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IPVA

• IPVA: toda deficiência visual dá direito à isenção? Tire sua dúvida

  Campo visual inferior a 20º, ou ocorrência simultânea de ambas as situações, o que não é o caso dos autos
• ICMS: Fisco não concede facilidades na demonstração da deficiência física na aquisição de carro novo

  Rejeitado o Convênio ICMS 50 de 2018, na concessão de isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência
• Receita volta a afirmar que compensar tributos com precatório é ilegal

  Debate sobre a compensação exclusivamente na esfera judicial, a ser exercida nos autos do processo de execução do precatório
• ICMS: Conheça as formalidades para requerer a quitação das dívidas com Precatório

  Os procedimentos para a compensação de débitos inscritos na dívida ativa do Distrito Federal com precatórios
• Distinção entre “testa de ferro” e “laranja” para caracterizar o crime tributário

  O testa de ferro representa uma espécie de fachada, assume a frente, mas não tem o poder
• Comitê limita em 50% a liberação de FCO para Agricultura

  Percentuais dos limites de utilização do orçamento dos recursos oriundos do Fundo Constitucional para Desenvolvimento do Centro-Oeste
• IPVA: Detran passa a exigir DUT do Ano conforme final da placa

  Estabelecer o prazo para renovação do Licenciamento anual dos veículos registrados no âmbito do Distrito Federal
• Feriado do dia da fundação da Cidade de Goiás será no dia 25 de Julho

  Os dias 24, 25 e 26 de julho de 2018 a sede simbólica do Poder Executivo Estadual funcionará na cidade de Goiás
• Receita Federal declara “inidôneo” contabilista que praticar subterfúgios

  Trata de processo que fora verificado prática com o objetivo de causar prejuízo à Fazenda Nacional, suprimindo ou reduzindo tributos
• Empresas estão proibidas de realizar doações eleitorais desde 2016

  Declarado a inconstitucionalidade de dispositivos legais que autorizam a contribuição de empresas a campanhas eleitorais e partidos políticos
• Nova Lei Eleitoral autorizou doações através da chamada "Vaquinha Virtual”

  Trata das técnicas e serviços de financiamento coletivo por meio de sítios na internet, aplicativos eletrônicos e outros recursos similares
• Estão proibidas as doações eleitorais anônimas nas eleições de 2018

  Trata do julgamento que declarou ilegal todo o parágrafo 12 do artigo 28 da Lei 9.504/1997
• IPVA: Nota Fiscal Goiana distribui 151 prêmios em dinheiro

  Regra para o Sorteio nº 042 do Programa de Cidadania Fiscal
• Associação, ONG e entidade isentas podem ser sócias de empresa? Receita responde

  Participação societária de instituição imune em sociedade empresária afasta a imunidade, de acordo com a Lei nº 9.532, de 1997
• Pedido de cancelamento na aquisição do lote no PRÓ-DF II enseja perda das benfeitorias

  O cancelamento de incentivos econômicos do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal
• Emissão de carteira de motorista com uso do véu religioso/turbante

  Respeito a crença religiosa ou de convicção filosófica ou política. emissão de seus documentos de habilitação
• Formalidades para quitar multas de trânsito com cartão de crédito

  Os procedimentos para a arrecadação das multas e demais débitos relacionados a veículos e o repasse dos valores arrecadados
• Condomínio de edifício já pode requerer seus créditos do Nota Legal

  A modalidade de recebimento dos créditos do Nota Legal em dinheiro é restrita àqueles que não têm carro ou imóveis registrados no Cadastro de Pessoas Físicas
• Prazo até 20 de Julho na indicação dos créditos para receber em dinheiro

  Para ter direito, o interessado não pode estar em dívida ativa no Distrito Federal e o reembolso mínimo é de R$ 25
• Entenda porque o Bacen mantém taxa de juros em 6,5% ao ano

  Copom reitera que a conjuntura econômica prescreve política monetária estimulativa, ou seja, com taxas de juros abaixo da taxa estrutural