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IPVA

• Portaria restringe publicidade veiculada em Táxi

  Regulamentada a veiculação de publicidade ou propaganda nos veículos do Serviço de Táxi
• Não esqueça que o horário de verão começa no domingo

  Moradores de 10 Estados e DF devem adiantar relógio em 1 hora
• Decreto autoriza ponto facultativo no dia 13 de Outubro

  O disposto não se aplica aos órgãos que desenvolvam atividades que, por sua natureza ou em razão do interesse público, tornem indispensável a continuidade do serviço
• Sorteio em dinheiro do Nota Legal dá chance para o devedor fiscal

  Normas complementares para a operacionalização do sorteio eletrônico de prêmios em moeda corrente nacional
• Licenciamento do Food Truck precisa aprovação do Detran e do Corpo de Bombeiro

  Regulamentação a Lei nº 5.627, de 15 de março de 2016, que dispõe sobre a comercialização de alimentos em food truck
• Portaria taxa serviço de passageiro por aplicativo em 1%

  A empresa operadora deverá apurar o percentual de que trata o artigo anterior em relação ao total de viagens realizadas no último mês.
• Transporte por aplicativo terá identificador QR CODE

  Serviço deverá ter, obrigatoriamente, o dístico identificador, visível externamente, no lado direito inferior do para-brisa.
• Veículos de transporte por aplicativo sofreram vistoriais anuais

  Serviços de inspeções de veículos do Serviço de Transporte Individual Privado de Passageiros Baseado em Tecnologia de Comunicação em Rede do Distrito Federal
• CPF está cadastrado no Nota Legal para concorrer a 500 prêmios em dinheiro

  A realização do sorteio será efetuada eletronicamente por meio de aplicativo desenvolvido pela SEF/DF, de código fonte aberto
• Quem penhora as quotas poderá requerer apuração de haveres da LTDA? STJ esclarece

  A questão controvertida consiste em saber se é possível, em ação de dissolução parcial de sociedade limitada
• ICMS: Bancos são obrigados a informar ao fisco toda movimentação empresarial

  As administradoras de cartão a fornecerem mensalmente a SEFAZ as informações pertinentes às operações mercantis e prestações de serviços
• STJ proíbe a penhora do salário do sócio para quitar dívidas da empresa

  No caso da personalidade jurídica foi desconsiderada no curso de processo de execução de dívida oriunda de operação mercantil.
• Contabilista fica obrigado informar indícios de crimes de "lavagem" ou ocultação de bens

  Obrigações mesmo que eventualmente, ocorra os serviços de assessoria, consultoria, contabilidade, auditoria, aconselhamento ou assistência
• Lei Estadual não pode isentar juros na greve dos bancários

  Ação direta para declarar a inconstitucionalidade formal da Lei 3.594/2005 do Distrito Federal
• Supremo proíbe Estados editarem Leis sobre a legalização do "bingo"

  Ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei Distrital n. 3.096, de 24 de dezembro de 2002
• Nota Legal dará prêmios de até R$500 mil em Novembro

  Criação do programa de concessão de créditos para adquirentes de mercadorias ou bens e tomadores de serviços.
• Sefaz divulga íncide de correção do tributos em atraso

  variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC
• PGFN poderá cobrar dívida dos sócios "laranjas"

  O procedimento será realizado contra o terceiro, cuja responsabilidade se pretende apurar, os indícios da ocorrência da dissolução irregular da empresa
• Nota Goiana paga prêmio em dinheiro de R$200 mil

  Sefaz tornar públicas as seguintes informações relativas ao Sorteio nº 031 do Programa de Cidadania Fiscal
• Lei obriga registro no DETRAN do ferro velho e empresa de desmanche

  As empresas credenciadas devem efetuar o registro da entrada e da saída de veículos e das respectivas partes e peças em livro próprio