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IPVA

• Veículos com mais de 10 anos sem licenciamento terão baixa automática

  O veículo não licenciado há 10 anos ou mais e que contar com 25 anos ou mais de fabricação,
• IPVA: Formalidades no requerimento para isenção no caso de roubo

  Alterada a IN nº 610/03-GSF, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores
• Lei reabre o prazo para repatriação de bens e facilita adesão

  Agora a regularidade da situação patrimonial lícita no exterior até 30 de junho de 2016
• Entrega em atraso de imóvel comprado na planta não gera dano moral

  A jurisprudência do STJ evoluiu para não aceitar condenações “automáticas” por danos extrapatrimonial
• CPRB: Receita não autoriza entidade sem fins lucrativo fazer opção

  As fundações, entidades sem fins lucrativos, não se enquadram no conceito de empresa
• O que melhor, LTDA ou S/A na hora da distribuição dos lucros

  Devido às formalidades, a Sociedade Anônima em relação à Limitada tem desvantagens
• IPVA: Alíquota de veículo novo para oficial de justiça

  Dispõe sobre a delegação de competência para o exercício dos atos que especifica
• IPVA: Nota Goiana autoriza nova regra de sorteio dos prêmios em dinheiro

  Estabelece condições e critérios para implementação do Programa de Cidadania Fiscal
• Pagamento da multa por falta dos livros fiscais, não livra empresário do crime tributário

  Discussão sobre a extinção punibilidade nos termos parágrafo 2º do art. 9º da Lei n. 10.864/03
• Parcela recebida ou gasta na educação infantil que repercutem na Declaração

  O auxílio-creche possui natureza compensatória e de reembolso, e não representa acréscimo patrimonial
• Revenda de carro de Luxo é obrigada ao cadastro no COAF

  Trata da falta de cadastramento no órgão regulador de controle de movimentação de bens de capitais
• LTDA: Providências jurídicas na morte ou no sumiço do sócio

  Dúvidas na questão patrimonial do sócio que desaparece sem deixar nenhuma informação de seu paradeiro
• Receita concede isenção para Associação na administração de verba pública

  observado o disposto no § 3º do art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997
• Muitas despesas podem ser deduzidas do imposto de renda que pouca gente conhece

  Despesas médicas ou de hospitalização para tratamentos estéticos, com idoso e uso de próteses
• STJ: Empresa em Recuperação Judicial não pode sofrer penhora

  Trata de penhora On Line no processamento de ação indenizatória ajuizada por consumidor
• STJ: Esposa não precisa assinar aval de nota promissória emitida pelo marido

  Forma literal a regra estipulada no artigo 1.647 do Código Civil
• Saiba como reduzir o imposto de renda com doações para projetos culturais

  A dedução efetuada será especificada na Ficha de Doações da Declaração de Ajuste Anual
• Veja a incidência do IR nos benefícios recebidos de previdência privada

  A importância paga em prestação única, em razão de morte ou invalidez permanente do participante, correspondente a reversão das contribuições
• ICTD: Escritura pública deve diferenciar venda de doação

  O ITCD devido deve ser abatido o valor a maior do ITBI recolhido
• Nota Goiânia entregará prêmio em dinheiro no dia 30 de Março

  Informações relativas ao Sorteio nº 025 do Programa de Cidadania Fiscal