ISSQN > Decisão Administrativa
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IRPJ: juros e multas ao atrasar prestações de imóvel novo e tributável
Comercialização de imóveis, auferido por pessoa jurídica que explore atividades imobiliárias referentes a loteamento de terrenos, incorporação imobiliária
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ME: instalação e manutenção de ar condicionado tributa pelo Anexo III ou IV
Receita tira a dúvida na tributação do serviço de instalação e manutenção de aparelhos e sistemas de ar condicionado, refrigeração, ventilação, aquecimento e tratamento
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ICMS: o que fazer ao receber NF-e emitida erroneamente à sua empresa? Sefaz explica
"Desconhecimento da Operação" em cada nota fiscal que estava dentro do prazo para tal providência, através do Portal da Nota Fiscal Eletrônica
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Requisitos para a incorporadora imobiliária optar pelo regime de 1% nos tributos federais
Regime Especial de Tributação aplicável às incorporações imobiliárias
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DCTF não informa valores indevidos dos tributos
Trata de dúvida de tributo por decisão judicial transitada em julgado que reconheceu imunidade e isenção
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Contratante no Brasil de serviço no exterior deve informar no Siscoserv
Registro no Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações
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ISSQN: Como é tributado o serviço de propaganda e publicidade na internet
Veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade
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Locação de bens móveis com mão de obra deixou de ser vedada no Supersimples
Pessoa jurídica dedicada à locação de bens móveis, independentemente do fornecimento concomitante da mão de obra necessária à sua utilização, é assegurado o direito de optar pelo Simples
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Administração de bens e dinheiro em favor de “terceiro” em conta bancária é tributável?
Para fins de apuração do lucro, a receita bruta compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria
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Veja as hipóteses em que a Receita aceita a alteração na NF-e
Efeitos fiscais nos casos em que a alteração da nota é feita em contrariedade à legislação
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ISSQN: produção, gravação e edição de filmes não são tributados? Sefaz responde
Discussão sobre incidência na edição de filmes cinematográficos, institucionais e campanhas políticas
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IPVA: empresa que faz adesão voluntária do Nota Legal deve indicar CPF do cliente no LF-e
Discussão nos termos do art. 2.º-A e seu parágrafo único da Portaria SEF nº 323/2008
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ICMS: apropriação de crédito de NF-e inidônea é sonegação
Discussão nos termos do art. 23 da Lei Complementar nº 87/1996 e art. 33 da Lei nº 1.254/1996
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ISSQN: após emissão da NF-e, escola não pode alegar imunidade tributária
Imunidade deve ser reconhecida, nos termos do art. 150, VI, "c' da Constituição Federal, por Ato Declaratório da Sefaz
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Cofins: Receita autoriza recuperar crédito pago na armazenagem de mercadoria importada
Contratada está junto à pessoa jurídica domiciliada no Brasil e a mercadoria será encaminhada diretamente do armazém
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ME: instalação e montagem de estrutura metálica tributa pelo anexo III
Atividades de serviço não qualificado e a tributação pela Lei Complementar nº 123, de 2006
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Cofins: frete contratado pela empresa Exportadora não tem incentivo
Discussão sobre a suspensão da incidência da Contribuição sobre as receitas de frete contratados por pessoa jurídica preponderantemente exportadora
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ISSQN: Sefaz concede imunidade com o certificado CEBAS da entidade filantrópica
Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, requisito previsto na Lei Federal n.º 12.101/2009