz o valor da multa por falta de envio de declaração sem imposto

  Alterado o Ato Declaratório nº 81, de 23 de dezembro de 2016
• Lei agiliza cobrança das custas judiciais em dívida ativa

  Cooperação entre os Poderes Judiciário e Executivo para recuperação de créditos oriundos das custas judiciais
• É possível pagar dívida tributária com imóvel ?

  Lei Federal a forma de quitação dos débitos inscritos em dívida ativa.
• REFIS permite o devedor entregar imóveis como abatimento de dívidas.

  Pagamento à vista da entrada no mínimo, 7,5% do valor da dívida consolidada, sem reduções, em 5 parcelas
• ICMS: Nota fiscal Goiana entrega prêmios em dinheiro

  Homologado o resultado do 28º sorteio do Programa Nota Fiscal Goiana
• Decreto divulga a tarifa pré-fixada para táxi

  Custos do serviço elaborada pelo órgão gestor de trânsito e transporte do Município
• ICMS: Portaria dispensa cobrança dos valores inferiores a R$ 16.130,88

  Atualização anual de valores para inscrição e ajuizamento de créditos tributários e não tributários
• Nova declaração do estrangeiro para obter CNPJ

  Alteração na Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 06 de maio de 2016
• Governo mantém TJLP em 7,0% ao ano no 3º trimestre

  A vigorar no período de 1º de julho a 30 de setembro de 2017
• Último prazo para pedir a devolução do crédito em dinheiro da nota legal

  O Programa Nota Legal visa estimular os contribuintes (adquirentes de mercadorias e serviços) a solicitar os documentos fiscais
• Substituto Tributário é responsável pela retenção, mas não é fonte pagadora, diz STJ

  A restituição do tributo só pode ser postulada pelo sujeito passivo que pagou, ou seja, que arcou efetivamente com o ônus financeiro
• ICMS: multa menor retroage para beneficiar contribuinte

  Código Tributário Nacional que dispõe sobre a retroatividade da lei que comine penalidade menos severa
• IPTU: imunidade tributária dos partidos políticos

  De acordo com o art. 150, inciso VI, alínea c, da Magna Carta