ISSQN > Decisão Administrativa
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Confaz atualiza convênio que isenta gorjeta do ICMS
Alterado o Convênio ICMS 125/11 que autoriza a exclusão da gorjeta da base de cálculo do ICMS incidente no fornecimento de alimentação e bebidas
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Venda de assinatura de TV a cabo é vedada
Intermediação na venda de assinatura de televisão por cabo ou satélite é atividade vedada aos optantes pelo Simples
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Gorjeta compõe receita bruta para cálculo do DAS
Receita Federal edita Solução de Consulta nº 191, de 2014, em que esclarece sobre o pagamento da gorjeta junto à nota fiscal
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Atividade de impressão gráfica é serviço ou venda? Tire sua dúvida
Oitava Região Fiscal edita solução de consulta sobre a correta tributação para atividade gráfica
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Serviço de inspeção veicular é atividade técnica, diz Receita
O serviço de inspeção veicular configura atividade profissional de cunho intelectual e de natureza técnica e, portanto, impede a opção
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Venda de mercadoria importada é tributada pelo anexo II
A receita esclarece se a venda de mercadoria importada por optante pelo Simples Nacional será tributada como industrial ou varejista
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LTDA: Usufruto das quotas interfere na opção pelo Simples Nacional?
Receita explica que a gravação de usufruto sobre quotas de sociedade limitada configura modalidade de participação no capital
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Veja a distinção entre correspondente bancário e intermediador
Pode optar pelo Simples Nacional a Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte cujos serviços prestados não sejam de intermediação de negócios
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Empregados de embaixadas são isentos de tributos? Fisco esclarece
O artigo 49º da Convenção de Viena prescreve que os funcionários e empregados consulares estão isentos de quaisquer impostos
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Controle de pragas e desinfecção são tributados pelo anexo IV
Atividades de controle de vetores e pragas urbanas, desinfecção e higienização devem ser tributadas na forma do Anexo IV da Lei Complementar nº 123, de 2006
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Cofins monofásico pode ser deduzido no DAS? Receita explica
Receita explica a incidência da Confins e do PIS para os fatos geradores ocorridos antes e após 31 de dezembro de 2008
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Adição ou exclusão de erro no Lalur não impede cobrança fiscal
Os efeitos tributários dos ajustes procedidos no Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur) alcançam todos os anos fiscais não prescritos
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Igreja pode ter atividade empresarial de gráfica e livraria? Fisco explica
Atividades econômicas de livraria e de gráfica, em entidade de fins não lucrativos tem que se identificar com aquelas para as quais foi criada
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Serviço de bombeamento de concreto é tributado pelo anexo III
A prestação de serviços de bombeamento de concreto deve ser tributada na forma do Anexo III da Lei Complementar nº 123, de 2006, diz Receita
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Dificuldade tecnológica não justifica falta do CPF na nota fiscal
É obrigatória a inserção da identificação do adquirente de produtos e serviços no Livro Fiscal Eletrônico para que ele possa exercer o direito aos créditos
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ECF: Empresa sofre multa pelo uso sem autorização
Descumpre obrigação acessória o contribuinte que utiliza equipamentos emissores de cupom fiscal sem a devida autorização, o que enseja a apreensão
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ICMS: Escrita fiscal é prova em favor do contribuinte, julga TARF
De acordo com a decisão do TARF a escrituração fiscal comprovou que as mercadorias não sofreram movimentação física, portanto, não cabe autuação como fato gerador do ICMS
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TARF: Perda do regime especial do ICMS autoriza fisco tributar em 17%
Cassado o Termo de Acordo de Regime Especial, correta é a aplicação da alíquota de 17% e consectários legais, visto que a exigência decorreu da prática de sonegação