ISSQN > Decisão Administrativa
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ICMS: Erro no crédito fiscal será penalizado com multa de 100%
Com fundamento no art.106, II, do CTN, a multa mais benéfica retroagem
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CNPJ: Receita exige inscrição da SCP para contratos anteriores Junho 2014
Pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil, inclusive aquelas equiparadas pela legislação do Imposto sobre a Renda, são obrigadas ao cadastro nacional
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COFINS: Serviço de isolamento térmico e acústico sofre retenção?
Receita edita Solução de Consulta sobre a retenção prevista no art. 30 da Lei nº 10.833, 2003
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Sócio não poder ser inscrito em dívida ativa pelo débito da empresa, julga TARF
Pessoa jurídica incluída irregularmente na dívida ativa tem direito a isenção de IPVA em veículo novo
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Auto de infração não precisa ser assinado por mais de um auditor fiscal
Trata de discussão sobre a cobrança de tributo com base na Declaração de IR da pessoa física por auditagem indireta
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IRPJ: Receita define "commodities" para fins tributários
Em cotação para o produto importado ou exportado, os preços declarados poderão ser comparados com de outras fontes
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É permitido a troca de informação entre Sefaz e Receita Federal?
A consulta da Declaração do IR para verificar fato gerador do ITCD não é prova emprestada e quebra de sigilo fiscal
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ICMS: Boa-fé do contribuinte na escrita não isenta da multa, julga Carf
No processo administrativo, os créditos fiscais aproveitados indevidamente, caracteriza ilícito fiscal
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ICMS: Tarf julga que multa de 100% do imposto devido não é confisco
Comprovado que a apuração do imposto ocorreu em regime diverso do previsto na legislação, correta aplicação da multa
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Dono de cartório é obrigado a implantar ECF
A existência de caráter empresarial na atividade notarial, é pelo serviço previsto no subitem 21.01 da lista anexa à LC nº 116/2003
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ICMS: Contribuinte que comunica mudança de endereço não pode ser multado
Comprovado que, na data da autuação, o contribuinte encontrava-se em situação regular junto ao fiscal, improcede auto de infração
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ISSQN: Cobrança será no Município da efetiva prestação do serviço
TARF/DF discute a regra de restituição do imposto sobre serviço na prestação de serviço fora do local do estabalecimento
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ICMS: Cassação do regime especial de apuração, será aplicada alíquota 17%
Tarf confirma decisão com a publicação do Acórdão do Tribunal pleno nº 084/2015
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Serviços pagos aos cartórios não sofrem retenção, afirma Receita
Os serviços notariais e de registro têm natureza jurídica de taxa e não integram o conceito de remuneração
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Entenda quando as associações e igrejas devem apresentar EFD-Contribuições
Receita explica a situação que as entidades imunes e isentas devem apresentar a Declaração das Contribuições
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Imunização e controle de praga tributa pelo anexo II ou IV?
Fisco edita consulta pela explicar as atividades que enquadra-se como serviço de limpeza
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Supersimples deve tributar valor da bolsa-formação
Os valores recebidos por instituições privadas de ensino superior integram a receita bruta
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Associação que pratica atos empresariais perde isenção, diz Receita
As associações paga Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários, e não sobre a receita ou faturamento