ISSQN > Decisão Administrativa
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ICMS/ST: nulo o Auto de Infração que não observar o NCM e a descrição da mercadoria
Trata da ausência da imperativa condição cumulativa para que a mercadoria objeto da autuação fosse enquadrada no regime da substituição tributária.
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REFIS: Receita não pode cobrar multa e juros na opção de pagamento à vista
STJ julga a ilegalidade prevista na Portaria Conjunta PGFN/RFB 06/09, que regulamenta a opção pelo Refis.
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Taxa de manutenção não reduz tributação dos aluguéis no Carnê-Leão
Excedente das despesas arcadas pelo locador e enquadradas como passíveis de dedução da base de cálculo do Imposto sobre a Renda.
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Compra e venda de “Ouro” apurada como Ganho de Capital?
A taxa de custódia do ouro ativo financeiro não se configura como custo ou despesa incorrida.
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Cofins: crédito no uso da nafta petroquímica destinada à gasolina ou de óleo diesel
Importação da nafta que não se caracterize como corrente de gasolina ou corrente de óleo diesel e se destine à formulação de tais combustíveis
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Cofins: alíquota zero na venda de Livros independe de o regime ser cumulativo ou não
Alcança tanto as pessoas jurídicas tributadas no imposto de renda com base no lucro real quanto aquelas que optarem pelo lucro presumido.
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IRPJ: Fisco orienta a mudança do Lucro Real para o Presumido, abordando os lucros diferidos
Quando da mudança de regime tributário do lucro real para o lucro presumido, exige-se a adição de valores anteriormente diferidos à base de cálculo.
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ECD é obrigatório no Ano da distribuição dos Lucros?
Referência aos fatos contábeis ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014.
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IRPJ: Clínica Odontológica não tem o benefício da alíquota reduzida
Consultas odontológicas e serviços relativos a periodontia, dentística, radiologia, implantodontia, prótese dental e cirurgia odontológica.
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Quando a empresa que distribuiu Lucros está dispensada da ECD?
Optantes pela escrituração contábil que cumprirem os requisitos previstos na Lei 8.981/95.
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Lucros e dividendos da empresa que parcelou dívidas podem ser distribuídos?
Vedação constante do art. 32 da Lei 4.357/64, com a redação introduzida pela Lei 11.051/04.
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IRPJ: construtora que vende apartamento acima de R$ 100 mil perde alíquota de 1%
Pagamento unificado dos tributos federais à alíquota de 1%, no caso de projetos de incorporação de imóveis residenciais.
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IRRF: Associação deve apurar Ganho de Capital na venda de imóvel
O ganho de capital auferido pela venda de terreno, por entidade prevista no art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997
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ME/EPP: Receita obriga contratante a conferir se a empresa está no regime
Na contratação de empresa optante pelo Simples Nacional com proibição à opção por tal regime, a contratante deverá reter e recolher o IR Fonte dos pagamentos
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ME/EPP: Salão de beleza deve tributar no Anexo III, define Receita
Cuidados com a beleza, tais como tratamento de pele, depilação, manicure, pedicure, cabeleireiro, barbeiro e congêneres.
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ICMS/ST: Simples Nacional recolhe em guia separada
Discussão da alegação de bitributação quanto à exigência do ICMS.
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Receita Federal: sublocação de imóvel pode optar pelo Simples Nacional
A sublocação de imóvel não impede o ingresso ou a permanência no Simples Nacional.
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Cofins: Serviços de informática tributa pelo regime cumulativo, diz Receita
Esclarecimento do disposto no inciso XXV do art. 10 da Lei 10.833/03.