ISSQN > Decisão Administrativa
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Como fica o Regime de Caixa dos valores recebidos da “penhora” judicial?
Satisfação da pretensão da parte derivada da sentença judicial, mesmo que em sede de cumprimento provisório ou, no caso de penhora, com a satisfação do crédito da exequente.
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ME/EPP: Sociedade de Advogado recolhe ISSQN valor fixo
Microempresa, da LC 123/06, que auferiu renda bruta até R$ 120 mil relativa ao ano-calendário anterior poderá recolher os valores fixos mensais.
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Bebidas alcoólicas por Atacado pode tributar no Simples Nacional
Micro e pequenas cervejarias, micro e pequenas vinícolas, produtores de licores ou micro e pequenas destilarias.
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IRRF: Novo RIR dispensa retenção nos serviços de despachantes
Não se considera empresa individual, para fins de equiparação à pessoa jurídica, a pessoa física que, individualmente, exerce a profissão de despachante.
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Veja o Planejamento Tributário não aceito pela Receita
Criação de grupo econômico irregular de direção e de operação das atividades empresariais de mais de uma pessoa jurídica.
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Sociedade Estrangeira é as regras contábeis no Brasil
A legislação fiscal equipara as filiais, no Brasil, de pessoas jurídicas estrangeiras, às pessoas jurídicas domiciliadas no País.
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ME/EPP: exclusão do regime se as despesas superar 20% do faturamento
O valor das despesas pagas superou em 20% (vinte por cento) o valor de ingressos de recursos no mesmo período.
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EPP: venda do Ativo Imobilizado não é tributado no PGDAS-D
A venda de bens do ativo imobilizado não integra a base de cálculo do Simples Nacional.
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ME/EPP passa a ter empréstimo “permanente” com juros baixos
Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe.
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ICMS/DF: Sefaz não orienta sobre NF-e de medicamento da Covid-19
Consulta fiscal nos termos do Decreto nº 33.269, de 18 de outubro de 2011.
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ISSQN/DF: Hospital que paga o Plano de Saúde deve reter o tributo?
Interveniência de hospital em pagamentos devidos por operadora de plano de saúde ao efetivo prestador de serviços médicos.
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ISSQN/DF: recibo de quitação na empresa é omissão de receita
Os recibos dos montantes pagos com os respectivos cheques de pagamento, o que é suficiente para comprovar a efetiva prestação dos serviços
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Cofins: Receita proíbe crédito de bens "não sujeitos ao pagamento" da contribuição
Trata do objeto de cobrança concentrada ou monofásica da contribuição.
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ICMS/DF: não há incidência na exploração da capacidade de satélites
A atividade de provimento de capacidade de satélite não constitui serviços de telecomunicações.
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IR 2021: Lucro sem demonstração no Balanço
Na apuração do lucro líquido do exercício, devem ser considerados todos os negócios desempenhados pela pessoa jurídica.
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ICMS/DF: tributação das preparações para bolo
A redução de base de cálculo do ICMS previstas no item 11, inc. III, Alínea “e”, do Caderno II do Anexo I do RICMS/DF.
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IRPF: Regime tributário da Previdência Privada e irretratável
É irretratável a opção pela forma de tributação (progressiva ou regressiva), feita pelos participantes.
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S/A: multa de até R$ 100 mil aos Diretores por falhas na Contabilidade
Responsabilidade dos administradores, em razão da violação do art. 153 da Lei nº 6.404/76.
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