ISSQN > Decisão Administrativa
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DIRF: pagamentos a ME/EPP sem retenção não são declaradas
Valores pagos em cumprimento de decisão da Justiça Estadual, à pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional.
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IRPJ: Receita reduz alíquota para 8% para programas de computador adaptados
As adaptações feitas no produto pronto para cada cliente, representam meros ajustes no programa, permitindo que o software possa atender às necessidades
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Cofins: quais os serviços de informática apurados pelo sistema Cumulativo?
Receita esclarece o disposto no inciso XXV do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003.
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ISSQN-ST/DF: Retenção deve ocorrer pelo Regime de Caixa
Obrigação do substituto tributário por força do art. 8º do Decreto nº 25.508/2005, Regulamento do ISS – RISS.
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IRPJ: descontos na venda de imóvel reduz tributação? Receita responde
Os valores dos descontos concedidos condicionalmente, não representando valor efetivamente recebido pela venda de unidades imobiliárias.
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ICMS/ST/DF: Conheça as cláusulas para um Atacadista se tornar Substituto Tributário
Condição de substituto tributário, com abrangência conforme o art. 5º do Decreto nº 34.063/2012.
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ICMS/DF: Simples Nacional tributa venda para entrega futura?
No caso de faturamento antecipado, em que o contribuinte ainda não possui o bem, a receita deverá ser computada no período de apuração em que o bem for produzido ou for adquirido, no caso de revenda, ficando assim disponível para o comprador.
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IRPJ: Regime de Caixa não é permitido no mesmo exercício
A Opção manifesta-se com o pagamento da primeira ou única quota do imposto devido correspondente ao primeiro período de apuração
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IPI: Bonificação sem à venda é “doação” e não “desconto”
Bonificações em mercadorias entregues gratuitamente, a título de mera liberalidade.
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IRPJ/CSLL: Receita proíbe a compensação na apuração a maior na Estimativa Mensal
Redução do valor da estimativa mensal por meio de balanços ou balancetes mensais de redução.
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ME: sócio de empresa do Lucro Presumido pode levar à exclusão
Percentual de participação acima de 10% e receita bruta global extrapolando o limite máximo permitido no Regime.
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IRPJ: Lucro Presumido não possibilita nenhuma dedução
O lucro sobre o qual incidirá o imposto de renda é calculado por percentuais de presunção sobre as receitas obtidas.
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ICMS: posso emitir “nota de entrada” para cancelar NF-e após o prazo de vinte quatro horas?
O emitente deve solicitar o cancelamento da NF-e, em prazo não superior a 24 horas, contado da Autorização de Uso.
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IRRF: Tributação na devolução do Capital Social em dinheiro ao Sócio retirante
A parte do patrimônio líquido da pessoa jurídica atribuída ao sócio que exceder ao custo de aquisição.
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ICMS: Como alterar NF-e já emitida? Carta de Correção?
Após a concessão da autorização de uso da NF-e, o emitente poderá sanar erros por meio de Carta de Correção Eletrônica.
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ICMS/DF: Bares e Restaurantes pagam o Antecipado sobre Carnes
Regime dos “Bares e Restaurantes” instituído pela Lei nº 3.168/2003.
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ISSQN/DF: Dúvidas na tributação do salão parceiro? Sefaz esclarece
A obrigação de esse salão recolher o imposto decorrente dos serviços que prestar
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IRPJ: Serviço de concretagem aplica alíquota reduzida de Construção Civil
Somente em relação às receitas decorrentes da contratação por empreitada de construção civil na modalidade total.
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