IPVA
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ICMS/ISSQN: Sefaz poderá enviar para protesto débitos, julga TJDF
Declarada inconstitucional a Lei Complementar Distrital 931/17.
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IR 2019: acerte as contas com o “Leão” no feriadão
Todas as despesas deduzidas estarão sujeitas à comprovação ou justificação do pagamento.
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Despesas com a pessoa doente que não são dedutíveis do IR
Receita Federal esclarece quais são as despesas médicas no tratamento de pessoa da família que não podem ser deduzidas na Declaração.
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Sociedade Estrangeira deverá pedir autorização pelo Portal “gov.br”
Para sociedade empresária estrangeira que desejar estabelecer filial, sucursal, agência ou estabelecimento no Brasil.
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PGFN admite isenção do IR para militares com doença grave
Discussão na isenção do Imposto de Renda prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 1988
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Decreto autoriza Ponto Facultativo no dia 18 de Abril
Ponto facultativo nas repartições públicas estaduais do Estado de Goiás
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Mesmo sem obrigatoriedade, posso entregar a Declaração?
Prestar contas ao Fisco, mesmo não sendo obrigado, garante restituição de quem teve o imposto retido a maior no exercício de 2018.
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Quem arremata imóvel em leilão judicial fica responsável pelas dívidas de condomínio?
A ausência de informação no edital da hasta pública não isenta o arrematante da responsabilidade pela dívida condominial da qual foi cientificado previamente.
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Dentre os investimentos a serem declarados, estão as moedas digitais
A moeda digital não se confunde com a definição de moeda eletrônica, de acordo com as diretrizes do Conselho Monetário Nacional.
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IR: como devo informar a venda de precatório?
O acordo de cessão de direitos não afasta a tributação na fonte dos rendimentos tributáveis relativos ao precatório.
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ICMS: considerado ilegal os incentivos do PRÓ-DF
Julgamento que declara inconstitucional artigos da Lei 2.427/99, e o art. 3º da Lei 2.483/99
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IRPJ: tributação pelo regime de competência no pagamento de bonificação de performance
Pagamento de bonificação monetária de performance recebida antes do cumprimento de metas pré-estabelecidas.
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Receita concede isenção na Declaração do Abono de Aposentadoria
Abono de Aposentadoria previsto no regulamento de pessoal da entidade pago ao empregado ao qual foi concedida aposentadoria.
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IR: Por que a distribuição de Lucros aos empregados é tributada?
A participação nos resultados da empresa não poderá substituir ou complementar a remuneração devida ao empregado.
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IR: correta tributação de prêmios pagos em bens e serviços
Fato gerador ocorrido por ocasião da realização do concurso ou sorteio.
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Por que o Balanço deve ser entregue aos sócios até 31 de Março
A assembleia ou reunião dos sócios deve realizar-se ao menos uma vez por ano, nos quatro meses seguintes ao término do exercício contábil-fiscal.
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Determinada a adequação do modelo da Carteira Nacional de Habilitação
Substituir o texto "MINISTÉRIO DAS CIDADES" por "MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA" na Carteira.
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Lei Geral de Proteção de Dados entra em vigor só em 2020
A Medida Provisória nº 869/18 tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
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IR 2019: dúvidas na tributação dos lucros gera corrida às consultorias
Novo regime tributário federal quanto à base de cálculo do IRPJ/ CSLL e das contribuições da Cofins e do PIS – Novo Decreto 9.580/18.
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ITCD: retificação da Declaração do IR não tem valor para anular a tributação da doação
Alteração da informação anterior de doação para empréstimo, mediante mera apresentação da retificadora da DIRPF.
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Marido apresentar Declaração completa e a mulher a Simplificada?
A opção pelo desconto simplificado implica a substituição de todas as deduções admitidas na legislação tributária.
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Cofins: tributação da receita “não própria” e “Superavit” das Associações
Não são isentas as receitas derivadas das atividades não próprias de instituição sem fins lucrativos.
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IR 2019: Receita define quem tem prioridade na restituição
A devolução do valores retidos será efetuada em sete lotes, no período de junho a dezembro.
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STF: partido político deve prestar contas identificando pessoa física que fez a doação
Inconstitucionalidade da expressão "sem individualização dos doadores", constante da parte final do § 12 do art. 28 da Lei 9.504/97.
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Tipos de Aposentadoria antes da Reforma Previdenciária
Hoje estão à disposição dos segurados três regras para requerer a concessão do benefício da Aposentadoria por tempo de contribuição.
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Veja as 10 dúvidas mais comuns no preenchimento da Declaração
O Contribuinte obrigado a prestar contas ao Leão deve enviar a Declaração do dia 7 de Março até 30 de Abril.
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IRPF: isenção até 180 dias após a venda do imóvel não se aplica no caso de construção
Receita faz interpretação do artigo 39 da Lei nº 11.196/05.
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Não perca dinheiro e nem entre na malha fiscal na venda de imóveis
Discussão sobre as parcelas que não integram a base de cálculo dos ganhos de capital na alienação de bens e direitos.
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Junta Comercial é obrigada a registrar empresa em dois dias úteis
O advogado e o contador atuantes na criação de uma empresa podem declarar a autenticidade da cópia documental apresentada na abertura.
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Revogados dispositivos do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária
Receita revoga dispositivos da Instrução Normativa RFB nº 1.627/16.
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STJ não permite redirecionar dívida fiscal para outra empresa do Grupo Econômico
Redirecionamento da execução fiscal contra pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade originalmente executada.