ISSQN > Decisão Administrativa
-
Associação é obrigada usar ECF?
No caso, uma associação autuada estava enquadrada como contribuinte do ICMS e também do ISS, por este motivo ela deviria utilizar o Emissor de Cupom Fiscal
-
TARF dispensa nota fiscal para prestador de serviço imune
Os serviços do recorrente amparados por imunidade podem ser dispensados da obrigação acessória com amparo no Regulamento do ISSQN
-
Data Center é serviço ou locação de bem móvel? Receita esclarece
Receita baixa orientação sobre os tributos incidentes no armazenamento e processamento de dados em alta performance para acesso remoto
-
Venda de produtos importados é tributada pelo Anexo II ou III?
Receita edita solução de consulta sobre estabelecimento comercial importador de produtos estrangeiro
-
Administração de sites tem desoneração da folha, diz Receita
Por outro lado, a prestação de serviços de natureza eminentemente administrativa, mesmo quando são utilizados recursos de TI ou TIC, não é alcançada pelas disposições do inciso I do art. 7º da Lei nº 12.546, de 2011.
-
Coleta e transporte de resíduos são considerados serviços de limpeza?
Receita Federal define que a coleta e transporte de resíduos não perigosos e os outros serviços são tributados pelo Anexo III
-
Serviço de estamparia por encomenda tributa pelo anexo II?
Receita explica em solução de consulta que a encomenda de confecção de estamparia é processo industrial e não prestação de serviço
-
Receita esclarece sobre atividade de instrutor de cursos gerenciais
Solução de Consulta nº 205/14 mostra porque essa atividade não é vedada
-
Receita explica tributação manutenção em refrigeração e aquecimento
A empresa no Simples Nacional, que prestar serviço de instalação e manutenção de aparelhos e sistemas sofre incidência anexo III
-
Fisco explica as regras para o contribuinte formular consulta fiscal
A falta de caracterização uma situação específica, e a descrição clara e objetiva da dúvida, são elementos principais para recebimento de uma consulta fiscal
-
Fisco define quando atacadista é equiparado a industrial
A receita de venda de mercadoria por estabelecimento comercial equiparado a industrial, optante pelo Simples Nacional, será tributada pelo Anexo II
-
Instalação e manutenção são tributadas pelo Anexo III ou IV?
Receita explica se os serviços de instalação, manutenção e reparação são tributados nas obras de construção civil
-
Retenção dos tributos exige informação no livro eletrônico?
Os substitutos tributários do ISSQN estão obrigados a prestar informações sobre retenções do imposto
-
Cofins: Fisco define tributação do chamado "serviço de industrialização"
Aindustrialização por encomenda ("serviço de industrialização") de determinado produto não descaracteriza a ocorrência da venda da mercadoria que fabrica
-
Processo parado na cobrança fiscal prescreve? Esclareça suas dúvidas
O Procurador do Distrito Federal está autorizado a reconhecer, de ofício, a prescrição tributária e requerer judicialmente a extinção da cobrança
-
Operador de veículo equivale à cessão de mão de obra? Receita explica
Os requisitos da cessão de mão de obra para se enquadrar no Simples Nacional são os mesmos definido no âmbito da legislação previdenciária
-
Correspondente bancário tem atividade compatível
Para optar pelo Simples Nacional, o correspondente bancário deverá prestar declaração de que somente exerce atividade permitida
-
Atacadista equiparado a industrial tributa pelo anexo II
Receita explica como acontece a equiparação para que o contribuinte seja beneficiado com a tributação de industrial no Simples Nacional