ISSQN > Decisão Administrativa
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Recebimento dos honorários no exterior deve ser informado ao Fisco?
No caso de operação com sucursal no exterior, da qual ocorra pagamento com serviços de intermediação, deve ser informado à Receita
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IRPF: fisco libera da tributação rendimento do depósito judicial
Rendimentos de valores em depósito judicial somente serão tributados quando liberados pela autoridade judicial
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Empresa de transporte público tem imunidade tributária?
Receita esclarece a não incidência de impostos na hipóteses do art. 150, VI, a, da Constituição, que trata da imunidade recíproca
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Receita Bruta de exportação tem imunidade tributária?
Receita explica quais as parcelas a excluir da base de cálculo da prestação de serviços para pessoa domiciliada no exterior
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Entidade imune não está dispensada de reter e recolher IR, diz Receita
Receita Edita a Solução de Consulta nº 47, de 26 de fevereiro de 2015
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Consulta fiscal exige situação concreta no dia-a-dia do contribuinte, diz Sefaz
Somente é admitida a formular consulta em caso de dúvida sobre a interpretação e aplicação da legislação tributária distrital
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Microempresa é obrigada à implantação do ECF?
Editado Acórdão nº 035, de 2015, sobre a discussão de a ME poder ou não usar ECF
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Receita explica a redução do DAS nos tributos monofásicos
Revenda de mercadorias pode ter direito à redução do valor a ser recolhido
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Serviço de "home care" é mediante cessão de mão de obra?
Receita Federal lança resposta por meio da Solução de Consulta Vinculada nº 9.032/14
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RET: conheça as vantagens do regime especial para incorporadora
A opção da incorporação imobiliária no Regime Especial de Tributação (RET) depende de formalidades junto à Receita
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Receita autoriza reduzir valor do DAS nas vendas com tributação monofásica
Há redução dos percentuais relativos ao PIS/Pasep e à Cofins constantes do Anexo I, da Lei Complementar 123, de 2006, em relação a perfumaria e cosméticos
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Eireli e empresário individual com CNPJ têm tributação distinta? Tire suas dúvidas
Os serviços profissionais, em caráter personalíssimo ou não, com ou sem a designação de quaisquer obrigações a sócios ou empregados, se sujeitam à legislação tributária
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Tarf volta a penalizar contribuinte por falta do ECF
Publicado Acórdão sobre a exigência de instalação do emissor de cupom fiscal
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Importador de veículos novos utiliza MVA de 40% ou 26,50%?
Importador ou Distribuidor de veículos novos e peças em geral requer esclarecimentos sobre cálculo da substituição tributária
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Consignação de veículos usados tem regra própria no Supersimples
A venda de veículos em consignação, mediante contrato de comissão ou contrato estimatório, é feita em nome próprio
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Tarf autoriza restituição parcial por serviço prestado fora do DF
É cabível a restituição parcial do imposto retido, uma vez comprovado que parte do serviço foi prestado no Distrito Federal e parte em outro Município
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Tecnologia da informação não é mais atividade vedada
A partir de janeiro de 2015, as atividades de TI não constituem vedação aos optantes pelo Simples e são tributadas pelo Anexo VI
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IRRF: pagamento de uso de direitos imateriais não tem isenção
Fisco orienta a tributação na remessas ao exterior para pagamento de assinatura de acesso à base de dados de revistas científicas
