ISSQN > Decisão Administrativa
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IRPJ: Representação comercial tributa 32% da receita bruta
Decorrente da prestação de serviços de representação comercial autônoma.
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Veja a diferença na tributação entre anexos III e IV nos serviços elétricos
Receita diferencia o caso sa ME ou EPP seja contratada para construir imóvel ou realizar a manutenção
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ITCD: Auto de infração com assinatura de um auditor é válido?
Fisco esclarece a competência da autoridade administrativa lançadora nos artigos 142 e 145 do CTN
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IRRF: Cooperativa de médico não sofre retenção, diz Receita
Não cabe a retenção na fonte do Imposto de Renda nos termos do art. 652 do Decreto nº 3.000, de 1999 - RIR/99, nos pagamentos efetuados à cooperativas de trabalho médico
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Lucro Real é o regime obrigatório na atividade de securitização de crédito
Receita define que ato interpretativo, possui natureza apenas declaratória, com eficácia retroativa ao momento em que a norma por ele interpretada
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Fisco pode cobrar tributo tanto de quem doa como de quem recebe
A Lei nº 3.804/2006, Regulamento geral do ITCD, relaciona como contribuinte do imposto o donatário e a responsabilidade solidária do doador
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Receita explica as hipóteses que o serviço Call Center sofre retenção
Fisco define a situação do serviço de teleatendimento for acessório de outra atividade da empresa, na prestação de serviço tenha um objetivo mais amplo
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ISSQN: Entidade que ministra cursos livres não tem imunidade
Para os julgadores do TARF, entidade decursos de livre organização curricular para estimular atividades culturais não tem incentivos
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Receita veda opção da locação de imóveis próprios em 2015
Publicada a Solução de Consulta nº 135, de 2 de Junho de 2015
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Isenção fiscal foi restrita aos prestadores de serviços à Fifa, diz Receita
O benefício só alcança a pessoa jurídica no Brasil e constituída especificamente para prestar serviços exclusivamente à Copa das Confederações 2013 e à Copa do Mundo 2014
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ICMS: Arbitramento só com desclassificação da escrita contábil
Em julgamento favorável, contribuinte teve anulado auto de infração por vício formal, pelo descumprimento expresso do R ICMS
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ME/EPP como revenda veículos usados não acumula benefício da Lei 9.716/98
A atividade de compra e venda de veículos usados nas operações de conta própria permite a opção pelo Simples Nacional
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CNPJ: Entenda os procedimentos de baixa para Sociedade Cooperativa
A incorporação de sociedade cooperativa determina sua extinção a partir da data da assembléia geral
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ISSQN: Serviço de coleta e aterragem de resíduos não é construção civil
Sefaz esclarece a tributação de serviços de varrição e limpeza de logradouros públicos, coleta e aterragem de resíduos urbanos e assemelhados
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ISSQN: Serviços educacionais podem requer imunidade?
Havendo descumprimento das disposições dos incisos I e III do artigo 14 do CTN, procede a exigência do ISSQN
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Há distinção entre as modalidades de manutenções de equipamentos?
Receita esclarece a distinção entre a manutenção a ser realizada pela indústria do equipamento e um prestador de serviço
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Em que hipóteses os descontos incondicionais reduzem a tributação?
Receita Federal edita a Solução de Consulta Vinculada nº 8.063, de 23 de junho de 2015
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Agentes de carga devem observar os registros no Siscoserv
Receita define as informações do transporte internacional no Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações