ISSQN > Decisão Administrativa
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Intermediação de negócio é tributado pelo anexo VI
Receita classifica a atividade de correspondente bancário de acordo com a regulamentação do Banco Central do Brasil
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Receita concede imunidade para associação pública
Edita a Solução de Consulta RFB nº 163, de 17 de junho de 2015
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ISSQN: Operadora de plano de saúde sofre retenção?
Sefaz esclarece que é Irrelevante, do ponto de vista da retenção tributária a forma orgânica como é constituída a Operadora do plano de saúde
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Agência de propaganda não pode excluir despesas da Receita Bruta
Receita edita Solução de Consulta para orientar as agência de publicidade na tributação pelo Supersimples
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Receita atualiza entendimento sobre tributação da atividade gráfica
Editada a Solução de Consulta Vinculada nº 8.051, de 5 de maio de 2015
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ICMS: Sefaz está autorizada arbitrar preço no caso de sonegação
O CTN, art. 148, autoriza o arbitramento de valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações
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Associação com cadastro fiscal do ICMS deve utilizar ECF?
A autuada estava enquadrada como contribuinte do ICMS e também do ISS, respectivamente, como restaurante/similares e atividade de recreação/lazer
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ISSQN: Retenção tributária impossibilita o processo de restituição
Nos termos do art. 166 do CTN, nas hipóteses de repetição de indébito, faz-se necessário que a parte demonstre ter assumido o ônus financeiro
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ECF: Imunidade não alcança as obrigações acessórias, julga Tarf
É obrigatório o uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal na venda ou revenda de bens a varejo ou de prestação de serviços
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ICMS: Transportadora não pode aceitar nota fiscal inidônea
TARF edita o Acórdão da 2ª Câmara nº 036/2015, sobre a solidariedade tributária
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Setor de tecnologia pode aderir ao Supersimples?
Suporte técnico e manutenção em tecnologia da informação podem aderir ao Simples Nacional em 2015
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Receita determina retenção do IR de optante do Supersimples
Na contratação de empresa optante pelo Simples Nacional para prestação de atividades vedadas à opção, a contratante deverá reter e recolher o IR Fonte dos pagamentos
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Receita proibe ME e EPP seja sócia ostensiva de SCP
Para fins tributários, as Sociedade em Conta de Participação -SCP equiparam-se a pessoas jurídicas
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Serviço de portaria não se confunde com os serviços de limpeza
Receita edita Ato Declaratório sobre as prestadoras de serviço de portaria por cessão de mão de obra
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Receita exige do prestador de serviço e tomador informações de comércio exterior
Declarações no Siscoserv atingem todos os envolvidos na operação de Importação ou Exportação
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Engenharia pode ser optante desde que não faça cessão de mão de obra
Receita edita a interpretação via Solução de Consulta nº 5.013, de 29 de maio de 2015
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IRPF: indenização judicial por danos patrimoniais é isenta
Receita edita Solução de Consulta sobre a tributação dos rendimentos percebidos por pessoa física
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Receita diz que Organizações Sociais não são órgão público
As pessoas jurídicas de direito privado qualificadas como Organizações Sociais não compõem a Administração Pública Direta ou Indireta