SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
SUBSECRETARIA DA RECEITA
Ato Declaratório nº 75, de 04 de setembro de 2015. (Pág. 5, DODF1, de 08.09.15)
Credencia as instituições financeiras de que trata para prestação de serviços de arrecadação de tributos e demais receitas públicas do Distrito Federal, nos termos do Decreto nº 36.549/2015.
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais previstas no art. 21 do Decreto nº 35.565, de 25 de junho de 2014, e com fundamento no § 6º do art. 2º do Decreto nº 36.549, de 15 de junho de 2015 DECLARA:
Art. 1º O BANCO DO BRASIL S.A., CNPJ nº 00.000.000/0001-91, fica credenciado para realizar a prestação de serviços de arrecadação de tributos e demais receitas públicas do Distrito Federal conforme processo de credenciamento nº 040.003.063/2015.
Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
HORMINO DE ALMEIDA JÚNIOR