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IPVA

• Regulado o atendimento dos serviços do “Na Hora”

  Postos de Atendimento de Sobradinho e Brazlândia funcionarão em imóveis atualmente ocupados pelas Agências de Atendimento da Receita
• Motorista que estourar 20 pontos vai perder CNH por 12 meses

  Contran padroniza o processo de cassação da carteira para todos Estados
• Supremo define quando será aplicado o princípio da insignificância

  O debate se o acusado não é reincidente ou contumaz e que não se trate de furto qualificado
• STJ reconhece prescrição de débitos mesmo que contribuinte tenha parcelado

  Discussão judicial na situação que os débitos parcelados já não podem ser mais cobrados
• Permissão Internacional para dirigir poderá ser utilizada em abril

  Regulamentada pela Portaria Denatran nº 176, de 9 de agosto de 2017
• ICMS: Lei Estadual não pode proibir cobrança nas contas de luz, água e telefone das entidades religiosas

  A Lei estadual 4.012/2017 afronta o artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
• IPVA: primeira parcela vence em 30 de janeiro

  Dare já está com o desconto de 50% para veículos populares e para os inscritos no Programa Nota Fiscal Goiana que acumularam pontos
• Homem que caiu em buraco aberto em via pública receberá indenização

  STJ discute se poder público deve pagar danos morais por abalo sofrido
• Pagamento em dinheiro a partir de R$30 mil deve ser informado ao fisco

  Aprovada a versão 1.0.0 do Manual de Preenchimento da Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie
• STJ: Fiscais do CRC podem auditrar livros dos clientes do escritório contábil

  Trata de discussão sobre a garantia da privacidade e do sigilo profissional, conforme se depreende do art. 1.190 do Código Civil.
• IPVA: empresa que faz adesão voluntária do Nota Legal deve indicar CPF do cliente no LF-e

  Discussão nos termos do art. 2.º-A e seu parágrafo único da Portaria SEF nº 323/2008
• IPVA: não é qualquer deficiência visual que autoriza isenção do tributo

  Interpretação literal da previsão na Lei nº 4.727 de 2011
• S/A: apurado lucro contábil, mas companhia não tem dinheiro. O que fazer?

  Os lucros podem ser distribuídos no próprio ano-calendário com base em balanço intermediário
• Sócios minoritários podem excluir majoritário por falta grave? STJ esclarece

  Exclusão judicial de sócio em virtude da prática de falta grave não incide a condicionante prevista no art. 1.085 do CC/02
• ICMS: grupo de procuradores investigará grandes devedores

  Núcleo de Inteligência Fiscal e Atuação Estratégica que integra a Gerência de Grandes Devedores
• Empresas com mesmos sócios e endereço não configuram grupo econômico

  Visando trazer efetividade ao crédito trabalhista, sempre procurou aplicar de forma mais abrangente o conceito de grupo econômico
• IPVA: Lei concede isenção para entidades filantrópicas

  O veículo deverá ser exclusivamente utilizado nas atividades relacionadas aos fins estatuários
• Dono de carro que denunciar falta do CPF na NF-e recebe prêmio em dinheiro

  Denunciante caberá 50% do valor da multa imposta mediante auto de infração ao empresário
• ICMS: Decreto restringe isenção para carro de auto escola

  Alterado o Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE
• INPC dos últimos 12 meses majorou os valores das multas fiscais

  INPC relativa aos últimos doze meses para efeito do disposto no art. 1º, da Lei Complementar nº 435, de 27 de dezembro de 2001, é de 1,94%