ISSQN > Decisão Administrativa
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ICMS/DF: Salão de Beleza sem Contabilidade só tributa mercadorias
Empresa cadastrada como contribuinte do ISS na atividade “cabeleireiros, manicure e pedicure”, bem como do ICMS.
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IRPJ: Venda do ativo imobilizado reclassificado para o circulante é tributada como ganho de capital
Alienação de bem do ativo imobilizado por sociedade empresária optante pelo lucro presumido.
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ICMS: na operação de “venda à ordem” que deve recolher o DIFAL?
Operação interestadual de remessa de mercadorias para construtora estabelecida em outra unidade federada. Entrega direta no canteiro de obras localizado no Distrito Federal.
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CSLL: Bônus de adimplência fiscal pode ser aproveitado em períodos seguintes
A parcela do bônus de adimplência fiscal somente pode ser gerada em relação ao período de apuração.
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ICMS-ST/DF: Remetente e destinatário industrial não paga antecipado?
Cabe o remetente inserir indicar na NF-e, no campo "informações complementares" a remessa para Industrial, do contrário se cobrado a antecipação
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IRPF: IPTU pago em atraso não é parcela dedutível do Carnê-Leão
Efeitos de incidência do Imposto sobre a Renda sobre as despesas com Imposto sobre a Propriedade relativa ao imóvel locado.
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Permuta de terreno por apartamento não calcula Ganho de Capital, diz Receita
A permuta exclusivamente de unidades imobiliárias, objeto de escritura pública, sem recebimento de parcela complementar em dinheiro, é denominada torna.
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Simples Nacional: Venda para entrega futura adota regime de Caixa ou Competência?
as receitas decorrentes de vendas para entrega futura devem ser reconhecidas e tributadas quando do seu efetivo recebimento.
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IRRF: Tribunal ao efetuar a quitação dos Precatórios deve efetuar a retenção
A pessoa jurídica ou física que credita ou entrega os valores ao beneficiário, cabendo a ela, portanto, a retenção e o recolhimento do IRRF.
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ISSQN/DF: Cessão de Precatório é um contrato e não serviço
Sefaz esclarece sobre a obrigação tributária principal da adquirente para com o Fisco do Distrito Federal.
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ICMS: Regime de Refeição não isenta o pagamento do Antecipado
O regime dos “Bares e Restaurantes” instituído pela Lei nº 3.168/2003.
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IRPF: substituto do dono do cartório também é obrigado ao Cârne-Leão
Rendimentos auferidos pelo tabelião e/ou pelo registrador, mesmo na condição de interino.
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ICMS-ST/DF: NF-e na devolução de produto com Substituição Tributária
Indicações a serem feitas pelo substituído tributário na nota fiscal emitida por ocasião da devolução de mercadorias.
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ITBI/DF: Holding “inativa” perde a isenção na Incorporação
O art. 116 do CTN veda o propósito negocial único e exclusivamente com o fito do não pagamento do tributo.
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CPRB: receita fora do Objeto Social é tributada
A Receita forma eventual, é considerada como operacional, para fins de incidência da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).
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Embaixada está dispensada de apresentar DIRF
Solução de Consulta Receita Federal explica a dispensa de envio da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte.
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CPRB: Receita proíbe opção só no CNPJ da Matriz
Não pode a pessoa jurídica optar por tal regime apenas no tocante ao CNPJ da matriz.
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Operação de industrialização por encomenda incide ICMS ou ISSQN? Sefaz/DF explica
Trata de Solução de Consulta se a prestação do serviço correspondente constar da Lista de Serviços ou à incidência do ICMS
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