SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
SUBSECRETARIA DA RECEITA
Ordem de Serviço nº 50, de 26 de agosto de 2015. (Pág. 8, DODF1, de 31.08.15)
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no artigo 1º do Decreto nº 30.076, de 19 de fevereiro de 2009, RESOLVE:
Art. 1º O Anexo Único da Ordem de Serviço nº 39, de 29 de maio de 2012, fica alterado na forma do Anexo Único desta Ordem de Serviço.
Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
HORMINO DE ALMEIDA JÚNIOR
Nota Multi-lex: A Ordem de Serviço nº 39/2012, aprovar o modelo do Termo de Exclusão do Simples Nacional – TExSN de que trata o Decreto nº 30.076, de 19 de fevereiro de 2009
