ISSQN > Decisão Administrativa
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Empresa com comunicação interna, fisco não pode exigir cadastro fiscal
Em julgamento do TARF, a inscrição independente para o estabelecimento contíguo e com comunicação interna do mesmo titular e comprovação no Contrato Social
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ISSQN: cartório não pode tributar como pessoa física, julga Tarf
A atividade de prestação de serviços de registros públicos, cartorários e notariais possui caráter empresarial e não de pessoa física
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Sociedade uniprofissional tributa cada profissional e não faturamento
Sefaz responde indagação sobre ISSQN das sociedades uniprofissionais
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Serviço prestado na matriz caracteriza-se como local do pagamento tributário?
Em relação aos serviços prestados por empresa estabelecida no Distrito Federal, ente federativo é o sujeito ativo do ISSQN
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Gráfica industrial por encomenda tributa venda ou serviços? Receita esclarece
Fisco define quando a atividade gráfica industrial, comercial ou por encomenda de terceiros, sujeita-se ao percentual presunção de 12% ou 32% para cálculo da CSLL
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Documento contábil comprova receita de locação de bens?
Fisco Federal esclarece como deve ser comprovado o auferimento de receitas pelas pessoas jurídicas, quando desobrigadas ou impossibilitadas de emissão de nota fiscal
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Eireli pode ter regime de sociedade uniprofissional? Sefaz responde
Considera-se sociedade uniprofissional, para os fins deste Regulamento, a sociedade constituída por profissionais liberais de uma mesma categoria
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Sefaz não admite consulta fiscal com dúvida contábil
Para sefaz a consulta deve apresentar descrição clara e objetiva da dúvida e os elementos imprescindíveis à sua solução
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Promoção e evento podem deduzir na receita de gastos com aluguéis?
Receita esclarece se podem ou não ser deduzidos gastos na subcontratação da receita bruta do Simples Nacional
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Fiscalização no estabelecimento tem prazo máximo?
Tarf julga processo em que o contribuinte solicita nulidade da auditoria pelo decurso de tempo da ordem de serviço
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Locação de móveis não exige nota fiscal e sim documento contábil
Receita federal edita orientação sobre a comprovação da receita de locação de imóveis , deve ser comprovado com documentos idôneos
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Contrato no Brasil e serviço no exterior tem isenção do tributo?
Contribuinte indagou a Sefaz sobre onde recolher o ISSQN, quando o tomador do serviço está no Brasil, mas o desenvolvimento do serviço é no exterior
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Bombeiro civil é atividade tributada pelo anexo IV
O exercício da atividade de prestação de serviços de bombeiro civil pode optar pelo Simples Nacional
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Venda em consignação tributa pelo anexo I ou III?
Receita esclarece a tributação no Simples na atividade de venda em consignação de próteses médico-hospitalares
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Promoção de evento não deduz despesas no Simples Nacional, diz Receita
Valores pagos em decorrência de serviços prestados por terceiros, compras e aluguéis não podem ser deduzidos da receita bruta
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Receita tributa montagem de estrutura metálica como indústria
Caso a montagem de estruturas metálicas ser exercida pelo próprio fabricante, tal atividade é Indústria para o Simples Nacional
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Dedetização e desratização são serviços de conservação
Receita afirma que dedetização, desratização, descupinização e similares são serviços de limpeza e conservação e tributados pelo anexo IV
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Revenda de veículos deduz da receita o valor da entrada?
A atividade de compra e venda de veículos usados nas operações de conta própria permite a opção pelo Simples Nacional