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IPVA

• Receita volta afirmar a impossibilidade de compensar precatório com dívida fiscal

  Possibilidade exclusivamente na esfera judicial, a ser exercida nos autos do processo de execução do precatório
• ICMS: Débitos ou parcelamento não podem ser quitados com precatório

  O pagamento é efetuado exclusivamente em moeda corrente ou em cheque
• Regulamentado o serviço de passageiro via chamada por aplicativo

  Prestação do Serviço de Transporte Individual Privado de Passageiros baseado em Tecnologia de Comunicação em Rede no Distrito Federal
• Pró-rural terá concessão de 30 anos e exige contribuição anual de 0,5%

  Alterada as regras que instituiu o Plano de Desenvolvimento Rural do Distrito Federal
• Entenda quando uma contingência passiva pode vir a ser uma provisão

  O principal objetivo da contabilidade é fornecer informações úteis à tomada de decisão.
• Prazo para aderir à nova repatriação vai até o fim de julho

  Entenda melhor os incentivos fiscais e processuais concedidos pela Lei nº 13.248, de 2017
• CNH não pode ser apreendida em definitivo em blitz

  Medida administrativa de recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação do condutor quando estiver vencida
• Detran não poderá negar licenciamento do veículo enquanto houver recurso

  Resolução concede direito ao contribuinte enquanto não for encerrada a instância administrativa de julgamentos das infrações e penalidades
• Diretores da Associação podem ser responsabilizados pelas dívidas não pagas?

  Discussão em torno da desconsideração da personalidade jurídica prevista no art. 50 do Código Civil
• Créditos do Nota Legal em dinheiro já podem ser solicitados

  A conversão do bônus através de um percentual da arrecadação do ICMS e do ISSQN
• INSS: cultivo de mudas em viveiros é considerado produtor rural? Receita responde

  Discussão sobre tributação na receita bruta proveniente da comercialização da produção rural de que trata o art. 25 da Lei nº 8.870, de 1994
• IRRF: veja a correta tributação do estrangeiro que recebe no Brasil

  Os rendimentos auferidos por residentes ou domiciliados no exterior, provenientes de fontes situadas no País
• Prestação de contas das entidades sem fins econômicos e as Demonstrações Financeiras

  Desde 2012, os dirigentes das entidades têm de prestar contas à sociedade em geral e não mais aos “associados”
• Receita já exige que os dados da repatriação de dinheiro conste da e-Financeira

  Aprovado o Manual de Preenchimento do Módulo Específico RERCT e de informações bancárias ao Fisco
• ICMS: Sefaz contempla consumidor que exigiu NF-e com prêmio em dinheiro

  Homologa o resultado do 27º sorteio do Programa Nota Fiscal Goiana
• IPVA: Lei flexibiliza isenção para veículo de transporte coletivo

  Os ônibus, micro-ônibus e outros veículos destinados ao transporte coletivo escolar registrados junto ao Departamento de Trânsito do Distrito Federal
• Não tem carro ou imóvel para utilizar os créditos do nota legal? O que fazer?

  A regra é que os depósitos serão efetuados somente no Banco de Brasília S.A
• Veja como evitar várias brigas ou discussões judiciais no condomínio

  É comum chegar ao Poder Judiciário queixas de condôminos que foram penalizados
• Susep define as regras do seguro civil dos Sócios e administradores

  Diretrizes gerais aplicáveis aos seguros de responsabilidade civil de diretores e administradores de pessoas jurídicas
• Portaria regulamenta financiamento para capital de giro e instalação de novas empresas

  Poderá obter o financiamento qualquer empresa integrante da cadeia produtiva