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IPVA

• S/A: acionista tem o prazo de 3 anos para exigir o pagamento dos dividendos

  Prazo para ajuizar ação de prestar contas referentes aos dividendos, juros sobre capital próprio e demais proventos (rendimentos das ações)
• ICMS: Declarado ilegal o repasse ao cidadão denunciante de 50% da multa por falta do CPF na NF-e

  Alteração da Lei 4.159/2008, que instituiu o Programa Nota Legal
• IPVA: nova regra para livrar da multa de trânsito o dono do veículo não condutor

  A não indicação do real condutor/infrator do veículo aos órgãos de trânsito competentes
• IPVA: Nota Goiana dá prêmio em dinheiro de R$200 mil

  Informações relativas ao Sorteio nº 041 do Programa de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Goiana
• IPTU: Entidade sindical laboral perde imunidade se não comprovar aplicação das receitas no Brasil

  Requisitos conforme disposto no artigo 14 da Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional)
• ICMS: implantação do projeto com incentivo fiscal é prorrogado para 2019

  Contratos de Concessão de Direito Real de Uso com Opção de Compra assinados até o dia 31.12.2013
• PGFN terá atendimento imediato aos Advogados dos contribuintes endividados

  O advogado poderá ser recebido por audiência previamente agendada ou atendimento imediato
• IPVA: Sefaz antecipa data para indicação da conta para depósito do prêmio do Nota Legal

  Alterada as regras da operacionalização do sorteio eletrônico de prêmios em moeda corrente nacional, do primeiro semestre de 2018
• ICMS: veja quais "os medicamentos" que dão crédito para o “Nota Saúde Legal”

  ICMS/ST nos códigos 1350, 1635 e 1638, decorrente das operações realizadas pelas indústrias e distribuidoras de medicamentos
• ICMS: Fisco não pode tornar "inapto” o cadastro do devedor fiscal

  Ato da autoridade fiscal decorrente da existência de débitos inscritos em dívida ativa, configura sanção política que inviabiliza o exercício de sua atividade empresarial
• Administração tributária e o expediente nos dias de jogos da Seleção Brasileira

  o horário de expediente dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, nos dias úteis em que houver partidas da Seleção Brasileira de Futebol
• Governo concede meio expediente nos dias dos jogos do Brasil na Copa

  O expediente nos órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta do Distrito Federal
• Possui bens no exterior? Veja quem está obrigado à entrega da Declaração de Capitais, até 30 de Junho

  O Formulário de Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior está disponível no sítio do Banco Central do Brasil na internet
• Administração pública terá meio expediente nos dias de jogos do Brasil na Copa

  Administração Pública direta e indireta do Distrito Federal
• Não confunda o instituto da denúncia espontânea com o depósito judicial do tributo em discussão

  A denúncia espontânea é a confissão por parte do contribuinte, frente à Administração, para se livrar da responsabilidade pela transgressão cometida.
• Tem contribuinte que parcela débitos sem ser devedor. STJ explica

  A decadência, consoante art. 156, V, do CTN, é forma de extinção do crédito tributário
• Código Civil autoriza investidor ser sócio da Limitada sem constar no Contrato Social

  Um terceiro investidor ser representado na sociedade pelo sócio quotista-condômino, conforme art. 1.056, Código Civil
• STJ autoriza suspensão da carteira de motorista de devedores

  Jurisprudência no sentido de que referida medida não ocasiona ofensa ao direito de ir e vir
• IPVA: Sefaz divulga distribuição de prêmio em dinheiro pelo programa Nota Goiana

  Homologar o resultado do 40º sorteio do programa Nota Fiscal Goiana
• Novo Supersimples promove "reconsolidação" de suas normas e autoriza dois parcelamentos em 2018

  Regulamentado do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Mês e EPPs
• Banco Central explica a manutenção da taxa de juros em 6,5% ao ano

  As expectativas de inflação para 2018 apuradas pela pesquisa Focus encontram-se em torno de 3,5%
• ICMS/ISSQN: entenda melhor a exigência ou não da CND na concessão dos incentivos fiscais

  Interpretação da expressão "agente econômico" constante do art. 173 da LODF - Exigência de certidões de regularidade fiscal de entes estrangeiros
• Suspenso o pagamento de multas de trânsito com cartões de crédito e débito

  Suspenso os efeitos da Portaria DENATRAN nº 53, de 23 de março de 2018
• IPVA: Nota Goiânia distribui prêmio em dinheiro dia 28 de maio

  Publicada as informações relativas ao Sorteio nº 040 do Programa de Cidadania Fiscal
• ICMS/ISSQN: todas as decisões no processo fiscal serão publicadas no diário oficial

  Alterada o Decreto nº 33.269, de 18 de outubro de 2011, que regulamenta a Lei nº 4.567, de 9 de maio de 2011
• IPVA: Supremo declara ilegal Lei que parcela tributo sem fixar prazo e número de parcelas

  lei complementar exigiu que a legislação definidora do instituto promovesse a especificação mínima das condições e dos requisitos para sua outorga em favor do contribuinte.
• Denatran exige que os Detrans divulguem na internet os valores arrecadados de multas

  Publicidade da receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito e sua destinação
• STJ: Após aprovação da Recuperação Judicial, ocorre a extinção ou a suspensão das cobranças judiciais?

  A decretação da falência acarreta a extinção da pessoa jurídica da sociedade empresária, derivada de sua dissolução total
• Professores têm prioridade na restituição do IR 2018

  Publicada a nova ordem de prioridade para recebimento da devolução do IR retido na fonte a maior
• Holding: veja como economizar tributos na correta contabilização dos ativos

  A S/A ou a Sociedade Limitada podem ter por objeto participar de outras sociedades, isto é, com a finalidade de concentrar o controle
• ICMS: quem denunciar a falta do CPF na NF-e receberá dois prêmios em dinheiro

  O Programa Nota Legal visa a estimular os contribuintes adquirentes de mercadorias e serviços a solicitarem os documentos fiscais, premiando-os