ISSQN > Decisão Administrativa
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ISSQN/ST: Tarf não autoriza restituição imposto retido
Em julgamento desfavorável ao contribuinte, foi negada a restituição do ISSQN retido por substituição tributária
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Serviços de cartografia e topografia recolhem 2% ou 5%?
Sefaz esclarece em Solução de Consulta a correta alíquota do ISSQN para a execução de serviços complementares à construção civil
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Após emissão, nota eletrônica vale por 2 dias
Para Tarf, o documento que for utilizado fora do prazo de validade previsto no art. 81 do Regulamento do ICMS está sujeito à multa de 200%
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Patrocínio em dinheiro não se confunde com consultoria, afirma Sefaz
A legislação vigente excepciona da incidência do ISSQN a veiculação e divulgação de textos, bem como qualquer tipo de patrocínio
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Erro no preenchimento da nota não a torna inidônea
Em julgamento no Carf, foi deliberado que não é inidôneo o documento fiscal com erro no CF/DF do destinatário
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Serviço de transporte no Brasil não é informado no Siscoserv
Receita explica que o tomador e o prestador domiciliados no Brasil não têm a obrigação de prestar informações ao Siscoserv
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Conheça a economia fiscal na venda e serviço de veículos usados
Receita edita solução de consulta explicando a correta tributação no Simples Nacional sobre a venda em consignação de veículos usados
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Sociedade Uniprofissional pode ter matriz e filial? Sefaz esclarece
Versa o presente esclarecimentos se haverá a obrigatoriedade do pagamento do ISSQN Uniprofissional pela matriz e pela filial
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Sefaz volta afirma que dono de cartório paga como empresa
Sefaz edita solução de consulta que não deverá haver qualquer supressão, a título do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza no serviço cartorário
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Associação paga tributo e emite nota? Sefaz esclarece
Sefaz recebe questionamento de associação sem fins lucrativos criada para atender o interesse de empresários e empresas sobre o pagamento do ISSQN e a emissão de nota fiscal
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Não aplica prescrição sobre débito declarado, julga Tarf
Para o Tribunal Administrativo fiscal, o prazo prescricional não se iniciou, vez que não houve a constituição definitiva do crédito tributário, nos termos do artigo 174 do CTN
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Auto de infração não pode revogar imunidade, julga Tarf
Tarf determina a nulidade do auto de infração relativo ao ISSQN, sem observar primeiro a suspensão prévia da imunidade constitucional
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Receita começa classificação de intangíveis e serviços
Receita responde ao contribuinte sobre a NBS da cessão ou exploração de direito de imagem de atleta profissional
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Empreitada para pintura predial está sujeita à retenção?
Receita edita Solução de Consulta sobre empresa optante do Simples Nacional que executa serviço de pintura
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Manutenção hidráulica e elétrica não sofre retenção
Terceira Região fiscal da Receita edita a Solução de Consulta Vinculada nº 3.009, de 21 de agosto de 2014
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Serviço de acabamento em gesso tributa pelo Anexo III
Receita edita Solução de Consulta fazendo a distinção tributária entre Anexo III e IV
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Serviço de encomenda expressa incide ICMS ou ISSQN?
O serviço de Sedex interestadual é sujeito ao ICMS, de acordo com a Lei Complementar Federal 87 de 1996, julga TARF em desfavor do contribuinte
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ISSQN: Dono de cartório é empresa para fins tributários
Para Tarf, Cartório equivale a empresas por não caracterizar a condição de profissional autônomo ou sociedade uniprofissional