ISSQN > Decisão Administrativa
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IRPJ: Receita manda tributar incentivo financeiro para ICMS
Pelo esclarecimento, a mera disponibilização dos recursos diretamente ao contribuinte do ICMS descaracteriza a subvenção
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IRRF: Serviço de coleta de informações não sofre retenção
Receita publica novos entendimentos na Solução de Consulta nº 189, de 2015
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Sefaz não responde consulta fiscal genérica
Decreto 33.269, de 18 de outubro de 2011, regula o processo administrativo fiscal
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Secretaria autoriza Banco do Brasil a recolher todos os tributos
Regulado a prestação de serviços de arrecadação de tributos e demais receitas públicas do Distrito Federal
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ICMS: Fisco pode alterar auto de infração no prazo prescrição
Visando sanear todo o processo e espelhar o valor real do crédito tributário, autoridade pode modificar notificação
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Caixa Federal passa a arrecada ICMS e ISSQN
Sefaz credencia as instituições financeiras de que trata para prestação de serviços de arrecadação
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Sefaz atualiza formulário de exclusão do Supersimples
Alterado o Anexo Único da Ordem de Serviço nº 39, de 29 de maio de 2012
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ICMS: Regime especial para atacadista também deve fazer estorno
Contribuinte questiona se os beneficiados com redução de base de cálculo nas saídas internas também devem aplicar o estorno proporcional
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ICMS: Construtora que presta serviço para Embaixada tem isenção?
Sefaz julga pedido com base no item 55 e subitem 55.2 do Anexo I, Caderno I, ambos do Decreto nº 18.955/1997
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Sefaz determina a perda de incentivo de entidade de Assistência Social
Requisitos do art. 150, inciso VI, alínea c, da Constituição da República, com art. 14 do CTN é requisito para manutenção do benefício fiscal
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ISSQN: Imunidade tributária somente para entidade assistência social
A instituição de Assistência Social deve comprovar sua atividades nos termos da Lei Federal nº 8743/1993
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IRRF: Sociedade de Advogado que recebe sucumbência sofre retenção
Receita esclarece a tributação no pagamento efetuado por pessoa jurídica a advogado, relativo a honorário
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Correta apropriação contábil é fator redutor no pagamento dos tributos?
Receita orienta como devem ser contabilizadas à época dos fatos à tributação a respectiva receita sobre a qual incidiram as contribuições
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Serviço de remoção de veículos com guincho tem alíquota incentivada?
Publicado o entendimento sobre Lucro Presumido na Solução de Consulta nº 38, de 2015
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Cobrança do ICMS/ST exige código NCM e descrição das mercadorias
TARF afasta a incidência das mercadorias ao regime de substituição tributária
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Veja como reduzir o Supersimples na tributação monofásica
Simples Nacional passou a admitir a redução do valor a ser recolhido pelo art. 18 da LC nº 123, de 2006
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Empresa com cadastro irregular não pode tributar como Supersimples
situação cadastral irregular, fato que se caracteriza pela falta de inscrição no Cadastro Fiscal do Distrito Federal – CFDF
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RET não beneficia atividade de loteamento sem construção
Regime Especial de Tributação, aplica-se exclusivamente às incorporações imobiliárias